Existem duas formas de solicitar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT). A primeira é pelo App DPVAT, que pode ser acessado com os mesmos login e senha de outros aplicativos da Caixa, e a segunda é por meio da própria agência do banco.
Pelo aplicativo, basta clicar em “Quero solicitar minha indenização DPVAT”, depois em “Iniciar solicitação” e, então, selecionar o tipo de indenização. O seguro oferece três tipos: Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS), por Invalidez Permanente (IP), total ou parcial e por morte. Danos materiais, acidentes ocorridos fora do país e multas não são cobertas pelo seguro.
Após selecionar o tipo de indenização, o segurado precisa preencher os dados do beneficiário, anexar os documentos solicitados (em caso de invalidez, por exemplo, é necessário apresentar o laudo médico) e autorizar o crédito do pagamento em conta poupança social digital.
Para solicitar na Caixa basta se deslocar até uma das agências do banco levando toda a documentação necessária. Para saber quais documentos devem ser apresentados, acesse o site da Caixa e procure o tópico “Documentação”.
Os pedidos de indenização devem ser acompanhados pelo App DPVAT ou diretamente em uma das agências. Caso o solicitante tenha pendências, uma mensagem aparecerá na tela inicial do aplicativo, bem como os documentos necessários para regularizá-las. O prazo de análise das solicitações é de 30 dias a partir da validação dos documentos enviados.
O que é o seguro DPVAT?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (Seguro DPVAT) tem como objetivo assegurar assistência às vítimas de acidente de trânsito em todo o território brasileiro, independentemente de quem seja o culpado pelo acidente.
Nessa linha, a regulação do seguro determina que 45% das verbas arrecadadas sejam destinadas anualmente para o Sistema Único de Saúde (SUS) para o atendimento às pessoas acidentadas. Em dez anos, entre 2008 e 2018, foram mais de R$ 33 bilhões, segundo o médico de família e professor da Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf), Aristóteles Cardona.
De acordo com a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas 18.841 indenizações por morte, 103.068 indenizações por invalidez permanente e 33.123 indenizações para despesas médicas.
SUS
Em entrevista à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Leonardo Mattos, integrante do Grupo de Pesquisa e Documentação sobre o Empresariamento da Saúde do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), afirmou que o SUS “tem sido a principal ferramenta para enfrentar as consequências dos acidentes de trânsito. É o Samu que resgata os acidentados, e são as emergências de hospitais públicos que os atendem e fazem cirurgias e depois cuidam de sua reabilitação”.
Esse cenário está sob ataque, entretanto. Depois que assumiram o governo, Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, tentam extinguir o DPVAT. Em dezembro de 2019, o presidente chegou a editar uma medida provisória determinando a extinção do seguro obrigatório. Cerca de dois meses depois, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) por seis votos a três derrubou a medida provisória.
::Orçamento da Saúde perdeu R$ 20 bilhões em 2019 por conta da Emenda do Teto de Gastos::
A tentativa de Bolsonaro de extinguir o DPVAT representou mais um dos ataques à saúde pública que vêm sendo implementados nos últimos anos. Outro foi a Emenda Constitucional 95, que criou o Teto de Gastos, restringindo os recursos para a saúde por 20 anos.
Edição: Daniel Lamir
