Uma decisão judicial tem causado polêmica e insatisfação entre os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco/Vale, em Mariana (MG). Na última semana, a 2ª Vara Cível da Comarca do município proibiu protestos que impeçam a Fundação Renova de usar vias de acesso ao reassentamento do Novo Paracatu de Baixo.
Tomada em caráter de urgência, no dia 6 de julho, a definição aconteceu após solicitação da Fundação mantida pela Vale. A argumentação da Renova era de que as manifestações dos atingidos estavam atrasando as obras do reassentamento coletivo.
Porém, a Cáritas Brasileira, Assessoria Técnica Independente que atua na região, afirma que são justamente os atingidos os mais interessados na conclusão das obras e que a Renova não tem cumprido os prazos de entrega do reassentamento.
“Se elas [pessoas atingidas] consideraram necessária a manifestação em via pública, é em razão das inúmeras violações à que são submetidas diariamente desde o rompimento da barragem, o que inclui o não reconhecimento do direito à moradia de dezenas de famílias”, explicou Gabriela de Moura Pereira Câmara, coordenadora operacional da Assessoria Jurídica da Cáritas.
Primeiro tijolo só 6 anos depois
O rompimento da barragem da Vale-BHP-Samarco, em Mariana, foi considerado o maior crime ambiental da história do Brasil, matou 19 pessoas e destruiu comunidades,
Apenas em novembro do ano passado, seis anos após o rompimento da barragem, a Fundação Renova colocou o primeiro tijolo no reassentamento coletivo de Paracatu de Baixo.
Foi buscando expor a situação, acelerar a construção das casas e reivindicar reparação integral, que os moradores das comunidades atingidas começaram a organizar manifestações pacíficas na região.
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Na avaliação do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), a decisão judicial apenas reforça o poder das mineradoras, em detrimento daqueles que mais precisam de auxílio.
“Ela atrasa as obras há mais de seis anos e meio, não tem nenhum prazo para a finalização e quando os atingidos tentam se organizar para denunciar isso para a sociedade eles são vistos como criminosos”, enfatiza Letícia Oliveira, integrante do movimento.
“Querem calar nossa boca”, diz atingida
Após a primeira decisão judicial, com a continuidade das manifestações, a Renova voltou a buscar a Justiça. Desta vez, além de citar nominalmente onze atingidos no processo, a Fundação solicitou a autorização do uso de força policial contra a população, pedido que foi indeferido pela juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Mariana.
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Ao Brasil de Fato MG, uma das atingidas, que prefere não se identificar por medo de represálias, afirmou que a população se sentiu silenciada pela postura da Renova e do órgão de justiça.
“Querem calar nossa boca nos colocando como vândalos, coisa que não somos. Só queremos o nosso direito garantido. Nós somos os assassinados e não os assassinos”, critica.
Em nota, divulgada na quarta-feira (20), a Comissão dos Atingidos pela Barragem de Fundão de Mariana (CABF) afirmou que os moradores estão em ‘vidas provisórias’ há quase sete anos, por responsabilidade da Fundação Renova, e que ficou incrédula “com o tratamento desigual dado aos atingidos e atingidas, considerando que não há sequer a preocupação de escutá-los antes de se tomar uma decisão como esta”.
Direito de manifestar
Presente no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a liberdade de expressão pressupõe o direito de reunião pacífica em locais públicos.
Já o artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988, afirma que todos podem se reunir pacificamente “sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização”.
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Para Gabriela, da Cáritas, a decisão judicial fere os direitos das pessoas atingidas, uma vez que as manifestações realizadas não descumprem com nenhuma das duas normativas.
“Sabemos que nenhum direito é absoluto, mas considerando que no caso da manifestação que é alvo da decisão não houve comprovação de qualquer excesso por parte dos manifestantes para justificar o cerceamento da liberdade de reunião, resta evidente a afronta aos direitos garantidos pela Constituição Federal”, explica.
Já tendo recorrido a diversas formas de reivindicação de direitos, os atingidos afirmam que os protestos de rua são a única alternativa que os restou. É o que explica Letícia, do MAB.
“Já foram tentadas outras formas e não houve respostas. Visto que não tem prazo para as casas ficarem prontas. Esse é o espaço que existe para manifestar sobre isso. Os espaços que haviam antes, como o contato direto com a Fundação Renova, não se mostraram viáveis”, argumenta.
O outro lado
Procurada pelo Brasil de Fato MG, a Renova afirmou que considera legítimas as manifestações pacíficas, porém, “nenhum direito individual se sobrepõe ao direito coletivo e de centenas de atingidos” e que o bloqueio das vias “impede o acesso de cerca de 2000 colaboradores ao canteiro de obras”.
A Fundação destacou ainda que “cerca de R$ 21,8 bilhões foram desembolsados nas ações de reparação e compensação até maio de 2022”.
