Em sua primeira reunião após o recesso parlamentar de julho, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto que pretende anistiar os policiais militares processados ou punidos por participação no chamado Massacre do Carandiru. O texto é de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP). Até hoje, 30 anos depois, o episódio, no presídio posteriormente derrubado, é visto como a maior violação dos direitos humanos no Brasil pós-ditadura.
Na justificativa do texto, Capitão Augusto argumenta que não haver “respaldo constitucional para a condenação desses profissionais sem elementos individualizados que apontem a relação entre os fatos delituosos e a autoria”. Ele diz ainda que o princípio da “individualização da pena” não se aplica quando os episódios relacionados ao massacre são julgados e que os policiais acabam condenados “somente por estarem no local do fato”.
No dia 2 de outubro de 1992, 111 detentos foram mortos durante invasão da Polícia Militar a fim de conter uma rebelião naquela casa de detenção, que ficava na zona norte de São Paulo. Ao todo, 74 policiais foram julgados e condenados a penas que variaram de 48 a 624 anos de prisão. Apesar de evidentes sinais de execução, todos os PMs alegaram que atiraram nos presos para se defender, além de afirmar que cumpriam ordens superiores. À época, o estado de São Paulo era governado por Luiz Antônio Fleury Filho (MDB).
Direitos desiguais
Atualmente, porém, somente um dos agentes policiais está preso, mas por outros crimes. Os demais continuam respondendo aos processos em liberdade. Pelo menos 58 dos 74 soldados envolvidos no episódio receberam promoções dentro da polícia paulista. Em 2016, o Tribunal de Justiça de São Paulo anulou as condenações, mas em 2021, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu as condenações.
O avanço do projeto de Capitão Augusto na Câmara provocou protestos imediatos entre ativistas e entidades de defesa dos direitos humanos. A Coalizão Brasil Memória Verdade Justiça Reparação, por exemplo, afirmou que a eventual anistia aos policiais que participaram do Massacre do Carandiru “é um grave atentado à memória das vítimas. A impunidade viola compromissos internacionais do Brasil. É preciso reverter esse ciclo e garantir memória, verdade, reparação e Justiça pelos crimes de Estado do passado e do presente. O Estado brasileiro não pode abandonar as famílias das vítimas do Massacre do Carandiru.”
Antes de seguir para votação em plenário, o projeto ainda tem de passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Vencidas essas etapas, se aprovado pelos deputados, a proposta vai à análise do Senado.
