A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Curitiba se reuniu, na manhã desta quinta (19), para deliberar sobre o recurso da defesa do vereador Renato Freitas no processo que pede sua cassação por quebra de decoro parlamentar. Em pouco mais de 30 minutos, a CCJ aprovou o arquivamento do recurso.
Entregue na terça (17), o recurso da defesa argumenta que o processo contra Freitas é inconstitucional, possui vícios de legalidade e houve quebra da imparcialidade de membros do Conselho de Ética ao longo do processo. Argumenta ainda que a pena de cassação é desproporcional. Em caso de impossibilidade de se anular o processo, a defesa fez um pedido adicional para que, ao menos, a pena seja reduzida.
Relator do recurso na CCJ, o vereador Marcelo Fachinello (PSC), em seu parecer, afastou todos os recursos da defesa. "Não há vícios a serem corrigidos por este colegiado. A decisão do Conselho de Ética nos parece adequada às provas dos autos", afirmou o relator.
Fachinello também argumentou que a "decisão não frustrou nenhum direito ou garantia fundamental" de Freitas. "Afinal seu direito de livre manifestação encontra limite nos direitos fundamentais de terceiros, como o direito de liberdade religiosa e de culto", disse.
Racismo estrutural
O advogado de defesa, Guilherme Gonçalves, chamou o processo contra o petista de "insanidade jurídica, fática, histórica."
"Se essa comissão nem ao menos acatar o pedido alternativo de redução da penalidade, vai perder oportunidade de evitar que a Câmara de Curitiba possa entrar para a história como a Câmara que reproduziu, em 2022, o mais abjeto racismo estrutural", afirmou.
Único voto contrário ao arquivamento do recurso, o vereador Dalton Borba (PDT), mais uma vez, lembrou o histórico da Câmara de Curitiba em aplicar penas brandas a representantes da casa.
"São fartos exemplos nessa Casa, os precedentes, em que atos praticados que representaram absoluta violação do decoro parlamentar – estou a falar de assédio, rachadinha, atos que não apenas violaram o decoro, como tipificaram corrupção -, e não tiveram uma pena nesse sentido", disse.
Para Borba, o prosseguimento do pedido de cassação de Freitas na Câmara é "vexaminoso". "Não houve nenhum ato de corrupção, o vereador Renato não roubou, não matou, não quebrou patrimônio público, não desrespeitou a igreja. Pelo contrário, foi lá pedir socorro", pontuou.
Atualização: inicialmente, a matéria informava que a votação seria às 13h desta quinta (19). Nesta manhã, o Tribunal de Justiça do Paraná expediu decisão que suspendeu de forma imediata a sessão de votação da perda do mandato de Renato Freitas. A votação está suspensa, sem prazo para acontecer.
