O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) ajuizou uma ação civil pública contra a Prefeitura de Seropédica, na região metropolitana do Rio, por não cumprir o artigo 7º da Lei Complementar que determina que os municípios devem aplicar, anualmente, o percentual mínimo de 15% da arrecadação de impostos.
Na ação, o MP, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, pede que a Justiça determina ao município que seja efetuada de forma mensal e automática a transferência dos recursos para a conta vinculada ao Fundo Municipal de Saúde.
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Segundo o MP-RJ, desde 2018 o município vem gastando com a área da Saúde valores bem abaixo do mínimo legal. Os dados estão disponíveis em relatórios bimestrais na área da saúde no site do Ministério da Saúde.
Outro agravante, aponta o MP, é que a Prefeitura de Seropédica deixou de enviar a partir de 2019 os relatórios de suas despesas com a área da saúde ao Ministério da Saúde.
O Ministério Público requer que o município dê a devida publicidade a esses relatórios em seu site oficial, de modo a viabilizar que cada cidadão tenha acesso às contas públicas, respeitando o princípio da transparência.
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"Os fatos narrados e as provas acostadas aos autos demonstram que a Saúde pública não é política prioritária da gestão municipal. Assim, a demora na prestação jurisdicional pode acarretar danos irreversíveis aos usuários do sistema público de Saúde em Seropédica", afirma um trecho da ação do MP-RJ.
Covid
Segundo o Mapa de Risco de Covid-19 do governo estadual, Seropédica é um dos municípios com taxa elevada de contaminação pelo novo coronavírus. A cidade, inclusive, foi uma das que tiveram as aulas presenciais da rede estadual suspensas na semana passada pela Secretaria estadual de Educação.
O boletim epidemiológico atualizado na última terça-feira (3) pela Prefeitura de Seropédica informa que o município tem 2.421 casos confirmados de covid-19 e 203 óbitos decorrentes da doença. Até agora, 39.517 pessoas foram vacinadas contra o novo coronavírus.
