O Partido dos Trabalhadores (PT) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) solicitando que a Corte declare a perda de mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL) por abuso de poder econômico e político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições de 2018. Neste último recurso, o PT apontou para o disparo de mensagens em massa pelo WhatsApp.
Anteriormente, o TSE já havia negado duas ações da sigla que pediam a cassação. Os advogados da chapa formada por Fernando Haddad (PT) e Manuela d´Ávila (PCdoB), no entanto, entenderam que o julgamento foi permeado por contradições. Apresentaram, portanto, os chamados embargos de declaração, que nada mais são do que recursos.
No total, são dois embargos. Um foi protocolado na segunda-feira (22) e o segundo deve ser apresentado nesta quarta-feira (24). Em ambas, os advogados apontam que houve contradição ao reconhecer que houve disparo ilegal de mensagens em massa pela campanha de Bolsonaro, mas deixar de aplicar sanções contra o então candidato.
Contra chapa Bolsonaro-Mourão pesam acusações como o uso ilegal de nome e CPF de idosos para cadastrar chips telefônicos e viabilizar disparos de fake news / Evaristo Sa/AFP
A maioria dos ministros do TSE concluiu que de fato houve um esquema ilícito de propagação de notícias por meio do disparo de mensagens em massa no WhatsApp com o objetivo de beneficiar Bolsonaro e Hamilton Mourão (Republicanos) durante a campanha presidencial de 2018. Porém, por unanimidade, a Corte entendeu que não foi possível determinar a gravidade dos fatos ao ponto de cassar a chapa.
"A ilicitude reconhecida no acórdão teve como consequência clara o prejuízo à isonomia eleitoral, em contrariedade à paridade de armas, uma vez que os candidatos da coligação requerente — conforme reconhecido pelo acórdão — foram alvo de disseminação em massa de desinformação do pleito eleitoral de 2018", escreveram os advogados do PT.
A legenda também argumenta que houve uma segunda contradição quando os ministros do TSE negaram prorrogar o tempo para a formulação das provas. "Como visto, de lado, indefere-se o pedido de aprofundamento probatório; de outro, julga-se improcedente a ação por suposta ausência probatória, em manifesta contradição", alegam.
Vídeo em que Bolsonaro minimiza a covid viraliza na internet depois de o TSE determinar remoção
Um vídeo intitulado "O Messias do Apocalipse", publicado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Youtube, viralizou depois que a ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri determinou, na noite desta terça-feira (23), sua remoção.
O vídeo, publicado em 19 de julho, reúne frases em que Bolsonaro minimiza a pandemia de covid-19. A magistrada entendeu que o conteúdo configura propaganda eleitoral irregular contra o presidente e ordenou a exclusão em até 24 horas. Bolsonaro aparece, por exemplo, imitando um paciente infectado pelo vírus com falta de ar. Em outro momento, compara a doença a uma "gripezinha".
Jair Bolsonaro imitando pacientes com falta de ar em uma de suas lives às quintas / Reprodução/Facebook
Após a decisão judicial, internautas críticos ao presidente passaram a divulgar o vídeo, que viralizou. Apenas em uma postagem do perfil Tesoureiros no Twitter a peça alcançou 388 mil visualizações até o momento da publicação desta matéria. A postagem original tinha perto de 50 visualizações no canal da central sindical antes da decisão.
De acordo com a coligação Pelo Bem do Brasil, formada pelo PL de Bolsonaro, PP e Republicanos, responsável pela ação, as "falas soltas e descontextualizadas" no vídeo relacionam o presidente à "responsabilidade pelas mortes de brasileiros pela covid".
Os partidos disseram ainda que se trata de "uma grave tentativa de desumanizar o Presidente Jair Bolsonaro, ao afirmar categoricamente no vídeo a 'falta de empatia dele', buscando reduzir – por meio ilegítimo – os potenciais votos destinados ao Presidente Jair Bolsonaro".
Perfil do Instagram de Luciano Hang é retirado do ar
A conta do empresário Luciano Hang, dono das lojas Havan, no Twitter foi derrubada na noite desta terça-feira (23). Ele foi alvo de um mandado de busca e apreensão da Polícia Federal, no mesmo dia, no âmbito da operação que investiga empresários que defenderam um golpe de Estado, em um grupo de WhatsApp, em caso de derrota do presidente Jair Bolsonaro nas eleições deste ano.
