A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, conhecida como a “PEC Emergencial”, começa a ser discutida pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (9). O texto, aprovado pelo Senado na última semana, foi apresentado pelo Governo Federal vinculando medidas fiscais à liberação do auxílio emergencial.
No entanto, deputados trabalham para que o texto da proposta seja desmembrado antes da votação, que deve ocorrer até esta quarta-feira (10). O motivo são as controvérsias em torno das regras de ajustes fiscal que acompanham o benefício na edição do texto.
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Diferentes grupos protestam contra as medidas de enxugamento dos gastos do Estado, mas as razões que movem cada lado são distintas. Tendo as forças de segurança como reduto eleitoral, lideranças da bancada da bala, por exemplo, tentam retirar policiais civis e militares da regra que prevê o congelamento de salários no serviço público, uma das mais polêmicas da PEC.
Já a bancada ruralista se articula contra o trecho da proposta que extingue a Lei Kandir, norma que isenta produtos exportados pelo agronegócio.
Enquanto isso, a oposição batalha contra o conjunto das medidas de ajuste fiscal e pede que o texto a ser votado se concentre apenas na autorização para a concessão do benefício. É o mesmo pedido feito pela oposição no Senado.
Os partidos de oposição pedem que se retire toda a parte de enxugamento do Estado para que a PEC verse apenas sobre o auxílio. Eles rejeitam a conduta do governo Bolsonaro, que vem usando o benefício como objeto de barganha para a implementação de novos cortes no Estado.
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“Não tem sentido estar discutindo ajuste fiscal como condicionante do auxílio. Ano passado nós não fizemos isso quando o ‘orçamento de guerra’ foi autorizado pelo Congresso, e as preliminares que levaram à fixação do auxílio se aprofundaram”, argumenta o líder do PSB, Danilo Cabral (PE), destacando que a situação socioeconômica do país se agravou de lá pra cá.
“É um momento mais duro da pandemia, com aumento da vulnerabilidade social, com a economia com queda de 4% no PIB. Você teria era que, neste momento, reforçar a proteção social e a proteção à economia, para preservar minimamente os empregos e o pulso das empresas para que se faça esta travessia”, acrescenta Cabral.
Na Câmara, o desafio é aprovar a política de forma que não atrase o rito de tramitação. Por questões regimentais, a PEC precisa retornar ao Senado para nova avaliação caso tenha algum trecho modificado pelos deputados.
Mas, se os parlamentares apenas suprimirem trechos, a medida pode ser promulgada pela mesa diretora do Congresso Nacional logo após a aprovação na Câmara, o que agilizaria a liberação das parcelas destinadas aos trabalhadores.
Abreviação
O líder da minoria, José Guimarães (PT-CE), destaca que o rito enxuto atualmente adotado pela Casa não permite que se discutam com profundidade as ações neoliberais que o governo tenta emplacar no texto.
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A PEC Emergencial não passou por uma comissão especial antes de ir a plenário, como geralmente ocorre na tramitação convencional. A decisão de abreviar os debates foi tomada pelo presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL), que atribuiu a deliberação ao posicionamento da maioria dos líderes partidários.
“Virou moda na Câmara as PECs não terem mais tramitação normal, com os ritos que a Constituição e o regimento determinam. Estão brincando agora de fazer PEC, e essa é mais uma exceção que abriram. Em segundo lugar, o governo não precisa de PEC pra pagar o auxílio. Se ele tivesse algum interesse em pagar, já teria pago e no mesmo valor que vinha pagando ano passado”, critica o líder da minoria.
O petista defende que o texto seja alterado para beneficiar mais trabalhadores. É que a proposta do governo limita o financiamento do auxílio a R$ 44 bilhões. O texto não fixa quantidade de parcelas, valores, nem o número de beneficiários porque esses detalhes ainda serão definidos por meio de uma medida provisória pós-promulgação da PEC.
Mas, por conta do teto estipulado pela gestão Bolsonaro, a política deve ficar mais restrita. O governo tem dito que pretende liberar pagamento médio de R$ 250, podendo chegar a R$ 375 para mães chefes de família.
Auxílio reduzido
Paga entre maio e dezembro do ano passado, a primeira leva do auxílio começou em R$ 600 e depois foi reduzida à metade. A política também atendeu mais de 68 milhões de brasileiros no período, mas desta vez tende a ser reduzida para cerca de 33 milhões de pessoas.
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“É fundamental alterar esse conteúdo. Faremos uma guerra enorme pra isso”, diz Guimarães, ao criticar a proposta do governo.
Para a líder do Psol, Talíria Petrone (RJ), a ideia da gestão é um “genocídio” por conta dos prejuízos aos trabalhadores da máquina pública.
“Há um desmonte dos direitos sociais, e parece que o que vai ficar da PEC são os gatilhos que destroem carreiras e que destroem a possibilidade de aumento de salário real. Estou falando de servidores públicos que não são privilegiados. Estou falando da merendeira”, exemplificou a parlamentar, ao destacar que a média de salário de uma profissional do ramo no Rio de Janeiro é de R$ 1,3 mil.
Edição: Rebeca Cavalcante
