O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) formou maioria de cinco votos a dois, na tarde desta sexta-feira (2), para cassar a candidatura do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) ao Senado. Eles seguiram o entendimento da procuradora regional eleitoral Neide Cardoso de Oliveira, para quem o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) não anula a inelegibilidade de Silveira.
O julgamento, porém, só deverá ser concluído na semana que vem, já que o desembargador Tiago Santos pediu mais tempo para analisar o caso. A próxima sessão terá também o voto da desembargadora Kátia Junqueira.
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Na manifestação do Ministério Público Eleitoral, no último dia 16, ao TRE-RJ, a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Silveira a mais de oito anos de prisão e à perda do mandato por coação em processo e incitar a tentativa de impedir o livre exercício de poderes da União. O STF ainda suspendeu seus direitos políticos.
"O aludido decreto presidencial [do indulto] tem se sujeitado a muita controvérsia, no âmbito acadêmico e político. Entretanto, o que não é controverso, muito pelo contrário, e sedimentado pela jurisprudência pátria, não é de hoje, é que o indulto não alcança os efeitos secundários da pena ou extrapenais, fruto de decisão condenatória, no caso, do Supremo Tribunal Federal, por incitar a prática do crime de tentar impedir o livre exercício de qualquer dos poderes da União e coação no curso do processo", afirma a procuradora regional eleitoral.
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Silveira foi preso em fevereiro do ano passado por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, após publicar vídeo com agressões ao Supremo e apologias ao Ato Institucional nº 5 (AI-5), principal instrumento de repressão da ditadura civil-militar no Brasil.
Em novembro, ele teve a prisão revogada por Moraes. A decisão definiu que o deputado deveria cumprir duas medidas cautelares: não ter contato com investigados do inquérito das Fake News e não frequentar qualquer rede social pelo seu próprio nome ou de terceiros.
Em abril deste ano, Daniel Silveira foi condenado pelo STF por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A maioria da Corte votou pela condenação do parlamentar a oito anos e nove meses de prisão, a perda do mandato e dos direitos políticos. Mas no dia seguinte, Jair Bolsonaro concedeu a graça constitucional, ou seja, o perdão da pena a Silveira.
