O subprocurador-geral do Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, encaminhou à ministra da Corte Ana Arraes uma solicitação para investigar os gastos no cartão corporativo do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo Furtado, “os gastos com alimentação e lazer do presidente da República e das pessoas mais próximas a ele são extremamente elevados, considerando-se, em especial, a deterioração geral da economia e os gastos de gestões anteriores”. A solicitação foi entregue na segunda-feira (6).
O subprocurador ainda afirma na representação que as despesas foram categorizadas como sigilosas. “A gravidade da situação ganha importância na medida em que tais gastos são classificados como sigilosos, o que não permite ao cidadão comum aferir a pertinência e a necessidade desses dispêndios”, afirma. Por isso, pela falta transparência, os gastos “podem estar mais vulneráveis ao distanciamento de um necessário padrão ético de probidade, decoro e boa-fé”.
Uma auditoria sigilosa do TCU nas faturas dos cartões corporativos durante o governo Bolsonaro, à qual a revista Veja teve acesso, mostrou que os gastos totalizam cerca de R$ 21 milhões. “Caso seja comprovada alguma irregularidade, restaria caracterizado ato de improbidade administrativa cometido pelo atual mandatário do Poder Executivo Federal”, coloca Furtado.
AGU não pode defender Wal do Açaí
O Ministério Público Federal (MPF) considerou que há um “evidente desvio de finalidade” na atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) na defesa de Walderice Santos da Conceição, conhecida como Wal do Açaí. Ela é acusada de improbidade administrativa, depois da suspeita de ser funcionária fantasma no gabinete do hoje presidente Jair Bolsonaro, quando ele ainda era deputado federal, entre 2003 e 2018.
De acordo com o documento do MPF, as investigações acerca de condutas praticadas com abuso ou desvio de poder “não se enquadram no exercício das atribuições legais, regulamentares ou constitucionais” da AGU.
No entendimento do MPF, o AGU deve atuar contra aqueles que são acusados de agir contra o patrimônio público, e não o contrário. “Deveria a AGU estar atuando ao lado do MPF na busca da reparação dos danos causados ao erário, ao invés de estar exercendo a defesa daqueles que são acusados justamente de dilapidar o patrimônio público”.
Wal do Açaí entre Carlos e Jair Bolsonaro / Reprodução/Facebook de Wal do Açaí
Em nota, a AGU afirmou que “a representação judicial de agentes públicos em ações judiciais e inquéritos tem por fundamento o artigo 22 da Lei 9.028/95, norma que confere segurança jurídica aos servidores de todas as esferas de Poder, para que sua autonomia decisória e funcional não fique cerceada por demandas, em sua grande dimensão, infundadas”.
Wal trabalhava em uma loja de açaí na mesma rua em que Bolsonaro tem uma casa de veraneio, em Angra dos Reis, no Rio de Janeiro. Ela prestaria também serviços particulares para o então deputado federal, junto com seu marido, Edenilson, que era caseiro do capitão reformado. No entanto, ela era contratada como secretária parlamentar.
Os advogados da União afirmaram, em manifestação sobre o caso que tramita na Justiça Federal do Distrito Federal, que passaram a fazer a defesa de Wal porque ela já atuou como agente pública. "[A AGU] está autorizada a representar judicialmente os agentes públicos federais quando os atos a ele imputados tenham sido praticados no exercício das atribuições constitucionais, legais ou regulamentares inerentes ao cargo, no interesse público", diz o órgão.
Câmara aprova convocação de Paulo Guedes
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), a convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, para falar sobre o plano de reestruturação das carreiras de policiais federais, com proposta de reajuste salarial para os policiais, que ainda não foi aprovada pela pasta.
A convocação foi requerida pelo deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), depois que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, disse que entregou o plano de reestruturação das carreiras dos agentes, com proposta de reajuste, ao Ministério da Economia.
Paulo Guedes passou ileso pela CPI da Pandemia / Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
“A nossa parte está sendo feita, com extremo respeito e de acordo com o que foi conversado e tratado. Eu tenho os meus limites e o meu teto de atribuições. Já chegamos ao limite. Já mostramos a situação”, afirmou Torres quando esteve na comissão, em maio deste ano.
“Tendo em vista que há previsão orçamentária, já aprovada no Congresso Nacional para atender esses agentes, é necessidade o comparecimento do ministro da Economia para explicar a fala do ministro da Justiça e informar onde foi parar esses recursos. O ministro da Justiça atribui a morosidade ou a trava da reestruturação e o aumento ao ministro da economia”, disse Luis Miranda no requerimento.
Bolsonaro volta a atacar STF
O presidente Bolsonaro voltou a atacar os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes e Edson Fachin e a dizer que não irá mais cumprir as decisões da corte. As declarações foram feitas depois que a Segunda Turma do STF derrubou a decisão do ministro da Corte Kassio Nunes Marques e retomou a cassação do deputado estadual bolsonarista Fernando Francischini (União Brasil-PR) definida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"Enquanto aqui a gente está num evento voltado pra fraternidade, amor, compaixão, do outro lado da Praça dos Três Poderes, o STF, por 3 a 2, condena um deputado por espalhar fake news. Esse deputado não espalhou fake news, porque o que ele falou na live eu também falei para todo mundo: que estava havendo fraude nas eleições de 2018”, afirmou Bolsonaro.
