No projeto de lei complementar que cria um novo regime fiscal para o Rio e que foi apresentado na Câmara de Vereadores, o prefeito Eduardo Paes (PSD) incluiu medidas que prejudicam os servidores públicos do município. Por isso, vereadores já garantiram que vão apresentar emendas contra o PLC 04/2021.
Segundo o vereador Reimont (PT), um dos principais problemas é a Prefeitura do Rio tentar equilibrar as contas congelando os salários e os triênios do funcionalismo. "Ele [Paes] faz isso como se esses trabalhadores já não estivessem há três anos sem reajuste, em um período de crise e inflação altíssima. Isso é inadmissível".
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Em reunião na última terça-feira (31) com os vereadores, a presidente da Associação de Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro (Afaerj), Dalila Brito, declarou que o projeto impõe medidas restritivas de direitos dos servidores. Ela pediu a ajuda do Legislativo municipal para barrar os pontos do PLC.
Para o vereador Tarcísio Motta (Psol), a mudança foi um avanço importante, mas outras medidas que ainda estão no projeto, como a suspensão de concursos públicos para novas vagas, ainda precisam ser revistas.
“Esses dois incisos que saíram eram os mais graves, mas há outros. Por exemplo, se a prefeitura decidir fazer um novo concurso público porque vai expandir a quantidade de escolas na cidade, não poderá fazer”, criticou o vereador do Psol.
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a vereadora Rosa Fernandes (PSC) relembrou o histórico complicado das contas do município e diz que a realidade atual é outra. Portanto, esse não seria o momento de tomar um “remédio amargo”.
“Não foi fácil colocar as contas em dia. Nós começamos o ano com uma série de dificuldades. Querendo ou não, dando sorte ou não, sendo competente ou não, hoje existe uma saúde financeira favorável para a cidade. Não há motivo para sacrificar os servidores”, apontou.
A proposta
O PLC 04/2021 estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira do município dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag), uma classificação feita pelo governo federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.
Esse conceito pode variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos municípios. O município do Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.
A proposta prevê diferentes medidas a serem adotadas de acordo com o nível em que se encontrarem as contas da cidade. Na categoria atual, devem ser reduzidos em 50% os encargos especiais, e as despesas ficam limitadas a 97,5% do total da Receita. A quantidade e intensidade das medidas seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
