Alvo de críticas de especialistas da segurança pública, os quatro decretos que facilitam o acesso a armas de fogo, assinados por Jair Bolsonaro na semana passada, também têm sido questionados por diferentes parlamentares no Congresso Nacional.
A reação aos decretos sinaliza a ausência de apoio irrestrito do Centrão, somente duas semanas após a eleição de Arthur Lira (PP-AL) como novo presidente da Câmara. Líderes do PL, PSD e MDB já se manifestaram contra as medidas.
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Projetos contrários
Diversos projetos já foram apresentados para barrar os efeitos das medidas. A bancada do Partidos dos Trabalhadores (PT) no Senado, por exemplo, apresentou quatro projetos de decretos legislativos (PDL).
“Não é possível a edição de norma visando aumentar o armamento da população enquanto vigora em nosso ordenamento jurídico o Estatuto do Desarmamento”, diz um dos textos.
A bancada petista ainda argumenta que os decretos pró-armas de Bolsonaro extrapolam o poder regulamentar. Ainda não há data definida para que os projetos comecem a tramitar no Senado.
O mesmo argumento foi apresentado pelo Cidadania, que apresentou outro decreto legislativo e endossou que o ato do presidente usurpa poderes do Congresso de legislar.
Para além das competências presidenciais
Até mesmo o vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), eleito ao lado de Lira com amplo apoio do Planalto, concordou que Bolsonaro exacerbou sua competência.
“Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Pode Legislativo. O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando um PL a Câmara”, manifestou-se no Twitter.
Segundo prevê a Constituição Federal, o presidente da República pode publicar decretos para regulamentar leis, mas não criar novas. Bolsonaro, por sua vez, afirma que está regulamentando pontos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade
Já o Partido Socialista Brasileiro (PSB) apresentou, nesta terça-feira (16), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em defesa da suspensão do conjunto de decretos. O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com a ação, os decretos ferem frontalmente a Constituição Federal.
“A ampla facilitação para o porte e aquisição de armas de fogo, inclusive de uso restrito, o aumento alarmante de munições disponíveis e a diminuição de fiscalização pelos órgãos competentes produz evidente retrocesso em direitos fundamentais, especificamente no que se refere a proteção à vida e à segurança dos cidadãos”, diz o documento.
O líder do PSDB na Câmara, deputado Rodrigo de Castro (MG), declarou que o partido também estuda apresentar um PDL para derrubar os decretos.
No Senado, Eliziane Gama (MA), líder do Cidadania, seguiu a linha do partido e apresentou quatro projetos para sustar as medidas defendidas pelo presidente. A senadora também apresentou outro projeto para criar uma Frente Parlamentar pelo Desarmamento.
Apoio ao projeto de Bolsonaro
Por outro lado, o deputado Vitor Hugo (GO), ex-líder do governo na Câmara dos Deputados, manteve apoio a Bolsonaro. Em entrevista à CNN Brasil, ele afirmou que os decretos são legais e são resultados de promessas da campanha eleitora.
“Acompanhei de perto a elaboração dos decretos e todos estão dentro do que a lei permite”, disse ele.
Entenda as mudanças
Ao publicar os decretos na sexta-feira da semana passada (12), às vésperas do Carnaval, o presidente da República anulou os decretos anteriores que haviam sido publicados desde 2019 sobre o tema.
Além do aumento de limite de quatro para seis o número de armas de fogo que podem ser adquiridas por qualquer cidadão comum, um dos decretos também aumenta a quantidade para oito no caso de integrantes do Ministério Público e tribunais, agentes prisionais e policiais.
Para isso, no entanto, é preciso atender os requisitos legais para a obtenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
Já o segundo decreto passa a permitir o chamado porte simultâneo, ou seja, cada cidadão poderá circular com até duas armas ao mesmo tempo na rua.
Entre outras facilidades, o governo também não exigirá mais a comprovação de aptidão psicológica por um profissional cadastrado na Polícia Federal. Com a mudança, qualquer psicólogo com registro no Conselho Regional de Psicologia pode assinar o laudo.
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No caso dos CACs, o limite para munições saltou para até cinco vezes mais. Pela regra anterior, caçadores, atiradores e colecionadores poderiam comprar até mil munições por ano para cada arma. Agora são cinco mil no total.
Além disso, a quantidade de cartuchos nas armas de uso restrito foi ampliada para até dois mil e o limite de insumos para recarga chega a cinco mil cartuchos nas de uso permitido.
Outro ponto, que também consta no novo decreto, é que o Exército ainda pode autorizar atiradores e caçadores a ultrapassar esses limites entre duas e cinco vezes mais, dependendo da categoria.
Ao todo, colecionadores poderão agora acumular cinco armas de cada modelo; caçadores, 15 unidades; e atiradores, 30 para cada modelo, seja de uso comum ou restrito.
Caso não sejam interpeladas pelo Congresso, as novas regras entrarão em vigor 60 dias após a publicação dos decretos.
