Os projetos enviados à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) pelo governador Cláudio Castro (PSC) e que estão sendo chamadas pelos servidores públicos de "pacote de maldades" já receberam 420 emendas dos deputados e serão discutidos em regime de urgência nesta quinta-feira (23) e na próxima segunda (27).
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As propostas fazem parte das contrapartidas para adesão do Rio ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O novo regime tem duração de 10 anos e as condições de pagamento da dívida de R$ 172 bilhões do estado com a União são as seguintes: no primeiro ano, o Estado suspende o pagamento da dívida e, nos nove seguintes, retoma o pagamento de forma parcelada, aumentando o valor gradativamente.
Entidades representantes de diversas categorias de servidores públicos questionam as medidas que o governador quer impor ao funcionalismo. Alguns profissionais estão há oito anos sem nenhum tipo de reajuste salarial ou correção e ainda poderão ter o triênio (adicional por tempo de srviço) extinto na reforma administrativa.
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As medidas de Castro vão além das exigidas pela União para a assinatura do regime, como uma reforma previdenciária e a criação de um teto de gastos que poderá afetar os serviços públicos para a população fluminense.
Na sessão da última terça-feira (21) na Alerj, o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), afirmou que o RRF, da forma como está, "quer o fim do serviço público". Parlamentares da oposição também reagiram ao texto. Segundo o deputado Flávio Serafini (Psol), o RRF suspende o pagamento da dívida, mas não revê os juros que o estado vem pagando e pagará no próximo acordo.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
