O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) entrou mais uma vez na mira do Ministério da Economia. A pasta chegou a elaborar três minutas de medida provisória (MP) para alterar as regras do fundo. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, que teve acesso a esses documentos, a intenção é reduzir de 8% para 2% a contribuição que os empregadores recolhem sobre os salários. Além disso, a multa em caso de demissão sem justa causa cairia dos atuais 40% para 20%. É mais uma tentativa de requentar propostas que foram apresentadas na MP 905/19, que pretendiam criar o “contrato verde e amarelo”, mas que acabaram caducando. Mas, dessa vez, as mudanças valeriam para todos os trabalhadores com carteira assinada.
Após a divulgação da notícia sobre o ataque a mais um direito dos trabalhadores, o ministro Paulo Guedes afirmou que a proposta não tem a sua aprovação e não vai avançar. Mas, diante do precedente e da insistência, o episódio serve de alerta sobre as possíveis intenções do governo para um eventual segundo mandato.
Para especialistas ouvidos pela RBA, trata-se, mais uma vez, de tentar jogar nas costas dos próprios trabalhador a responsabilidade pelos elevados índices de desemprego no país. Os resultados da reforma “trabalhista”, no entanto, demonstram que baratear os custos de contratação, com a precarização de direitos, não traz o resultado desejado. Pelo contrário, desde 2016, a informalidade vem subindo, enquanto a massa salarial se reduz. Com menos dinheiro em circulação, a demanda por produtos diminui. Como resultado, não há criação de novos empregos nos setores privados da economia.
Objetivos inconfessáveis
“A gente sabe perfeitamente que não vai ter geração de emprego reduzindo direitos”, afirmou a economista e pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit-Unicamp) Marilane Teixeira. Para ela, o objetivo da proposta é “aumentar as margens de lucro das empresas”. Como efeitos, ela prevê também o aumento da rotatividade e da informalidade.
Para o economista Clóvis Scherer, do Dieese, que assessora a CUT no Conselho Curador do FGTS, a intenção do governo Bolsonaro é “minar as bases de sustentação financeira” do fundo, para depois extingui-lo. “Uma das maneiras é torná-lo irrelevante pela redução da sua alíquota de contribuição.”
Os economistas acreditam que Guedes recuou, ao menos por ora, temendo os impactos políticos na disputa eleitoral. “Eles querem agradar os empregadores, mas vão ter uma legião de trabalhadores insatisfeitos”, ressalta Marilane. “É uma jogada que muitos querem fazer, mas vai ter muita resistência política na sociedade”, disse Scherer.
Precarização
Com a redução das multas, os empregadores teriam menos amarras para demitir. Por outro lado, ao receber valores menores na demissão, os trabalhadores teriam menos tempo para encontrar uma nova vaga de emprego. Ansiosos, ou até desesperados para conseguir uma ocupação, ficariam cada vez mais expostos à precarização e à informalidade. O empresário, por sua vez, poderia aproveitar a situação para reduzir os salários, ampliando a rotatividade.
“Vai aumentar a oferta de pessoas dispostas a trabalhar, sem que haja demanda suficiente por esse trabalho. O que deve fazer com que esse valor da força de trabalho se reduza. É queda de renda”, alertou a pesquisadora do Cesit-Unicamp. “Atualmente, quem volta para o mercado de trabalho sempre volta para uma condição muito mais desfavorável, porque a média salarial é muito menor”, acrescentou.
“Não é pelo custo da demissão que o empresário decide se vai contratar ou não”, disse Scherer. “O empresário contrata se olhar para o mercado e ver que o seu produto está vendendo, que está faturando mais e a empresa vai crescer. Isso depende basicamente de uma massa salarial forte o suficiente para que as famílias estejam demandando esses produtos. Tudo aquilo que faz reduzir o valor pago aos trabalhadores – inclusive as multas do FGTS – reduz a massa salarial.”
Habitação e infraestrutura
Além dos impactos diretos sobre os direitos dos trabalhadores, os economistas também chamaram a atenção para consequências indiretas da fragilização do FGTS. Uma das funções do fundo é financiar políticas públicas de habitação popular. Seus recursos servem para financiar obras públicas de infraestrutura urbana, como saneamento, por exemplo. Nesse sentido, o esvaziamento do fundo, em função da redução da alíquota de contribuição, prejudicaria a retomada dos investimentos e das obras nesse setores, com impacto negativo sobre o emprego.
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