Na quarta-feira passada (8), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2.510/2019, que permite consolidar ocupações irregulares antigas e novos desmatamentos e ocupações nas Áreas de Preservação Permanente (APP) às margens de rios em cidades. A decisão sobre a metragem de recuo das ocupações passará a ser dos poderes legislativos de cada um dos 5.568 municípios brasileiros.
Ambientalistas e partidos da oposição consideram este “o mais grave retrocesso na legislação ambiental” já imposto pelo Congresso nos últimos anos, em movimento orquestrado pela bancada ruralista na Câmara dos Deputados, com apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL), que tem ainda que sancionar a norma para que ela se torne lei e entre em vigor.
Maurício Guetta, advogado da ONG Instituto Socioambiental (ISA), acredita que a medida é ainda mais grave ao meio ambiente do que aquelas impostas pelos ministros do Meio Ambiente do atual governo. “Quando falávamos das "boiadas" do (ex-ministro) Ricardo Salles, eram boiadas com normas infralegais, que podem ser alteradas por um novo governo. Nesse caso é uma norma federal que entrará em vigor e será um retrocesso permanente”, adverte.
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Na prática, o PL permitirá que novos desmatamentos e ocupações sejam feitos em Áreas de Proteção Ambiental (APPs), além de consolidar ocupações irregulares já estabelecidas, aumentando riscos de enchentes, deslizamentos de terra e, principalmente, comprometendo os recursos hídricos brasileiros, cada vez mais escassos e ameaçados pelas mudanças climáticas.
A geógrafa Edivânia Marques explica que as APPs cumprem a função de salvaguardar as matas ciliares - um tipo de vegetação fundamental para o equilíbrio dos ecossistemas nas nascentes e nos cursos d’água. “As matas ciliares funcionam como os cílios para o corpo humano, no sentido de proteger dos malefícios que podem chegar até eles”, exemplifica.
Segundo ela, “suprimir essa mata ciliar dos recursos hídricos é de fato tirar a proteção e a garantia da vida microbiótica (no ecossistema agredido)”, além de contribuir para o aumento acelerado do processo erosivo daquelas áreas.
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Poluição e lixo em igarapés de Manaus são exemplos dos riscos da ocupação irregular aos recursos hídricos / Altemar Alcantara / Semcom
Nilto Tatto, deputado federal (PT-SP), relembra que, antes da aprovação, os parlamentares rejeitaram as emendas ao projeto feitas pelo Senado, que reduziriam parte dos impactos ambientais, como a necessidade de análise técnica de áreas já ocupadas e a manutenção das regras atuais para áreas ainda não ocupadas.
“É cada vez mais frequente, nas médias e grandes cidades, pessoas que ocupam APPs percam vidas e investimentos importantes quando ocorre uma grande tempestade ou o desmoronamento de morros”, argumenta Tatto, que recorre a um exemplo atual: “Nós estamos vendo o que está acontecendo agora com essa chuvarada no sul da Bahia. Todo ano nós assistimos isso em algum lugar do país.”
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Histórico da legislação
Atualmente, o Código Florestal determina que as faixas de APPs dos rios variem entre 30 e 500 metros, dependendo da largura do curso d'água. Legislação essa que começou a tomar forma no longínquo ano de 1965, com objetivo de proteger a agropecuária do seu próprio desmatamento indiscriminado, conforme aponta Guetta.
Segundo ele, grandes desastres ambientais em encostas do Rio de Janeiro e de Santa Catarina, principalmente, motivaram a alteração do Código Florestal em 1986, com ampliações nas faixas de proteção permanente às margens dos rios e córregos. “Ironicamente, nós estamos vendo agora parlamentares do próprio estado de Santa Catarina defendendo a redução daquilo que se pactuou em todo país na década de 1980 sobre a relevância dessas áreas”, relaciona.
Guetta afirma que os ativistas do ISA já haviam ajudado a levar ao Superior Tribunal Federal a discussão sobre as flexibilizações já propostas por um novo Código Florestal, aprovado pelo Congresso em 2012. Se naquela época, ele e outros ambientalistas temiam “pelas anistias que o Código trazia aos desmatamentos ilegais”, dez anos depois, “há propostas muito mais preocupantes do ponto de vista florestal, como esse PL”, aponta.
Tanto entidades civis de proteção ao meio ambiente, quanto partidos de oposição, já se movimentam para levar as novas legislações relativas às Áreas de Proteção Ambiental ao STF novamente: “esse projeto vai ter um impacto ambiental que vai se refletir rapidamente nas vidas das pessoas, e isso tem reflexos constitucionais que podem ser questionados junto ao Supremo”, defende o advogado especialista em direito ambiental.
Tratores ruralistas
Além do imediatismo e da inconsequência dos deputados que viabilizaram a aprovação do projeto de lei, Tatto também considera que há interesses privados em jogo, que terão seu caminho facilitado pela descentralização das decisões nos poderes legislativos municipais.
“É o setor imobiliário que pressiona para mudar a legislação, mudar o código de preservação ambiental nas APPs urbanas, porque eles querem expandir e não estão preocupados em cuidar das águas e dos rios”, acusa o deputado petista: “e nós sabemos que é impossível o município, a localidade, pensar na legislação da gestão de um rio que não é só do município, que perpassa aquele município e envolve outro que está rio abaixo.”
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Seu ponto de vista é compartilhado por Guetta, que acrescenta a possibilidade de haver interesse por parte dos próprios prefeitos. “Isso inclusive tem relação com a questão eleitoral, na medida em que prefeitos passam a ter mais poder de negociação com setores economicamente expressivos, capazes de custear suas campanhas e apoiar politicamente”, afirma.
Para ambos, a aprovação do PL sinaliza os riscos que ainda devem rondar as legislações ambientais no próximo semestre, quando a corrida eleitoral ainda não estiver a plenos pulmões. Segundo Guetta, há diversas outras propostas em tramitação na Câmara, como as “que pretendem ampliar as atividades de irrigação para fins agropecuários, aumentando o privilégio sobre usufruto da água, sem qualquer orientação específica e em desacordo com a Política Nacional dos Recursos Hídricos”, exemplifica.
“Acredito que, ainda em 2022, vamos continuar tendo um momento ruim para a Comissão de Meio Ambiente, porque eles consolidaram uma maioria como prioridade de atuação e vão querer avançar na consolidação da legislação para adequar esse projeto de destruição”, finaliza Tatto.
Edição: Vinícius Segalla
