O governo do Uruguai está avançando rapidamente sobre os direitos conquistados nos últimos anos no país, e agora propõe a revogação da lei de serviços de comunicação audiovisual, uma regulação aprovada durante a gestão de José Pepe Mujica que foi amplamente debatida pela sociedade civil e conseguiu democratizar aspectos importantes das políticas de comunicação do país. O governo de Luis Lacalle Pou pretende agora simplesmente revogá-la.
"Se for revogada, será um enorme atraso nos direitos adquiridos, por exemplo, de crianças e adolescentes. Serão eliminados todos os impedimentos à concentração midiática, além do acesso às frequências de rádio e televisão através de concurso. Ou seja, voltaremos à época em que eram entregues a dedo, de forma arbitrária. Será um retrocesso muito, muito grande se essa lei for aprovada", afirma Gustavo Gómez, pesquisador da liberdade de expressão.
:: Como o Uruguai falhou na tentativa de democratizar sua mídia? ::
Diante da falta de um acordo interno da coalizão para fazer reformas parciais na lei, o governo Lacalle Pou optou por enviar uma proposta de revogação completa. Entre as disposições que seriam derrubadas estão a proibição de acumulação de licenças por um único signatário, o que favorece a concentração, e a proibição de licenças cruzadas e de venda de serviços de internet por licenciados de meios de comunicação, o que favorece o oligopólio privado que domina as comunicações no país e prejudica diretamente a empresa pública de telecomunicações, que até agora detinha o monopólio da rede de dados de fibra ótica.
Além de propor a eliminação da lei de meios, o governo restabeleceu dois decretos da última ditadura cívico-militar que permitiam o fechamento arbitrário de veículos de imprensa.
"É a volta da legislação de regulação da mídia da ditadura que tínhamos acabado de conseguir derrubar em 2014. Vou ler para você um dos decretos, de 1977, que dá ao Executivo o poder de fechar temporariamente, ou seja, antes da decisão judicial, um canal de TV ou rádio se for entendido que ele perturba a tranquilidade pública, viola a moral e os bons costumes ou compromete a segurança pública ou o interesse público. É esse o poder que o governo volta a ter", afirma o jornalista Gabriel Mazzarovich.
Edição: Arturo Hartmann
