Com 10% das cadeiras da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, as bancadas do PT e do Psol conseguiram pressionar o presidente do Legislativo local, vereador Carlo Caiado (DEM), e manter alguns direitos do funcionalismo municipal na votação do Novo Regime Fiscal da cidade, na noite da última terça-feira (5).
O Projeto de Lei Complementar 4/2021, de autoria do prefeito Eduardo Paes (PSD) e do secretário municipal de Fazenda e Planejamento, Pedro Paulo, estabelece metas e ações a serem adotadas pela Prefeitura da capital fluminense de acordo com a situação financeira do município e recebeu 107 emendas propostas pelos vereadores, das quais 39 foram aprovadas e incorporadas ao texto.
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Entre as mudanças estão a retirada de trechos que afetariam direitos de servidores, como a contagem de tempo para a concessão de adicionais (triênios), e a manutenção de prerrogativas da Câmara, como a necessidade de aprovação de leis específicas para extinção de empresas públicas, por exemplo.
O novo regime utiliza indicadores de avaliação da Capacidade de Pagamento instituída pelo Tesouro Nacional (CAPAG) para nortear a política fiscal, disparando “gatilhos” com medidas corretivas e vedações. Esses indicadores podem variar de D até A, nota que é usada para classificar, por exemplo, financiamentos que a União concede aos entes federativos. O Rio, que já teve a classificação B, atualmente se encontra na categoria C.
Alterações aprovadas
Articulações entre a Câmara Municipal, a Prefeitura e representantes da sociedade civil e dos servidores municipais foram fundamentais para garantir a aprovação de emendas que preservaram as prerrogativas do Poder Legislativo e os direitos dos servidores públicos do município.
O vereador Tarcísio Motta (Psol) afirmou que o PLC 4 é "uma mistura indigesta do governo Paes entre a Lei de Responsabilidade Fiscal e o terrível Teto de Gastos", mas que graças à luta dos servidores, alguns itens foram retirados do projeto.
Entre os itens retirados do projeto aprovado estão o congelamento do tempo de serviço para triênio e plano de carreira, a vedação a novos reajustes salariais, a vedação à criação de cargos e novos planos de carreira.
Líder do PT, o vereador Lindbergh Farias também destacou o trabalho coletivo intenso feito no debate sobre o projeto que, segundo ele, esvaziaria as prerrogativas da Câmara. “Hoje, para mim, é um dia de vitória desta Casa, de vitória do Poder Legislativo e dos servidores públicos municipais”, discursou. “O Poder Legislativo municipal sai fortalecido”, completou.
Medidas de ajuste
A proposta aprovada prevê, por exemplo, a redução de 50% de encargos especiais, de 20% de gastos com publicidade e a destinação do superávit de fundos municipais para quitar dívidas e a limitação das despesas correntes a 97,5% do total da Receita, entre outras medidas, quando a cidade se encontrar na categoria C. A quantidade e intensidade das restrições seria ampliada caso o município passasse para a categoria D, por exemplo.
O Executivo argumenta que, para reverter o processo de deterioração dos índices econômicos, agravados pela pandemia, é necessário estabelecer uma responsabilidade fiscal permanente, fazendo com que seja possível, em curto espaço de tempo, recobrar a capacidade de investimentos, de criação de empregos, e de políticas sociais robustas.
Outra medida criada, por meio de uma emenda parlamentar, cria regra para quitação dos chamados Restos a Pagar, que são dívidas contraídas pela Prefeitura por serviços prestados por fornecedores no ano anterior. A regra permite o parcelamento de parte das dívidas contraídas em 2020 por 10 anos e institui o mecanismo conhecido como leilão reverso, em que os credores que oferecem desconto na dívida ganham prioridade para receber os pagamentos.
Votado em primeira discussão, o projeto ainda precisa passará por uma segunda discussão em plenário.
*Com informações da Câmara Municipal
