O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou por unanimidade a concessão automática de alvarás e licenças ambientais para empresas que desenvolvem atividades de risco médio, incluindo empreendimentos madeireiros e de lavra garimpeira.
O mecanismo era previsto em uma lei originada em uma medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e assinada por ministros de Estado, incluindo o atual integrante do STF André Mendonça.
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A decisão foi tomada nesta quinta-feira (28) na sessão da chamada “pauta verde”, que reúne ações judiciais contrárias a medidas de Bolsonaro na área ambiental. Foi mais uma derrota para o governo. Na última quarta (27) a Corte anulou três decretos presidenciais que reduziram a participação social em conselhos ligados ao meio ambiente.
A ação foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que pediu a declaração de inconstitucionalidade das mudanças feitas por Bolsonaro e o Congresso em um programa de desburocratização chamado Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), criado em 2007.
Impacto ambiental sem controle estatal
Na sustentação oral, o advogado do PSB, Felipe Santos Correia, lembrou que são consideradas atividades de risco médio a transferência de carga de petróleo e derivados, lavra garimpeira de pequeno porte em área sensível, exploração econômica da madeira, lenha e subprodutos florestais, além da fabricação de fertilizantes e agroquímicos.
"Vê-se que são atividades de evidente impacto ambiental com notórios riscos. Inclusive com casos já bastante registrados de acidentes e graves violações ambientais”, argumentou.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, acolheu integralmente a ação e afirmou que a concessão automática de licenças “ofende as normas constitucionais de proteção ao meio ambiente”. O entendimento foi seguido pelos outros nove ministros que votaram, incluindo André Mendonça. Dias Tóffoli, que estava ausente, não participou da votação.
Ministra cobra investigação
Na abertura da sessão desta quinta, Cármen Lúcia cobrou a punição dos responsáveis pelo estupro e morte de uma indígena Yanomami de 12 anos. Segundo lideranças Yanomami, o crime foi cometido por garimpeiros ilegais que invadiram a comunidade Aracaçá, umas das mais afetadas pela atividade predatória.
“As mulheres indígenas são massacradas sem que a sociedade e o estado tomem providências eficientes para que se chegue à era dos direitos humanos para todos, não como privilégio de parte da sociedade”, afirmou a ministra.
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A vice-procuradora geral da República, Lindôra Araújo, acompanhou a sessão. Ao final da fala de Cármen Lúcia, ela afirmou que o Ministério Público já entrou em contato com todas as instituições envolvidas na apuração do caso.
“Como forma de evitar novas tragédias, como vem ocorrendo, o MP já acionou a justiça e reúne rotineiramente todas as instituições envolvidas para que se concretizem medidas de combate sistemático ao garimpo”, pontuou.
Edição: Felipe Mendes
