A garantia da renda básica como um direito social possibilita que brasileiros possam sobreviver com o mínimo necessário. Aprovada no Senado, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2020 diz que o Estado passa a ter a obrigação de garantir o direito a uma renda mínima às pessoas em situação de vulnerabilidade. A implementação ainda depende de regulamentação em lei.
Segundo a diretora de relações institucionais da Rede Brasileira de Renda Básica, Paola Loureiro Carvalho, é mais um importante avanço legislativo, obtido a partir de uma proposta de 2003, apresentada e defendida pelo então senador e hoje vereador paulistano Eduardo Suplicy (PT).
“A pandemia revelou o que muitos não enxergavam: a impossibilidade de boa parte da população não conseguir o mínimo necessário para sobreviver, apesar de trabalhar. A renda básica é fundamental em um país com profunda desigualdade, com extrema pobreza e trabalhos precários”, defendeu ela, em entrevista a Rodrigo Gomes, no Jornal Brasil Atual.
De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta passou pelos dois turnos de votação, na última terça-feira (9) e foi aprovada de forma unânime, com 63 votos. A PEC sobre a renda básica agora segue para análise da Câmara dos Deputados.
Orçamento e Renda Básica
Durante a discussão, foi apresentado um destaque para manter os recursos destinados ao benefício fora da lei do teto. Entretanto, o relator, Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi contrário ao destaque, que acabou derrotado por 46 votos a 15.
Na avaliação de Paola, o tema coloca a política social contra a política econômica, quando as duas poderiam andar lado a lado. “Assim como no Auxílio Brasil e outras políticas de transferência de renda, o Brasil precisa se reestruturar para dar condições de subsidiar as políticas sociais. Quando se tira esse trecho do projeto é para tirar as políticas públicas dos ombros do orçamento do país”, criticou.
“O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, fez um estudo sobre a continuidade do auxílio emergencial, no qual mostrava que se fossem revistas 20% das isenções fiscais, nós teríamos a possibilidade de garantir R$ 600 para a população por seis meses. Portanto, precisamos desmistificar o fato de que as políticas sociais não caberiam no orçamento”, acrescentou Paola.
Auxílio Brasil
O novo programa de transferência de renda Auxílio Brasil ainda segue envolto de incertezas. O Dieese já criticou a falta de transparência do projeto do governo Bolsonaro.
A integrante da Rede Brasileira de Renda Básica afirma que há diferenças entre a PEC da renda básica e o Auxílio Brasil, principalmente em seus objetivos. “A renda básica trabalha com a perspectiva de dignidade e da renda como direito social de sobrevivência. Contudo, o Auxílio Brasil traz uma insegurança, sem transparência alguma, e as famílias não sabem se serão beneficiadas, muito menos o valor. O que o Auxílio Brasil faz é atender um contingente pequeno da população, funcionando só de maneira eleitoreira”, explicou.
Ela afirma ainda que apesar de haver um novo programa de renda, o Auxílio Brasil não conseguirá ter a mesma força do Bolsa Família. “Ele completou 18 anos e foi reconhecido internacionalmente. O Bolsa Família precisava de um maior orçamento e atender pessoas em extrema pobreza, principalmente pós-auxílio emergencial. Ele tirou o Brasil do mapa da fome, com outras políticas públicas fundamentais de formação profissional.”
