A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa 10 anos nesta quinta-feira (18).
Mesmo sob ataques do governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a LAI segue celebrada por entidades, movimentos populares e organizações como um dos principais avanços em termos de transparência pública na história do Brasil.
A lei regulamentou trechos da Constituição sobre o direito de receber informações de órgãos governamentais, e acabou com a possibilidade de “sigilo eterno” de documentos.
A norma permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das três esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Desde que entrou em vigor, em maio de 2012, já foram enviados 1.079.553 de pedidos para o governo federal, segundo Painel da Controladoria Geral da União (CGU). O tempo médio para resposta é de 15 dias.
A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou a Lei de Acesso à Informação nº 12.527, em 18 de novembro de 2011. Na ocasião, também foi sancionada a lei que criou a Comissão Nacional da Verdade, para apurar violações de direitos humanos de 1946 a 1988, incluindo o período da Ditadura Militar. As duas normas foram aprovadas pelo Senado na mesma semana.
::: Comando do Exército não tem informações sobre oficiais punidos por atuação política :::
O Brasil de Fato publicou, nos últimos anos, uma série de reportagens exclusivas com informações obtidas via LAI. Para marcar os 10 anos da legislação, selecionamos 10 reportagens que mostram a importância da ferramenta para o jornalismo. Leia:
1) No ano em que a Chapada dos Veadeiros teve 552 incêndios, só um inquérito apontou autoria
Em outubro deste ano, o Brasil de Fato mostrou que, em 2020 foram instaurados somente quatro inquéritos policiais referentes a incêndios em vegetação na Chapada dos Veadeiros, e que apenas um inquérito com autoria apontada pelas autoridades e investigações policiais de Goiás foi enviado ao Judiciário.
Os dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP) do estado, foram obtidos pela reportagem por meio da LAI. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
2) Lançado há 2 anos, programa de Bolsonaro para substituir Mais Médicos nunca abriu edital
Também em outubro deste ano, o Brasil de Fato apontou que o programa Médicos pelo Brasil, criado por Jair Bolsonaro (sem partido) há quase dois anos sob a promessa de substituir o Mais Médicos, do governo Dilma Rousseff (PT), não saiu do papel.
A informação foi obtida pela reportagem via LAI, enviada pela Coordenação-Geral de Provisão de Profissionais para Atenção Primária (CGPROP) do Ministério da Saúde. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
3) Bolsonaro enviou 41 militares para escola nos EUA que treinou assassinos de presidente haitiano
Outubro também foi o mês da publicação de uma reportagem do Brasil de Fato que mostrou que, desde 2000, o Brasil enviou 82 militares para treinamentos no Instituto de Cooperação em Segurança do Hemisfério Ocidental (Whinsec), a antiga Escola das Américas, com sede em Fort Benning, na Georgia, EUA.
Desse total, 50% (41) no governo Bolsonaro, sendo 21% (17) apenas nos nove primeiros meses de 2021. O levantamento foi feito com dados fornecidos pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, todos via LAI. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
4) TV digital não democratizou: 73% das autorizações no governo Bolsonaro vão para canais cristãos
Em agosto, o Brasil de Fato publicou reportagem que apresenta as duas emissoras cristãs que concentram mais da metade das 49 autorizações de canais de TV digital no governo Jair Bolsonaro (sem partido): a Fundação João Paulo II, com 22, e a Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda, com cinco.
Os dados obtidos pela reportagem via LAI mostraram que 73,4% das consignações desde 1º de janeiro de 2019 beneficiaram canais religiosos. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
5) Exclusivo: “gabinete das sombras” fez visita secreta ao Ministério da Saúde
Em junho, durante os trabalhos da CPI da Covid no Senado, o Brasil de Fato revelou que o "gabinete das sombras", grupo de médicos pró-cloroquina que foi acusado de aconselhar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, fez uma reunião secreta na sede do Ministério da Saúde, em Brasília, em 9 de setembro de 2020.
O documento com a comprovação das visitas foi obtido pela reportagem por meio da LAI, em janeiro de 2021. Nele, são listados os mais de 41 mil registros de acesso às dependências no prédio principal do Ministério da Saúde. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
6) Gabinete de Bolsonaro admite não ter provas sobre suposta fraude eleitoral em 2018
Em junho, antes de Bolsonaro desembarcar da luta pelo "voto impresso", o Brasil de Fato mostrou que o gabinete pessoal do presidente no Palácio do Planalto admitiu não ter provas sobre declarações do executivo em relação a supostas fraudes no resultado eleitoral do pleito presidencial de 2018.
Em resposta a um pedido de acesso à informação, a assessoria do presidente revelou não ter nenhum documento oficial que reafirme as insinuações feitas mais de uma vez pelo presidente da República. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
7) Estrangeiros controlam ao menos 17 mil hectares de unidades de conservação no Brasil
Em janeiro, o Brasil de Fato obteve outra informação inédita com uso da ferramenta. A reportagem apontou que pessoas físicas e jurídicas estrangeiras controlam, formalmente, 17,3 mil hectares de unidades de conservação (UCs) no Brasil.
O número, obtido via LAI, é referente à soma de 39 áreas, registradas em nome de 27 pessoas físicas e seis pessoas jurídicas diferentes. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
8) Em dez anos, nenhum juiz foi punido por racismo em processos abertos no CNJ
Em setembro de 2020, o Brasil de Fato revelou que, entre 2010 e agosto de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu nove denúncias de posturas racistas de juízes em suas decisões.
Desse total, seis foram arquivadas, duas suspensas e uma está em tramitação. O Brasil de Fato acessou o dado via Lei de Acesso à Informação (LAI). Para ler a reportagem completa, clique aqui.
9) De Lula a Bolsonaro: número de fiscais do Ibama chegou a cair até 55%
Também em setembro do ano passado, o Brasil de Fato apontou que o número de fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Ibama) despencou de 1.311, em 2010, para 591, em 2019, uma redução de 55%.
Em 2020, houve um incremento de 103 servidores cocontratados pelo órgão para fiscalização, chegando a 694, mas ainda 47% menor em relação ao início da última década.
A verificação da redução no número de fiscais do Ibama foi possível via LAI, com informações obtidas pela agência Fiquem Sabendo. Para ler a reportagem completa, clique aqui.
10) Exonerado, Weintraub entrou nos EUA ilegalmente com passaporte diplomático
Em junho do ano passado, o Brasil de Fato foi o primeiro veículo jornalístico a revelar que, um dia após anunciar que deixava o comando do Ministério da Educação, Abraham Weintraub utilizou o passaporte diplomático para viajar aos EUA.
A informação foi obtida via LAI junto ao Ministério das Relações Exteriores (MRE). Para ler a reportagem completa, clique aqui.
Edição: Leandro Melito
