O Ministério Público Federal (MPF) pediu, nesta segunda-feira (4), que o Tribunal de Contas da União (TCU) impeça o governo federal de flexibilizar o teto de gastos, o que deve ocorrer caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2022, a chamada "PEC dos Auxílios", seja aprovada.
A proposta, também conhecida como "PEC dos Combustíveis" ou "da Bondades", prevê um aumento de R$ 40 bilhões com gastos do governo com programas sociais, em pleno ano eleitoral. No Senado, a PEC foi aprovada por 67 votos a um, do senador José Serra (PSDB-SP), na última em 30 de junho. Agora, segue na Câmara dos Deputados, com relatoria de Danilo Forte (UB-CE).
Segundo o subprocurador Lucas Furtado, a legislação eleitoral proíbe a efetivação de novos benefícios sociais, justamente para que não haja nenhum tipo de beneficiamento eleitoral para um ou outro candidato por meio da máquina pública.
"O caso em tela não seria um exemplo de descumprimento da lei eleitoral? A decretação do 'Estado de Emergência' não seria apenas um subterfúgio para se esquivar das amarras da lei eleitoral? A meu ver, sim", disse Furtado, para quem a PEC é "flagrantemente inconstitucional".
"A referida PEC tem potencial de aumentar o rombo das contas públicas em mais de R$ 40 bilhões, novamente flexibilizando o teto de gastos e prejudicando ainda mais o cenário fiscal e econômico brasileiro. Os interesses políticos e a iminência de novas eleições não podem preponderar sobre as regras fiscais brasileiras diante do risco de desarmonia entre os Poderes e diante dos riscos negativos para a economia brasileira", afirmou o subprocurador.
Pacheco se reúne com líderes para deliberar CPI do MEC
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reúne nesta terça-feira (5) com líderes da Casa para deliberar sobre a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Ministério da Educação (MEC).
Apesar de ter sido protocolada preenchendo todos os requisitos, parlamentares governistas tentam evitar a instalação. A justificativa é que existem outros pedidos de abertura de CPI na frente e que o momento, de proximidade das eleições, não é propício.
O pedido de instalação da comissão foi protocolado no dia 28 de junho, com 31 assinaturas, quatro a mais do que o necessário, pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede Sustentabilidade-AP).
Os senadores que subscrevem a solicitação querem investigar o suposto esquema de propina para a liberação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no Ministério da Educação por meio da intermediação entre pastores lobistas e prefeituras.
Saiba mais: MEC: PF diz que aliado de Milton Ribeiro ganhou moto como propina; ex-assessor foge da CGU
Em um áudio vazado pela imprensa em 21 de março deste ano, o ex-ministro da Educação Milton Ribeiro afirma que priorizava destinar recursos do FNDE para as prefeituras cujas solicitações foram negociadas pelos pastores lobistas Gilmar Santos e Arilton Moura, a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Moraes compartilha apuração contra o PCO com o TSE
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), compartilhou informações do inquérito das fake news que pesam contra o Partido da Causa Operária (PCO) com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta segunda-feira (4).
O compartilhamento ocorreu depois que o ministro do TSE Mauro Campbell Marques abriu uma investigação contra o PCO e solicitou as informações ao STF. "Não há dúvidas de que o compartilhamento de elementos informativos pode e deve ocorrer na presente hipótese", escreveu Moraes ao aceitar o pedido do TSE.
A investigação contra o PCO no TSE foi aberta depois que a sigla publicou ataques contra a Justiça Eleitoral em seus perfis nas redes sociais. "Após intervir ilegalmente no aplicativo [Telegram], o tribunal envia mensagens a todos os usuários indicando que leiam o Estadão para 'combater as fake news'. Tribunal Superior Eleitoral quer impor censura a manifestações políticas em show. Fascista Alexandre de Moraes é um dos pilares da ditadura do judiciário e vai presidir o TSE nessas eleições", disse o partido em uma das mensagens publicadas.
Diante dos acontecimentos, Marques pediu que as publicações fossem retiradas do Twitter, Instagram, Facebook, Telegram, YouTube e TikTok. Em duas palavras, "a ninguém é permitido veicular informações descontextualizadas com ataques infundados ao sistema eletrônico de votação e à própria democracia, incutindo-se no eleitorado falsa ideia de fraude".
Coronel auxiliar de Pedro Guimarães foi afastado
O coronel da reserva do Exército Edno Martins da Silva Leão é um dos auxiliares de Pedro Guimarães, ex-presidente da Caixa, que foram afastados do banco.
Ao Metrópoles, Leão disse que a saída de Guimarães já era esperada, mas não respondeu se tinha conhecimento sobre os assédios cometidos pelo ex-presidente da Caixa contra servidoras. Ele ainda falou que "o que está acontecendo é uma exploração midiática fora do normal".
Nesta segunda-feira (4), Daniella Marques, a nova presidente da Caixa que assume o cargo nesta terça-feira (5), afastou pelo menos seis nomes ligados a Pedro Guimarães.
Sleeping Giants Brasil x Allan dos Santos
O Sleeping Giants Brasil – um movimento de consumidores contra o financiamento de discurso de ódio e das fake news – enviou uma notificação extrajudicial à plataforma de criação de sites Wix por hospedar um novo endereço do site Terça Livre vinculado ao bolsonarista Allan dos Santos.
Segundo o movimento, os conteúdos do bolsonarista que estão hospedados nos servidores da empresa "representam grave ameaça à coletividade, seja em razão da desinformação atentatória à saúde pública e às instituições e ao processo eleitoral, seja pelos discursos de ódio contra minorias sociais".
Na plataforma, Allan dos Santos oferece assinaturas anuais, cujo valor varia de US$ 100 a US$ 200 (R$ 530 e R$ 1.060), ou mensais, que vão de US$ 10 a US$ 20 (de R$ 53 a R$ 106).
Para o movimento, ao processar os pagamentos e manter o site, o Wix ajuda Allan dos Santos a manter as suas atividades consideradas ilegais e criminosas pela Justiça brasileira e a sustentar sua situação de foragido nos Estados Unidos.
"Considerando que Allan dos Santos e o Terça Livre possuem um largo histórico de publicações desinformativas no que concerne a estabilidade institucional do país, além de conteúdos que podem gerar danos à saúde pública brasileira, bem como conteúdos falsos e atentatórios à dignidade da pessoa humana, é certo que sua atividade está em desacordo com os termos de uso da Wix", diz o movimento.
Edição: Nicolau Soares