Além dos mandados de busca e apreensão contra oito empresários, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou a quebra de sigilos bancários e telemáticos e o bloqueio de contas em redes sociais.
Luciano Hang é um dos empresários mais conhecidos do grupo de WhatsApp que sugere golpe de estado em caso de vitória de Lula / Reprodução/Twitter
Além de Luciano Hang, foram alvos da operação: José Isaac Peres, da rede de shopping Multiplan; Ivan Wrobel, da Construtora W3; José Koury, do Barra World Shopping; Luiz André Tissot, do Grupo Sierra; Meyer Nigri, da Tecnisa; Marco Aurélio Raimundo, da Mormaii; e Afrânio Barreira, do Grupo Coco Bambu.
Rodrigo Garcia omite fazendas e mansões em declaração de bens enviada ao TSE
Rodrigo Garcia (PSDB), governador de São Paulo que concorre à reeleição, omitiu fazendas e mansões na declaração de bens enviada ao TSE. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o tucano tem fazendas de criação de gado pela Centroeste Agropecuária, que está em seu nome, em Mato Grosso do Sul e Goiás. No total, as fazendas somam o equivalente a 27 parques Ibirapuera.
Também foram localizados uma mansão no condomínio de alto luxo Fazenda Boa Vista, em Porto Feliz, e quatro imóveis em São José do Rio Preto, ambos no interior paulista. Os cinco imóveis também foram omitidos da Justiça Eleitoral.
Rodrigo Garcia / Governo de São Paulo
Ao TSE, Garcia declarou R$ 5,7 milhões em bens ao registrar sua candidatura. Não entram neste montante os valores dos imóveis, cuja declaração não é ilegal, mas é um obstáculo à transparência acerca do patrimônio total dos candidatos.
TSE cassa mandato de Neri Geller
O TSE cassou o mandato do deputado federal Neri Geller (PP-MT) tornando-o inelegível por oito anos, depois de constatar irregularidades na campanha eleitoral de 2018. Com isso, o parlamentar não poderá mais concorrer a uma vaga ao Senado Federal.
Segundo o Ministério Público Eleitoral (MPE), Geller teria feito um esquema de "triangulação" para arrecadação de recursos para a sua campanha, utilizando contas bancárias de seu filho para captar dinheiro.
Na decisão desta terça-feira (23), o relator do processo, ministro Mauro Campbell Marques – cujo voto favorável à cassação foi acompanhado pelos outros magistrados –, disse que ficou comprovada a existência de irregularidades com o objetivo de mascarar a arrecadação de recursos.
Deputado federal Neri Geller / Paulo Sergio/Câmara dos Deputados
"O Tribunal, por unanimidade, acolheu em parte a preliminar de juntada extemporânea de documentos, determinando o desentranhamento de documentos dos autos e rejeitou a preliminar de validade da atuação extrajudicial do Ministério Público Eleitoral. No mérito, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso ordinário eleitoral para determinar a cassação do diploma do recorrido, Neri Geller, bem como a declaração de sua inelegibilidade pelo período de 8 anos subsequentes ao pleito de 2018, nos termos do voto do Relator", diz trecho do resultado da votação.
Em nota divulgada à imprensa, a assessoria do agora ex-deputado federal disse que a declaração é "injusta". "O deputado federal Neri Geller foi cassado injustamente e prova irrefutável disso foi a decisão em cima de um pedido que sequer fazia parte dos autos. Geller foi condenado por ser produtor rural, e por natureza intrínseca, vender soja e milho. A partir da decisão do TSE, a assessoria jurídica do parlamentar continuará trabalhando pelos meios judiciais cabíveis ao caso."
Ex-ministro da Agricultura no governo Dilma Rousseff (PT), Geller é tido pela campanha petista como um possível interlocutor de Lula com o agronegócio e tem o apoio do partido em sua candidatura para o Senado.
