Nesta segunda-feira (27), a reunião da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discutiu e aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2661/2021, do Governo do Estado. O projeto é sobre a obrigatoriedade da imunização contra a covid-19 para os servidores, empregados públicos, militares de Estado, contratados temporários e prestadores de serviços.
Assinado e encaminhado pelo governador Paulo Câmara (PSB), o PLC tramita na Alepe em regime de urgência, com relatoria do deputado João Paulo (PCdoB), e foi aprovado por seis votos a favor e um contra.
O procurador do Estado de Pernambuco, Marcelo Casseb, defendeu a constitucionalidade do PL destacando que ele se insere no arcabouço jurídico relativo a questões sanitárias nacionais e estaduais e segue os preceitos da ciência quanto à segurança da vacina e ao papel determinante que o avanço da vacinação no mundo tem demonstrado na contenção da pandemia, reduzindo número e gravidade dos casos, além de mortes.
Com a exigência da vacinação, o objetivo é garantir a segurança sanitária no funcionamento do serviço público estadual. "O PLC está preocupado com o exercício regular das atividades dos servidores públicos, para que não venham a colocar em risco a sua própria saúde, a dos seus colegas e da população em geral.
O direito fundamental à saúde se sobrepõe ao direito a uma pretensa liberdade individual, que nesse caso específico inexiste. O bem maior, o bem da coletividade, a saúde pública deve prevalecer sobre interesses individuais", disse Marcelo Casseb. Agora, depois de passar pela Comissão, o PL segue para o Plenário da Assembleia, onde deve entrar em votação na próxima quinta-feira (30).
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Fonte: BdF Pernambuco
Edição: Vanessa Gonzaga