"Nessa questão [do deputado Francischini], julgada por 3 a 2, o Alexandre de Moraes falou que temos jurisprudência em cima do Francischini para cassar registro e prender candidatos que porventura duvidem do sistema eleitoral. A dúvida e o debate fazem parte da democracia. Onde não há debate, há ditadura", disse.
Fernando Francischini / Sandro Nascimento/Alep
"Eu fui do tempo em que decisão do Supremo não se discute, se cumpre. Eu fui desse tempo. Não sou mais. Certas medidas saltam aos olhos dos leigos. É inacreditável o que fazem. Querem prejudicar a mim e prejudicam o Brasil", bradou Bolsonaro.
O deputado estadual Fernando Francischini perdeu o mandato em outubro do ano passado por ter publicado um vídeo, no dia das eleições de 2018, falando que fraudes nas urnas eletrônicas teriam impedido parte da população de votar em Bolsonaro. Na época, entre os ministros do TSE que votaram a favor da cassação estavam Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, todos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Bolsonaro condenado a indenizar jornalista
O presidente Bolsonaro foi condenado pela 24ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nesta terça-feira (7), a pagar R$ 100 mil ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, por danos morais coletivos contra jornalistas.
A decisão da juíza Tamara Hochgreb Matos, tomada no âmbito de uma ação civil pública impetrada pelo Sindicado dos Jornalistas do Estado de São Paulo, classifica as declarações de Bolsonaro contra os profissionais da imprensa como "manifesta prática de discurso de ódio, e evidentemente extrapola todos os limites da liberdade de expressão garantida constitucionalmente".
Além de todas as mazelas provocada pelo presidente, sua política é de constante ataque à liberdade de imprensa e aos profissionais jornalistas / Antonio Cruz/EBC
Os ataques são contra "a reputação e a honra subjetiva de jornalistas, insinuando que mulheres somente podem obter um furo jornalístico se seduzirem alguém, fazer uso de piadas homofóbicas e comentários xenófobos, expressões vulgares e de baixo calão, e pior, ameaçar e incentivar seus apoiadores a agredir jornalistas".
Ainda de acordo com a magistrada, “tais agressões e ameaças vindas do réu, que é nada menos do que o chefe do Estado, encontram enorme repercussão em seus apoiadores, e contribuíram para os ataques virtuais e até mesmo físicos que passaram a sofrer jornalistas em todo o Brasil, constrangendo-os no exercício da liberdade de imprensa, que é um dos pilares da democracia". Cabe recurso.
"DesMoronou"
O ex-juiz Sergio Moro (União Brasil) disse que não irá "desistir do Brasil”, depois da decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) que determinou que o ex-ministro não poderá concorrer a cargos públicos nas eleições deste ano pelo estado de São Paulo.
"Recebi surpreso a decisão do TRE de São Paulo na ação proposta pelo PT. Nas ruas, sinto o apoio de gente que, como eu, orgulha-se do resultado da Lava Jato e não desistiu de lutar pelo Brasil. Anunciarei em breve meus próximos passos. Mas é certo que não desistirei do Brasil", afirmou o ex-juiz, em nota enviada à imprensa.
Nesta terça-feira (7), o TRE-SP decidiu que a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro de Curitiba para São Paulo, feita em março deste ano, foi irregular.
Roberta Luchsinger sustentou que Moro e sua esposa, Rosângela, mudaram de domicílio visando as eleições de outubro, o que pode configurar crime / Nelson Almeida/AFP
De acordo com a ação movida pelo deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP) e pelo diretório municipal da sigla, Moro teria indicado um hotel na capital paulista como sua residência, sem possuir “vínculos com o estado de São Paulo, tampouco, com a cidade”. A transferência, nesse sentido, não possuiria como objetivo o “exercício da cidadania, mas de se candidatar ao pleito de 2022”.
Segundo a legislação eleitoral, “para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município”.
Alesp nega cassação
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) negou o pedido de cassação do mandato dos deputados estaduais Wellington Moura e Gilmaci Santos (ambos do Republicanos).
A deputada estadual Monica Seixas (PSOL) havia pedido a cassação de Moura depois que o parlamentar disse em plenário que colocaria um cabresto na boca dela. “Num momento que eu estava presidindo a sessão, ela [Monica Seixas] estava importunando o plenário [...] é o que vossa excelência faz. Sempre. Várias vezes. Mas num momento que eu estiver ali [presidindo a sessão], eu vou sempre colocar um cabresto na sua boca porque não vou permitir que vossa excelência perturbe a ordem", disse Moura a Seixas.
Na representação protocolada, Seixas afirma que "houve ofensa à dignidade e decoro em sua forma mais vil e cruel que é utilizando uma ferramenta que pessoas negras escravizadas eram submetidas para que se calassem e servissem ao escravocrata". Ainda segundo a representação, Moura "animaliza" Monica, "assim como os escravocratas num período já condenado da história do Brasil".
Antes de apresentar a ação contra Moura, Monica Seixas também foi chamada de louca pelo deputado Gilmaci Santos, que apontou o dedo para o nariz da deputada. A integrante do PSOL apontou, neste caso, para dois crimes: agressão verbal e física "ao colocar o dedo em riste e batê-lo propositalmente no nariz".
"O deputado Gilmaci Santos, que é um homem alto e de grandes proporções corpóreas, aos gritos de 'louca! Você é louca! Louca!' com a deputada Monica Seixas, aponta o dedo para seu rosto e, quando solicitado que abaixasse a mão, se posiciona mais para frente, e encosta no nariz da deputada, que é mulher, negra, de baixa estatura e magra."
Edição: Felipe Mendes