Tribunal da Bahia proíbe divulgação de pesquisa do DataFolha após ação do PT
O juiz Paulo Sérgio Barbosa de Oliveira, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, proibiu a divulgação da pesquisa Datafolha que traria as intenções de voto para presidente da República no estado. A decisão é uma resposta parcial à ação movida pela coligação liderada pelo candidato Jerônimo Rodrigues (PT).
Oliveira proibiu apenas a divulgação das informações relacionadas ao cargo de presidente da República, sob pena de multa de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. O Datafolha irá recorrer da decisão.
Jerônimo Rodrigues (PT) / Reprodução/Facebook
A justificativa apresentada pela coligação que foi acatada pela Justiça é a de que a pesquisa está "eivada de inconsistências" e de que houve indução ao erro na formulação do questionário. Também afirma que o registro da pesquisa no TSE não traz o plano amostral e as ponderações relacionadas "a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico da pessoa entrevistada e área física de realização do trabalho a ser executado".
Para coligação, a pesquisa "não expressa a realidade" e divulgá-la causaria "prejuízos irreversíveis à lisura eleitoral".
Daniel Silveira que Justiça libere sua candidatura ao Senado
A defesa do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) apresentou um recurso para que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) libere o registro de sua candidatura ao Senado.
Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ataques e ameaças ao STF e seus ministros, o que baseou o pedido de impugnação de sua candidatura feito pelo MPE. O deputado, entretanto, foi salvo por um indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Daniel Silveira exibe o decreto com o indulto concedido a ele por Jair Bolsonaro / Evaristo Sa / AFP
"Inexiste fundamento autônomo para se manter a causa de inelegibilidade, pois como já fartamente demonstrado a graça produz a extinção da punibilidade do condenado, com efeitos retroativos à publicação do decreto presidencial, fazendo desaparecer juridicamente a condenação. O decreto de graça do Impugnado foi publicado em 21.04.2022, antes do trânsito em julgado da condenação, de forma que a extinção da punibilidade retroage à data da publicação do decreto", afirma o advogado Luiz Gustavo Pereira na ação apresentada ao TRE-RJ.
MPE defende que Gabriel Monteiro não faça uso de horário eleitoral
O MPE pediu ao TRE-RJ que o vereador cassado Gabriel Monteiro (PL) seja impedido de fazer uso do horário eleitoral em rádio e TV e de utilizar verbas distribuídas do Fundo Partidário ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha em sua campanha à Câmara dos Deputados.
Vereador Gabriel Monteiro, do PL, já é réu na Justiça do Rio por assédio sexual e importunação / Câmara do Rio/Divulgação
A procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira afirmou que Monteiro deveria ser considerado inelegível uma vez que a sua cassação levou à perda dos direitos políticos durante o período em que o mandato seria cumprido. Para a procuradora, a sua candidatura poderia causar "falsa aparência de viabilidade de candidatura".
Primeira ação penal por violência política de gênero é aberta no Brasil
O TRE-RJ abriu, nesta terça-feira (23), a primeira ação penal do país por crime de violência política de gênero, cuja tipificação foi aprovada no ano passado. O réu é o deputado estadual Rodrigo Amorim (PTB-RJ), acusado de assediar, constranger e humilhar a vereadora de Niterói Benny Briolly (PSOL-RJ), por uma mulher trans.
Durante um discurso na Assembleia Legislativa do Rio, Amorim chamou a parlamentar, entre outros termos, de "aberração da natureza" e "boizebu".
Rodrigo Amorim, à direita, quebrou placa em homenagem a Marielle Franco durante campanha eleitoral / Divulgação
"O acusado buscou menosprezar a parlamentar, chamando-a de aberração entre outras ofensas, para tirar dela a legitimidade de propor e defender pautas de gênero", disse a procuradora Neide de Oliveira.
No TRE-RJ, desembargadora Katia Junqueira, relatora do processo, afirmou que "não há como se conceber o manejo de uma garantia inerente à democracia para ofender o seu principal fundamental, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Na linha da jurisprudência construída pelo STF, tanto a liberdade de expressão como a inviolabilidade parlamentar não se compatibilizam com o discurso de ódio, o ato discriminatório e o preconceito".
Edição: Nicolau Soares
