O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, informou ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edson Fachin que indicará técnicos da Polícia Federal para participar da "fiscalização e auditoria" das urnas eletrônicas durante o processo eleitoral deste ano, a fim de "resguardar o Estado democrático de Direito".
"O Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Polícia Federal, com esteio no art. 6º, VII, da Resolução nº 23.673/2021 (TSE), participará de todas as etapas do processo de fiscalização e auditoria atinentes ao sistema eletrônico de votação coordenado pelo Tribunal Superior Eleitoral", diz o ofício assinado por Torres, enviado a Fachin na última sexta-feira (17). Torres ainda disse que os trabalhos poderão ser feitos com o "desenvolvimento de programas próprios de verificação".
Edson Fachin / Nelson Jr./SCO/STF
O ofício representa mais um episódio das tensões entre o Executivo e o TSE, geradas pelos ataques do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao sistema eleitoral brasileiro. A PF já é parceira do TSE nas etapas dos processos eleitorais, como em testes de segurança das urnas eletrônicas, o que torna ainda mais estranho o ofício de Torres enviado a Fachin.
Na mesma linha, o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, também enviou um ofício a Fachin, nesta segunda-feira (20), para dizer que as Forças Armadas devem atuar no processo eleitoral como "entidades fiscalizadoras do sistema eletrônico de votação". O trabalho deve ocorrer "de forma conjunta, por intermédio de uma equipe de técnicos militares, cujos nomes serão encaminhados a esse tribunal oportunamente".
Nesta mesma segunda-feira, o TSE realizou uma reunião conjunta da Comissão e do Observatório de Transparência Eleitoral, vinculados à Corte. Na reunião, comandada por Fachin, o representante das Forças Armadas na Comissão, o general Heber Garcia Portella, ficou calado e com a câmera desligada o tempo todo.
Bloqueio das redes do PCO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, estabeleceu um prazo de 24 horas para que as empresas de redes sociais façam o bloqueio dos perfis do Partido da Causa Operária (PCO), sob pena de uma multa diária de R$ 20 mil.
Anteriormente, em 2 de junho, o ministro já havia determinado o bloqueio, mas as empresas entraram com recurso, desta vez negado. Em sua decisão, o ministro disse que "não há qualquer justificativa" para o descumprimento da determinação judicial.
No começo do mês, Moraes também incluiu o PCO no inquérito das fake news, o mesmo que investiga Bolsonaro e seus aliados por divulgação de informações falsas. Na decisão, Moraes escreveu que "o Partido da Causa Operária, além das publicações no Twitter, utiliza sua estrutura para divulgar as mesmas ofensas nos mais diversos canais", como Instagram, Facebook, Telegram, Youtube e TikTok, ampliando "o alcance dos ataques ao Estado Democrático de Direito" e atingindo "o maior número possível de usuários nas redes sociais, que somadas, possuem quase 290 mil seguidores".
Partido fez críticas diretas ao ministro Alexandre de Moraes / Reprodução/Twitter
O ministro disse ainda que há indícios de que o PCO utilize o dinheiro público que recebe enquanto partido político de forma "indevida" com o objetivo de viabilizar e impulsionar a propagação das declarações criminosas.
Alexandre de Moraes inclui PCO no inquérito das "fake news" e partido pede dissolução do STF
"Portanto, há relevantes indícios da utilização de dinheiro público por parte do presidente de um partido político – no caso, o PCO – para fins meramente ilícitos, quais sejam a disseminação em massa de ataques escancarados e reiterados às instituições democráticas e ao próprio Estado Democrático de Direito, em total desrespeito aos parâmetros constitucionais que protegem a liberdade de expressão", acrescentou Moraes.
Um dia antes, o perfil do PCO no Twitter disse que Alexandre de Moraes é um "skinhead de toga" que "retalha o direito de expressão". que tem "sanha por ditadura" e que "prepara um novo golpe nas eleições". A sigla também pediu a "dissolução do STF".
TSE rejeita ação contra PT
A ministra do TSE Maria Bucchianeri rejeitou uma ação do PL contra o pré-candidato à Presidência pelo PT Luiz Inácio Lula da Silva. Na ação, o partido ao qual o presidente Bolsonaro é filiado acusou o PT e Lula de propaganda eleitoral antecipada e pediu que ambos fossem multados em R$ 25 mil.
O Partido Liberal havia argumentado que durante uma convenção do PSOL que oficializou o apoio a Lula, ainda em abril, houve um "verdadeiro ato de campanha ilícita".
"Estamos felizes e esperançosos com essa decisão [de apoio a Lula]", disse presidente nacional do PSOL, Juliano Medeiros, durante convenção do partido / PSOL
Para Bucchianeri, no entanto, "o PL não indicou os eventuais responsáveis pelos atos que ele próprio questionou nem mesmo o pré-candidato supostamente beneficiário, limitando-se a apontar, como representado, apenas o PT".
A ministra destacou que o PT "não foi o organizador do evento alegadamente irregular" e "não teve qualquer participação na narrativa fática construída na petição inicial, não se enquadrando, portanto, nem como responsável e nem mesmo como beneficiário das supostas irregularidades descritas pelo autor".
