O governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 732 para atualizar da Lei Antiterrorismo que, se aprovado, irá abrir brechas para a criminalização de movimentos socias. A proposta inclui “ações violentas com fins políticos ou ideológicos” na classificação de terrorismo. Por outro lado, o governo propõe amenizar punições a policiais.
Criminalização de movimentos sociais
Para Alexandre Conceição, integrante da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o projeto de lei é uma forma de “ameaçar quem faz mobilização”.
Leia mais: Criada há cinco anos, Lei Antiterrorismo gerou efeito cascata no Legislativo, com outros 36 PLs
“Nós temos dito que medidas como essas são preocupantes, mas não nos acovardam. Nós seguiremos resistindo e lutando pela democracia e pelos nossos direitos. Não é Bolsonaro nem o bolsonarismo que vai nos intimidar com as suas ameaças”, diz Conceição.
O PL também busca, num segundo plano, agradar a base eleitoral bolsonarista, à qual o presidente já prometeu que classificaria o MST como grupo terrorista, durante a campanha de 2018.
Não é, portanto, a primeira vez que movimentos sociais com o MST ficam sob o guarda-chuva das ameaças neste governo. Desde que assumiu a Presidência, em 2019, por exemplo, o capitão reformado suspendeu os processos de aquisição, desapropriação ou outra forma de aquisição de terras para a reforma agrária e os processos de identificação e delimitação de territórios quilombolas.
Agora, Conceição analisa a proposta legislativa por dois vieses. O primeiro é como uma reação às iminentes manifestações de rua e outros tipos de mobilizações contra o atual governo, devido principalmente ao arrefecimento da pandemia de covid-19 e do acirramento das narrativas dada a proximidade das eleições.
:: Ocupar propriedade não é terrorismo, diz ex-Relator Especial da ONU ::
“Bolsonaro sabe e está vendo que a situação popular dele está ruim. Com a contaminação diminuindo, as lutas tendem a crescer ainda mais, como decorrência da crise social, do desemprego e da carestia. Então, a tendência de mobilização no Brasil aumenta contra o governo Bolsonaro. Por isso que eles querem se preparar para impedir qualquer tipo de mobilização da classe trabalhadora”, analisa Conceição.
Um outro ponto é justamente atacar os movimentos que travam a luta por terra e moradia. Nesse sentido, soma-se ao projeto de lei a defesa do excludente de ilicitude sustentada por Bolsonaro. No mesmo dia em que o governo federal enviou à Câmara dos Deputados a proposta de modificar a Lei Antiterrorismo, o capitão reformado voltou a fazer a defesa contumaz do tema.
“Me constrange ver nossas Forças Armadas (…) responder processo após cumprimento de uma missão. Tem que dar a garantia de paz e tranquilidade para esses jovens que fazem cumprir a lei (…) Buscamos com isso o excludente de ilicitude em que até eu, numa missão real, me voluntaria para estar ao lado dessa tropa, apesar da minha idade”, afirmou durante a entrega de comendas da Ordem do Mérito do Ministério da Justiça na última sexta-feira (23).
Na ocasião, Bolsonaro afirmou que a ampliação da previsão legal do dispositivo e a flexibilização das regras para aquisição, porte e posse de arma de fogo ajudariam a combater a violência no Brasil. “Os armamentos e o excludente de ilicitude vão na linha da mudança da lei de terrorismo”, diz Conceição. No geral, trata-se de “apertar o cerco” e “incriminar os movimentos”.
Comitês populares
O dirigente do MST cita a criação de cerca de cinco mil comitês populares em todo o Brasil como uma “uma resposta” ao governo de Jair Bolsonaro, e também uma “ameaça” para o capitão reformado.
Os primeiros comitês foram lançados em 19 de março, em Londrina (PR).
Leia mais: Os comitês populares e a importância do trabalho de base
“Nessas eleições nós, movimentos populares, sobretudo o MST, definimos que vamos para as eleições para eleger Lula. Nós precisamos fazer uma disputa organizativa e ideológica. E essa disputa não vai se dar apenas nas redes sociais, mas também na organização da base, e organizar a base é organizar comitês populares”, explica Conceição.
Os comitês serão organizados nos níveis estadual, regional e municipal e por categorias. Conceição explica que serão uma espécie de comitê para debater sobretudo as eleições presidenciais e um programa emergencial para tirar o Brasil da crise. A ideia é apresentar a iniciativa para o ex-presidente Lula.
"O povo brasileiro precisa estar discutindo e participando efetivamente da política. Por isso nós vamos constituir mais de 5 mil comitês todo o Brasil”, disse Conceição.
Lei Antiterrorismo
Atualmente, o texto da Lei nº 13.260/2016, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT), considera terrorismo enquanto prática de atos motivados por "xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".
Leia também: “Lei Antiterrorismo foi concebida pra reprimir os movimentos sociais”, avalia jurista
A proposta legislativa sugere que terrorismo passe a consistir na “prática, por um ou mais indivíduos, dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião ou com o emprego premeditado, reiterado ou não, de ações violentas com fins políticos ou ideológicos, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio ou a paz pública ou sua incolumidade”.
Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pelo projeto, “com isso [a proposta], busca-se punir com mais rigor condutas de elevada periculosidade, que podem colocar em xeque a sobrevivência do próprio Estado de Direito”.
Edição: Rebeca Cavalcante
