Comissão especial da Câmara pode votar nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021, de anistia a partidos que não cumpriram cota mínima de 30% para candidaturas femininas. O projeto é originário do Senado. Foi apresentado por Carlos Fávero (PSD-MT). Para a Oxfam Brasil, a PEC representa “um grande retrocesso à participação das mulheres na política”.
“Movimentos e organizações da sociedade civil que lutam pela igualdade racial e de gênero na política veem com consternação os retrocessos promovidos pela PEC 18, mascarados pela proposta de constitucionalização de garantia já reservada em lei. A aprovação dessa PEC anulará importantes conquistas para as mulheres na política”, afirma a entidade, em nota.
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Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2021 prevê anistia a partidos que não cumpriram cota mínima de 30% para candidaturas femininas / Lula Marques/Fotos Públicas
“Em 2014, devido ao avanço da legislação sobre igualdade de gênero, o número de parlamentares mulheres eleitas chegou a 51 (10% da Câmara) e, em 2018, pulou para 77 (15% da Casa). Ainda assim, estamos muito atrás da média do continente americano, por exemplo, que é de 32,4%.” O uso obrigatório de 5% do fundo partidário para a promoção da participação das mulheres já é prevista pela chamada Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096, de 1995).
Em seu parecer, a relatora da PEC 18, deputada Margarete Coelho (PP-PI), prevê punição para legendas que não cumprirem a cota de 30%. Mas mantém a anistia para o caso de não aplicação de recursos nessas candidaturas e em programas de incentivo a mulheres.
Segundo ela, a melhor opção era negociar “ajustes” em vez de rejeitar o texto. “De nada iria adiantar nós termos 80 votos contra, com todas as mulheres no plenário com faixas e bandeirolas na mão. A proposta passaria. Então, preferimos a negociação e a redução de danos”, declarou.
Fundo partidário
A PEC determina que as legendas apliquem ao menos 5% do fundo partidário em programas voltados à participação política das mulheres. Mas a Oxfam lembra que, ao mesmo tempo, o projeto permite que esses 5% sejam acumulados em diferentes exercícios financeiros, podendo ser usados em outros momentos.
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Margarete Coelho propôs emenda eliminando essa possibilidade, afirmando que a proibição do acúmulo “não impede de o recurso ser gasto em pré-campanha das candidatas, nos limites legais”. Uma leitura que pode causar dúvida, segundo a organização.
Ainda no texto original, a PEC prevê que o montante do fundo de financiamento de campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais, além do tempo de propaganda gratuita para as candidatas, deve ser de no mínimo 30%, independentemente da quantidade de candidaturas, com a distribuição a critério dos partidos.
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Para adequar o texto à interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescenta a Oxfam Brasil, a relatora trocou a palavra “independente” por “proporcional”. “Tal medida é fundamental para o caso de, em havendo percentual mais elevado de candidaturas femininas, os valores do partido destinados às campanhas sejam proporcionais”, observa a entidade. Mas, ao mesmo tempo, ela manteve no parecer os artigos que garantem a anistia.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