Nesse sentido, Bucchianeri ainda destacou que como a ação foi protocolada contra o PT, e não contra o PSOL, não é possível seguir com o processo. "Toda a narrativa do PL, gira em torno de supostas irregularidades protagonizadas em evento realizado pelo PSOL, em favorecimento de Lula, que transmitiu o evento em seu canal no YouTube. Estranhamente, no entanto, o PL indicou, como representado, o PT, agremiação completamente alheia à narrativa por si desenvolvida."
TRE julga hoje Tarcísio de Freitas
O corregedor-regional eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o desembargador Silmar Fernandes, incluiu o processo sobre a transferência de domicílio eleitoral do pré-candidato ao governo de São Paulo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para julgamento nesta terça-feira (21).
O pré-candidato do presidente Bolsonaro não reside no endereço indicado à Justiça Eleitoral como domicílio no estado paulista. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o apartamento em um prédio de um bairro nobre de São José dos Campos, no interior do estado, foi alugado pelo cunhado de Freitas e está desocupado para reforma.
De acordo com a legislação, a transferência de domicílio eleitoral deve ocorrer três meses antes da transferência do título de eleitor, para que seja possível concorrer a um cargo público pelo novo domicílio. Tarcísio realizou a transferência em janeiro, mudando de Brasília, onde era ministro de Infraestrutura, para São Paulo. Antes de Brasília, o ex-ministro vivia no Rio de Janeiro, onde nasceu.
Bolsonaro (PL) acompanhado do ex-ministro de Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, seu candidato ao governo de São Paulo / Alan Santos/PR
Diante do caso, o presidente do diretório nacional do PSOL, Juliano Medeiros protocolou a ação no TRE-SP. No documento, Medeiros afirma que o ex-ministro "transferiu seu domicílio eleitoral indicando o endereço mencionado por razões desconhecidas, mesmo sendo público e notório que vive, trabalha e que tem seus laços sociais especialmente em Brasília".
Tarcísio de Freitas não mora em endereço indicado à Justiça; Eduardo Azeredo no PSDB e mais
"Vivendo em Brasília e aqui exercendo suas atividades familiares e profissionais há muito tempo (inclusive no exercício de diversos cargos na estrutura federal na Capital), essencial, portanto, averiguar quais foram os motivos, e quais são as provas do preenchimento dos requisitos que autorizaram a transferência acontecida", escreveu Medeiros.
Sérgio Cabral é absolvido pela primeira vez
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi absolvido pela primeira vez, depois de 24 condenações. No processo em questão, Cabral havia sido acusado pelo Ministério Público, ainda em 2017, por falsificar um termo de doação em nome de uma igreja evangélica para que determinados equipamentos pudessem permanecer no Presídio José Frederico Marques: uma TV de 65 polegadas, um sistema de som, um aparelho blu-ray e 160 filmes em CDs.
O juiz Paulo Jangutta, da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, no entanto, decidiu que o MP não conseguiu levantar provas suficientes contra o acusado. "Não há prova segura de que o acusado Sérgio Cabral tenha praticado os crimes de falsificação de documento particular e falsidade ideológica. Ele não falsificou, no todo ou em parte, o documento de doação, conforme estabelece o tipo penal do Artigo 298 do CP [Código Penal]. Também não foi atestado que o referido réu tenha inserido na nota fiscal de aquisição dos aparelhos, declaração falsa com qualquer finalidade", afirmou o magistrado.
Sérgio Cabral / Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
"Para a caracterização de suposta falsidade documental seria imperiosa a realização de perícia no documento, o que não ocorreu. Ainda que, de acordo com o princípio da persuasão racional, os outros meios probatórios pudessem superar a falta da perícia, não existe, no conteúdo probatório dos autos, nada que ateste a falsidade daquele documento."
MP arquiva inquérito contra senador acusado de estupro
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) arquivou nesta segunda-feira (20) uma investigação contra o senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), acusado de estuprar uma modelo em 2020. Segundo a promotora Eliana Faleiros Vendramini, "não foi possível identificar a prática de violência, própria ou imprópria, por parte do investigado".
"Campeão de desmatamento", senador Irajá Abreu é acusado de estupro
A modelo afirmou que acompanhou Silvestre Filho em um evento casa noturna Café de La Musique, no Jardim Europa. Dopada, teria perdido a consciência e acordado em um flat, no Itaim Bibi. Para o MP, no entanto, o encontro se deu "de maneira voluntária".
Irajá Silvestre Filho / Jefferson Rudy/Agência Senado
"Embora a vítima tenha reportado ter 'sentido um apagão' já no Café de La Musique e ter recobrado a consciência na cama do flat, é possível ver nas imagens que chega no local andando sozinha, entrando no elevador, onde mexe sozinha em seu celular e conversa com o investigado", diz Vendramini, em sua decisão.
Um exame toxicológico indicou que a modelo estava alcoolizada e sob efeito de ecstasy naquela noite.
