Projeto estabelece a garantia dos direitos fundamentais aos jovens em situação de rua em SP
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou na terça-feira (11) o Projeto de Lei (PL) nº 253/21, que cria a Política Municipal às Crianças e aos Adolescentes em situação de rua na cidade de São Paulo.
O projeto, de autoria do nosso mandato, estabelece a garantia dos direitos fundamentais às crianças e adolescentes com medidas que organizam e planejam a execução de políticas públicas. Outros vereadores e vereadoras são co-autores do PL.
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O texto é fruto de debates com entidades da sociedade civil que atuam nessa temática, em eventos organizados pelo mandato. A iniciativa partiu da Pastoral do Menor e rapidamente ganhou apoios de diversas entidades. Todo estudo e levantamento foi aprovado pelo CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente).
A rua é espaço de violação de direitos e de extremo risco. Por isso, são alinhadas mediações para o retorno ao convívio familiar e comunitário. É fato comprovado que a permanência nas ruas provoca danos físicos, psíquicos e sociais ao desenvolvimento integral da criança.
Hoje, não há programas públicos básicos ou especializados em qualidade e quantidade para atender adequadamente essa população mais vulnerável.
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Crianças e adolescentes em situação de rua, sobretudo nos grandes centros urbanos, são a face visível da histórica desigualdade social brasileira.
A realidade é que o atual Sistema de Garantia de Direitos (SGD) só terá condições de atender os direitos for contemplado com equipamentos e serviços especializados.
Por essa razão, os serviços de acolhimento não podem se constituir em espaços de segregação, isolamento e discriminação, mas devem oferecer condições de convívio.
O texto ressalta que é necessário integrar os Serviços Especializados de Abordagem Social e dos Centros de Referência para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua com o trabalho social com as famílias, inclusive com atendimento para o trabalho infantil.
O projeto prevê a criação de Comitê Permanente com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social na sua coordenação.
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O órgão também contará com representantes das Secretarias e das entidades da sociedade civil que integram o Grupo de Trabalho Criança e Adolescente em Situação de Rua e na Rua.
Mobilização
Após passar pela CCJ, o PL segue sua tramitação até chegar ao plenário. A sua aprovação na Câmara Municipal e sanção do executivo, porém, dependerá de mobilização das entidades e militantes que atuam no setor.
Ademais, o Movimento da Infância da Cidade de São Paulo, composto pela Pastoral do Menor da Arquidiocese de São Paulo, por fóruns, conselhos, integrantes de redes regionais, socioassistenciais, da saúde e de trabalhadores de unidades educacionais especializados na área, comprometidos com a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, constatando a extrema carência na efetivação dos direitos dos meninos e meninas submetidas à situação de risco, quando expostas a viver e/ ou trabalhar nas ruas, se posicionam pela urgência de implantação de uma política pública específica para atendimento deste segmento da sociedade.
*Juliana Cardoso é vereadora (PT), vice-presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de São Paulo e integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança. Leia outras colunas.
*Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal Brasil de Fato.
Edição: Vivian Virissimo
