REFERENDO POPULAR

Uruguaios juntam quase 800 mil assinaturas contra lei do presidente Lacalle Pou

Campanha busca reverter, com um referendo, Lei de Urgente Consideração que altera 135 artigos da Constituição uruguaia

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"Haverá referendo" celebram os uruguaios ao entregar mais de 797 mil assinaturas ao poder eleitoral, na última quinta-feira (8), em Montevidéu - PIT CNT

A Comissão Nacional Pró-Referendo do Uruguai informou, na tarde desta quinta-feira (8), que foram recolhidas, até o momento, 763.443 assinaturas para solicitar um referendo nacional contra a Lei de Urgente Consideração (LUC) aprovada ano passado pelo presidente Luis Lacalle Pou.

Com 100 mil assinaturas a mais do que o necessário, movimentos sociais, sindicatos e coletivos esperam conseguir a aprovação para a consulta popular e, assim, tentar revogar 135 dos 476 artigos do pacote de leis aprovado em 8 de julho do ano passado, após tratamento expresso no Congresso. 

A LUC foi uma das principais propagandas de campanha eleitoral de Lacalle Pou, que assumiu a presidência uruguaia em 2020. Os artigos respaldam temas sobre a segurança, assim como áreas de educação, trabalho, economia, saúde e meio ambiente.

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De acordo com o jornal uruguaio El Observador, a Comissão Nacional Pró-Referendo pretende reverter cerca de oito capítulos inteiros que se referem, por exemplo, à proteção à livre circulação, à eleição dos diretores do Banco de Segurança Social, assim como à privação de liberdade de adolescentes e ao mercado de petróleo bruto e seus derivados. 

Ao periódico, o integrante da Comissão Rafael Michelini disse que a campanha de assinatura é uma "defesa" da "qualidade democrática do Uruguai". "Isso significa que vai haver um referendo. No Uruguai não se legisla assim. Vamos discutir esses artigos e que o povo se manifeste”, disse.

Agora, as assinaturas devem ser analisadas pela Justiça Eleitoral para determinar sua validade. Após essa etapa, a coleta deve passar por um processo de revisão e controle, e o Tribunal uruguaio tem 50 dias úteis para analisá-las. Se tudo estiver correto, o órgão tem mais 45 dias para convocar o referendo.

Entre os seus pontos mais questionados, a LUC flexibiliza o uso da força policial, regulamenta o direito à greve e declara piquetes ilegítimos realizados em espaços públicos ou privados que “afetam a livre circulação de pessoas, bens ou serviços”, conferindo poderes ao uso da força pública para dissolvê-los. 

Ao tratar sobre a regulamentação do direito à greve, a organização afirma que a medida é uma "norma repressiva que criminaliza o protesto social".

Além disso, o pacote com 476 artigos prevê para menores de idade imputável a ampliação de penas mínimas e máximas, além de limitar o regime de semiliberdade para adolescentes, que, para a entidade, é uma "ameaça" à possibilidade de reinserção social dos jovens.

Na lista de revogações também está o setor de educação. Para a Comissão, mudanças impostas na LUC, como a eliminação da obrigatoriedade da educação básica superior e modificações em acordos de cooperação internacional, significam considerar a educação como um "serviço lucrativo ou estimular sua comercialização".

Assim como pretendem revogar o artigo que altera o conceito de educação formal, indicando que a lei poderia restringir o alcance de outras competências educacionais. 

O presidente da central sindical Plenário Intersindical de Trabalhadores - Convenção Nacional dos Trabalhadores (PIT-CNT), Fernando Pereira, agradeceu o "esforço final" de todos aqueles que assinaram e daqueles que estavam na campanha do referendo.

Embora tenha antecipado que o "copo" estava "cheio", referindo-se ao número mínimo de assinaturas necessárias para promover a consulta, também apelou à continuação da recolha de adesões e destacou que as assinaturas iriam "transbordar", como aconteceu posteriormente.