Para o Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) o Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, que trata do combate às fake news, pode ser “uma grande arma contra a desinformação” no país. O grupo de trabalho da Câmara que analisou as propostas concluiu a apreciação do texto na última terça-feira (7) e a expectativa do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), é que o PL possa ser votado em plenário em regime de urgência ainda neste ano, se houver acordo.
Entidades como o Intervozes, que atuam na defesa dos direitos digitais, comemoraram a inclusão de regras na versão final, como a fixação de limites à viralização nos serviços de mensagem privada – WhatsApp, Facebook e Instagram, por exemplo. O grupo de trabalho também retirou a rastreabilidade das mensagens, prevendo monitoramento apenas das interações de usuários suspeitos após ordem judicial. O que segundo especialistas pode reduzir a circulação de conteúdos ilícitos, discursos de ódio e desinformação sem violar direitos como a proteção de dados, que ocorria nas versões anteriores.
Também houve avanço no PL, de acordo com o Intervozes, ao apostar em regras de transparência na divulgação de conteúdos pela internet. Entre os principais pontos, as redes sociais terão que gerar relatórios sobre as medidas adotadas para prevenção de disseminação de fake news. Assim como justificar as remoções de conteúdos para os usuários e apresentar os critérios, metodologias e métricas de alcance de postagens patrocinadas. De acordo com a matéria, as empresas que infringirem as regras ficam sujeitas a advertências e multas de até 10% do faturamento.
Pontos polêmicos
Houve polêmica, contudo, sobre a remuneração de obras jornalísticas e quanto ao dispositivo que estabelece que a “imunidade parlamentar material estende-se às plataformas”. Nesse caso, manifestações de deputados e senadores em redes sociais estariam imunes ao teor do PL. Em entrevista a Marilu Cabañas, do Jornal Brasil Atual, Orlando Silva negou uma tentativa de blindagem e defendeu que o texto é uma “redundância” do que já é previsto na Constituição, que estabelece aos parlamentares a liberdade de opinião e expressão.
O relator se disse “curioso” com a reflexão levantada e aponta uma tentativa de “desqualificar” a proposta. “A imunidade parlamentar não é barreira nem escudo para crime e nem para o criminoso. Por isso que mesmo existindo a imunidade parlamentar, tem deputados processados no Supremo (Tribunal Federal), presos. Porque a imunidade não serve para ocultar crime e nem criminoso. E as redes sociais fazem parte da vida social. Nessa lei (de combate às fake news), por exemplo, falamos da liberdade de expressão, que está na Constituição também, é uma das garantias fixadas. Mas repetimos o teor da lei ordinária para fazer a devida conexão dos textos”, argumenta.
“Eu fiquei perplexo com essa reflexão que teve. Na verdade tem uma guerra com alguns instituições, grandes empresas, algumas delas multinacionais, que não querem ser reguladas. E como avançamos na regulação, elas estão fazendo um lobby para desqualificar a proposta, porque elas não aceitam ser reguladas. Isso não só no Brasil, mas no mundo inteiro”, aponta o deputado. O relator da proposta defendeu a urgência na tramitação do PL diante da “preocupação do que se avizinha na eleição de 2022”. De acordo com Orlando Silva, o Brasil precisar avançar na legislação sobre o tema para “dar instrumentos à Justiça para impedir que haja mais abusos como houve em outros momentos”.
O espião Pegasus
Em primeira mão ao Jornal Brasil Atual, o deputado anunciou que pautará ainda nesta semana na Comissão Mista de Controle da Atividades de Inteligência do Congresso o pedido para que sejam convocados com urgência representantes da empresa israelense NSO Group, responsável pelo malware Pegasus. O programa, desenvolvido pela companhia, vem sendo utilizado para perseguir jornalistas e ativistas de direitos humanos em todo o mundo. No Brasil, o fundador e presidente da SaferNet Brasil, Thiago Tavares, teve de deixar o país, há uma semana, após sofrer ameaças e ter seu computador invadido pelo programa espião.
A Safernet é uma organização de direitos humanos conhecida por sua atuação no combate à pedofilia on-line. E vinha trabalhando na captura de um dos maiores pedófilos do mundo, além de também trabalhar no combate à desinformação nas eleições.
“Não é razoável que alguém possa atuar, ganhar dinheiro aqui e ignorar solenemente a lei do Brasil. isso tem impacto inclusive no processo eleitoral. (…) São seis parlamentares da Câmara e cinco do Senado que acompanham as atividades de inteligência (na Comissão). Vou pautar esse tema porque isso é muito grave. Hoje é o Thiago Tavares, amanhã pode ser qualquer um de nós”, observa o deputado do PCdoB.
