Já está em vigor, no Distrito Federal, a lei que reduz as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel e a gasolina. O texto foi sancionado pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) e publicado no Diário Oficial do DF (DODF) no dia 14.
Pela nova lei, a alíquota sobre a gasolina e o etanol saem dos atuais 27% para 26% em 2022, 25% em 2023 e 24% a partir de 2024. A incidência sobre o diesel, sai de 15% para 14% no próximo ano, depois para 13% em 2023 e, por fim, fica em 12% a partir de 1º de janeiro de 2024.
De acordo com o GDF, isto vai significar, na prática, uma redução de cerca de 10% no preço final pago pelo consumidor no caso da gasolina e do álcool; e, de 20% para o diesel.
Os estabelecimentos que não repassarem a redução aos preços cobrados ao consumidor poderão sofrer sanções que variam de advertência, multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento.
Com a medida, a estimativa é que o DF deixe de arrecadas R$ 345,4 milhões em impostos.
PL federal
No mesmo dia de publicação da lei distrital, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda a regra sobre o ICMS de combustíveis e prevê que o tributo seja aplicado sobre o valor médio dos últimos dois anos. O texto estabelece que o cálculo do imposto estadual será atrelado à quantidade do produto, portanto, terá valor fixo e estará sujeito à lei estadual aprovada anualmente.
A aprovação do PL foi duramente criticada pelo governador Ibaneis Rocha. "É um projeto de penalização dos estados. Nós (no DF) reduzimos o ICMS para 25% em um parcelamento de três anos, fizemos a nossa parte. Mas o que o Congresso está fazendo, de forma inconstitucional porque quem tem que reger a questão do ICMS são os Estados e não a União, é uma afronta", disse durante evento nesta quinta.
O governador acrescentou que se a medida passar no Senado, ele entrará no Supremo Tribunal Federal contra a lei, o que deve ser seguido por outros governadores.
Uma conta feita pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis (Sindicombustíveis-DF) mostra que, com base no que foi aprovado pela Câmara, o preço médio da gasolina no DF poderia ser reduzido em 60 centavos. O GDF perderia, em termos de arrecadação, algo em torno de R$ 550 a R$ 600 milhões em arrecadação anual.
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