O ano que se inicia traz para as escolas públicas o cenário de implementação da reforma do ensino médio que teve início no ato autoritário da medida provisória 746/16.
Mesmo em meio a um intenso processo de contestações a MP foi convertida em Lei (Lei 13.415/17). Já naquele momento as críticas apontavam os equívocos e retrocessos: a divisão do currículo entre uma parte destinada à formação comum e outra parte subdividida em itinerários formativos dos quais cada estudante cursará apenas um, o que se constitui na negação do direito a uma formação básica completa e comum, como previa a LDB 9.3942/96 em sua origem.
A impossibilidade de se assegurar esse sentido de educação básica resulta no reforço das desigualdades de oportunidades educacionais, o que é agravado pela determinação de que são as redes de ensino a decidir quais itinerários serão oferecidos, impedindo até mesmo o direito de escolha. A profissionalização como um dos itinerários formativos resulta em uma forma indiscriminada e igualmente precária de formação técnico-profissional, acentuada pela privatização da oferta pública por meio de parcerias com o setor privado.
A retirada da obrigatoriedade de disciplinas como Filosofia e Sociologia é mais um aspecto da sonegação do direito ao conhecimento. Em lugar dessas disciplinas, o currículo desse chamado “Novo Ensino Médio” tem colocado “projeto de vida”, “empreendedorismo”, “educação financeira”, traduzindo, com isso, a intenção de formação de uma juventude “empreendedora de si”, para quem o Estado já não assume qualquer compromisso com seu futuro.
E isso se dirige à juventude da escola pública, onde se localiza mais de 85% da matrícula em território nacional. As determinações da Lei e o modo como as redes estaduais organizaram os currículos é que mostram que esse “Novo Ensino Médio” é, na verdade, um ensino médio nem-nem, isto é, que não se caracteriza mais como “educação básica”, nem oferece formação profissional de qualidade e nem prepara para o prosseguimento nos estudos em nível superior.
