Quatro promotoras de justiça de Abaetetuba, no Pará, recomendaram a suspensão ou manutenção da suspensão do licenciamento ambiental da multinacional Cargill no estado.
De acordo com documento, a suspensão deve acorrer “até que o Estado do Pará tome as medidas de consulta às comunidades impactadas considerando a decisão destas comunidades e respectivas avalições dessas famílias na fase do licenciamento do terminal portuário de Abaetetuba em observância à Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a necessidade do respectivo controle de convencionalidade”.
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As promotoras apontam várias irregularidades e deficiências nos procedimentos da multinacional americana, uma das maiores produtoras de alimentos do mundo, que transporta grãos e os produz na Amazônia, e já possui um terminal em Santarém, no Pará. Agora, está licenciando outro porto, a 50 quilômetros de Belém.
Reproduzo o documento:
RECOMENDAÇÃO CONJUNTA No 001/2022
Assunto: RECOMENDAR à empresa CARGIL S/A, E SEUS PREPOSTOS, REPRESENTANTES LEGAIS, AINDA QUE NÃO FORMALIZADOS JURIDICAMENTE, MAS QUE ATUEM EM SEU NOME, que:
1. Não instale boias sem sinalização e regule internamente a quantidade de barcaças inseridas nos rios próximo as ilhas do Xingu e do Capim para preservar a trafegabilidade das embarcações que transportam passageiros dos rios;
2. Que apresente justificativa no prazo de 10 (dez) dias acerca da divergência geoespacial do mapa contido no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) elaborado pela empresa Ambientare, o qual corresponde a 540,00hectares controlados pela multinacional, divergente dos 388 hectares, consignados nos documentos fundiários;
3. Que não instale e/ou desfaça a instalação cerca elétrica para impedir o acesso de moradores, bem como outros dispositivos que possam limitar a liberdade de locomoção no território das comunidades, os quais incluem a navegação e pesca nos rios da região `as proximidades do empreendimento (rio capim), tais como muros e paredes e segurança armada nos rios;
4. Que apresente justificativa sobre a ausência no EIA/ RIMA, sobre os estudos no impacto na navegação, haja vista que na área de impacto direto de instalação do TUP circulam dezenas, se não, centenas de pequenas embarcações de madeira utilizadas pelos pescadores artesanais e como único meio de transporte.
RECOMENDAR ao Estado do Pará, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade
1. A suspensão/manutenção da suspensão do licenciamento ambiental da CARGILL até que o Estado do Pará tome as medidas de consulta às comunidades impactadas considerando a decisão destas comunidades e respectivas avalições dessas famílias na fase do licenciamento do terminal portuário de Abaetetuba em observância à Convenção n° 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais e Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com a necessidade do respectivo controle de convencionalidade;
2. Que esclareça no prazo de 10 dias a eventual justificativa para a inobservância do Plano de Utilização, pactuado entre os assentados do PAE
Santo Afonso e o INCRA, com a colaboração da EMBRAPA, validado pela PORTARIA no 75, de 22 de agosto de 2007, publicado no DOU no 189, seção 1, p. 98, de 01 de outubro de 2007, fica expressamente vedada a instalação de empreendimentos industriais, conforme está descrito no item 43;
HERENA NEVES MAUÉS CORRÊA DE MELO
Promotora de Justiça Agrária
Em atuação conjunta na PJ da 1ª Região Agrária
JULIANA DIAS PINHO NOBRE
Promotora de Justiça
Titular da 4ª Promotoria Cível de Abaetetuba
IONE MISSAE DA SILVA NAKAMURA
Promotora de Justiça Agrária
Titular da PJ da 1ª Região Agrária
LOUISE REJANE DE ARAÚJO SILVA
Promotora de Justiça
Em atuação Conjunta na 4ª PJ Cível de Abaetetuba
