Há 32 anos, no dia 13 de julho de 1990, era promulgado o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), considerado a Constituição brasileira para esta parcela da população.
Apesar do aniversário, há pouco para se comemorar. “A situação [do ECA] é grave, é lamentável”, analisa o advogado Ariel de Castro Alves, membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e da Comissão da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP).
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Em entrevista ao programa Bem Viver, o especialista listou uma série de ações do governo federal que desarticulam o poder de ação do ECA. Segundo Ariel de Castro, “a gestão Bolsonaro tentou acabar com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, principal órgão para formação de políticas para a área e que regula o ECA.”
“[O governo Bolsonaro] desmontou o disque 100. Antes nós tínhamos um relatório anual, entregue sempre no começo do ano, com dados completos sobre perfil das vítimas e os locais onde as denúncias foram feitas. Isso não existe mais. Hoje nem sabemos quantas denúncias são encaminhadas", afirma o advogado.
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Ariel de Castro assumiu em julho a presidência da Comissão de Adoção e de Direito à Convivência Familiar de Crianças e Adolescentes da OAB-SP. O foco da entidade é tratar de casos de abandono, violência doméstica, orfandade, situação de rua e dos maus-tratos, entre outras situações de riscos que violam direitos de crianças e adolescentes.
Ao mesmo tempo que Ariel de Castro chama atenção para a atual situação do ECA, o especialista destaca avanços perceptíveis nesses 32 anos da criação do Estatuto.
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“De fato tivemos avanços, redução da mortalidade infantil. Tínhamos antes 60 mortes para cada mil crianças, agora estamos em 13 mortes para cada mil. A área de saúde também se aperfeiçoou para gestantes e crianças em primeira infância. Houve redução do trabalho infantil de 6 milhões em 1990 para 1,8 milhão”.
Ariel de Castro lembra que os dados a respeito do trabalho infantil são de 2019, portanto, não compreendem a pandemia.
Em 1989, a mobilização dos meninos e meninas de rua ocupou o Congresso Nacional para aprovar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em julho de 1990 / Arquivo Projeto Meninos e Meninas de Rua/ PMMR
Na entrevista, o advogado destaca que para se chegar a “uma das legislações mais avançadas do mundo” não foi um processo simples ou rápido. E também que “não nasceu na cabeça de nenhum deputado, senador ou presidente.”
A construção do ECA veio das reivindicações e dos movimentos populares. As primeiras conquistas surgiram ainda na constituição de 1988, após a formulação de um grande documento, assinado por 1,4 milhão de pessoas, com diretrizes que viriam a ser incorporadas ao ECA.
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Edição: Lucas Weber
