Após sete meses da aprovação da lei que torna obrigatório o uso de câmaras em uniformes de policiais do Rio de Janeiro, a medida segue no papel. Em julho do ano passado, a Assembleia Legislativa do estado aprovou legislação específica para garantir que policiais civis e militares passem a utilizar o equipamento nas fardas, com o objetivo de reduzir o número de mortes em operações e abordagens. O projeto foi sancionada logo em seguida pelo governador Cláudio Castro (PL), mas até hoje não foi implantado.
Em números absolutos, quando não se considera a proporção em relação à população, o Rio de Janeiro é o estado brasileiro onde a polícia mais mata. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram 1.245 mortes por policiais em serviço e fora de serviço, em 2020. Em 2019, foram 1.814 mortes envolvendo agentes de segurança pública.
Para efeito de comparação, o estado de São Paulo registrou, nos últimos sete meses do ano passado, queda de 85% na letalidade policial em batalhões que instalaram câmeras "grava tudo" nos uniformes de agentes da Polícia Militar. De junho a dezembro de 2020, foram 110 mortes em supostos confrontos. Em 2021, já com as câmeras, foram 17 mortes no mesmo período, segundo dados obtidos pelo jornal "Folha de S.Paulo".
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Em dezembro do ano passado, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), anunciou seis meses depois de a lei ter sido aprovada que realizou a compra de 21,5 mil câmeras operacionais portáteis. Algumas chegaram a ser instaladas de forma experimental durante o policiamento da PM no réveillon carioca, mas não houve ampliação efetiva na norma.
Autor da lei das câmeras, o deputado Carlos Minc (PSB) criticou a demora e disse que uma das tarefas da Assembleia Legislativa do Rio na volta do recesso, que ocorreu esta semana, é cobrar Castro sobre a concretização das regras sancionadas em julho. Em entrevista ao Brasil de Fato, Minc lembrou que a lei foi aprovada dias depois da chacina do Jacarezinho.
"Minha lei é de 2015, mas só foi aprovada seis anos depois. E também dias depois da chacina do Jacarezinho, que muito possivelmente teria sido evitada se a lei estivesse em vigor naquele momento", afirma o parlamentar, que sofreu resistência dentro da Alerj, mas que foi convencendo representantes militares em audiências públicas.
"A boa operação é a que mata menos e apreende mais armas, mas é também aquela em que não ocorrem mortes de policiais. Além disso, a câmera é aliada do bom policial, porque ocorre de muitas vezes o criminoso preso fazer acusações. O comandante, com isso, pode verificar as imagens e melhorar ou reorientar as operações de seus comandados. Por outro lado, às vésperas da eleição e com a aproximação de Castro dos bolsonaristas, vejo pressão para adiar a medida", diz Minc.
Ano eleitoral
Para Lenin dos Santos Pires, professor do Departamento de Segurança Pública da Universidade Federal Fluminense (UFF), a resistência à lei no estado se deve a pressão de bancadas mais conservadores e a própria ideologia do governo estadual, eleito em 2018, com um programa que não combatia a violência policial, sintetizado na famosa frase do ex-governador Wilson Witzel (PSC) de "mirar na cabecinha".
"Cláudio Castro, vice na chapa vencedora da eleição, nunca quis se diferenciar de Witzel. Prova disso é que ele manteve a desintegração da Secretaria Estadual de Segurança Pública e a divisão nessas secretarias de Polícia Civil e Polícia Militar que atuam no varejo, com orçamentos próprios e lógicas próprias, dissociadas de atividades pretensamente investigativas e ostensivas", explica Lenin, para quem a falta de integração faz com que as duas polícias entrem em competição.
O professor da UFF disse que apesar da mobilização midiática em torno de mortes coletivas em incursões policiais em favelas, "a noção de chacina é contínua" no Rio de Janeiro em função de uma "lógica militarista" que domina a segurança pública no Brasil e, em particular, no Rio de Janeiro. Segundo ele, essa lógica "é uma deturpação da doutrina militar voltada para garantir a soberania nacional".
"Fazer operações criminosas, como foi a do Jacarezinho, e 'esculachar' morador de favela é a norma pretensamente legal da polícia. Essa noção de chacina é contínua, há momentos de exacerbação, mas todo dia a polícia mata alguém, todo dia alguém desaparece, seja do ponto de vista formal, a partir de operações definidas no âmbito de orientações do Estado Maior, seja de maneira autônoma por uma ou outra unidade", argumenta ele.
Respostas
Na última quinta-feira (4), o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo estadual do Rio de Janeiro apresente em 90 dias um plano para conter a letalidade das operações policiais em comunidades e controlar as violações de direitos humanos pelas suas forças de segurança.
O julgamento foi provocado por um recurso do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e de organizações de direitos humanos em um processo no qual o ministro Edson Fachin suspendeu, em 2020, por decisão liminar, a realização de operações policiais, exceto em casos excepcionais – decisão em grande medida ignorada pela polícia fluminense.
No início da semana, o Brasil de Fato enviou mensagens por e-mail à Casa Civil e à Secretaria de Governo do Rio questionando sobre a previsão de implementação do programa em respeito à lei, mas não obteve respostas.
Fonte: BdF Rio de Janeiro
Edição: Mariana Pitasse e Sarah Fernandes
