Os vereadores do Rio de Janeiro aprovaram na última terça-feira (23) um projeto da Câmara Municipal que acaba com o prazo máximo de 12 meses para o pagamento do auxílio habitacional temporário, mais conhecido como "aluguel social". A proposta de limitar o benefício é de 2018, do então prefeito Marcelo Crivella (Republicanos).
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Na votação, que teve apoio unânime da Câmara, os autores argumentam que estabelecer prazo para o pagamento do auxílio mesmo quando não é oferecida uma solução habitacional definitiva viola o direito à moradia digna, previsto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.
Um dos autores do projeto, o vereador Tarcísio Motta (Psol) alegou que não há justificativa legal para suspender o auxílio habitacional de famílias atingidas por obras públicas de urbanização e infraestrutura ou por catástrofes socioambientais enquanto não for providenciada uma solução conclusiva.
“Em 2018, Crivella criou uma diferença para o recebimento do aluguel social: caso a família tenha perdido a casa em razão de obra de infraestrutura, a Prefeitura paga o auxílio até que a pessoa receba uma nova casa ou mude sua condição de renda. Mas em caso de catástrofe e desastres naturais, o governo impôs o prazo máximo de pagamento por 12 meses. Essa diferenciação era injusta e completamente sem sentido”, criticou o vereador.
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O parlamentar adiantou que o próximo passo é garantir no orçamento municipal a destinação de R$ 3 milhões para o pagamento do auxílio a cerca de 700 famílias que tiveram o auxílio suspenso desde o início da pandemia. Depois, a meta é lutar para o governo pagar os atrasados deste ano, desde o momento em que os benefícios foram suspensos.
O projeto é assinado pelos vereadores Felipe Michel (PP), William Siri (Psol), Reimont (PT), Chico Alencar (Psol), Tainá de Paula (PT), Jorge Felippe (Dem), Teresa Bergher (Cidadania), Dr. Gilberto (PTC), Luciano Medeiros (PL), Dr. Marcos Paulo (Psol), Dr. Carlos Eduardo (Podemos), Paulo Pinheiro (Psol), Thais Ferreira (Psol), Celso Costa (Republicanos), Rosa Fernandes (PSC), Felipe Boró (Patriota), Marcio Santos (PTB) e Marcos Braz (PL).
A proposta foi aprovada em 2ª discussão e segue para promulgação pelo presidente da Câmara, vereador Carlo Caiado (Dem).
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Eduardo Miranda
