O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (6) o julgamento de uma ação que aponta omissão inconstitucional do governo de Jair Bolsonaro (PL) no combate ao desmatamento. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 59 foi protocolada em 2020 por quatro partidos políticos e pede o desbloqueio de R$ 3,2 bilhões parados no Fundo Amazônia.
A ação é relatada pela ministra Rosa Weber e faz parte da chamada "pauta verde", conjunto de ações que tratam de temas ambientais. O julgamento é considerado histórico por ambientalistas e associações que representam povos tradicionais, que veem no Supremo uma possível barreira contra os retrocessos socioambientais que marcam a gestão de Bolsonaro.
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No plenário, o advogado do PT, um dos autores da ação, sustentou que o Fundo Amazônia já apoiou mais de 100 terras indígenas, financiou mais de 4,3 mil imóveis rurais com projetos de produção sustentável e promoveu a regularização fundiária para mais de 740 mil produtores. “Essa omissão é decorrente da inércia do governo federal na gestão do Fundo Amazônia”, afirmou Miguel Filipe Pimentel Novaes”, da assessoria jurídica do PT.
Decisão de Salles provocou congelamento
O PSOL lembrou que a paralisação dos recursos se deu em função da extinção de dois comitês gestores do Fundo Amazônia pelo então ministro do Meio Ambiente Ricardo Salles. Com a mudança, as decisões sobre como o dinheiro seria usado foram transferidas ao Conselho Nacional da Amazônia Legal (CNAL), presidido pelo vice-presidente Hamilton Mourão e sem integrantes da sociedade civil.
“A extinção desses comitês aconteceu sem premissas factuais e numa verdadeira campanha de fake news e desinformação patrocinada pelo ministério do meio ambiente e por grandes autoridades do governo federal. Desfazendo as fake news que foram proferidas, o fundo tem uma gestão com rigoroso processo, com auditoria e controle externo”, declarou André Brandão Henriques Maimoni, representante do PSOL.
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Ao extinguir os comitês que garantiam transparência ao Fundo Amazônia, a intenção do governo federal era utilizar parte do dinheiro para indenizar proprietários de terras dentro de Unidades de Conservação. A ideia enfrentou resistência dos países que injetam dinheiro no Fundo, Alemanha e Noruega, e resultou no congelamento dos recursos.
AGU diz que ação invade prerrogativa da União
A Advocacia-Geral da União (AGU) reconheceu que o impasse foi provocado pelo governo federal. Mas argumentou que a União tem a prerrogativa de elaborar políticas públicas sem interferência dos outros poderes. “Não houve omissão no cumprimento do dever constitucional. O que se pretende [na ação] são formas concretas de atuação administrativa do poder público não presentes no texto da Constituição”, declarou Izabel VInchon Nogueira, da AGU.
O advogado do PSB negou que a ação interfira no equilíbrio entre poderes. “Não se pede que se abra espaço no orçamento, não se pede que se paralise nenhum tipo de atividade econômica [na Amazônia]. Pede-se apenas que os valores represados sejam repassados a projetos de preservação ambiental”, pontuou o advogado Felipe Santos Correa.
Pacto intergeracional
Já advogada da Rede Sustentabilidade lembrou que o direito das futuras gerações ao meio ambiente ecologicamente equilibrado está previsto na Constituição, que obriga os cidadãos de hoje a garantir condições de sobrevivência a todos no futuro. “Esse pacto intergeracional envolve todos nós, sobretudo o governo federal”, destacou Moara de Lima.
"Pauta verde" frustrou expectativas, mas impôs derrotas ao governo
No STF, a “pauta verde” frustrou expectativas ao não conseguir obrigar o governo federal a mudar os rumos da política ambiental ao longo do mandato de Bolsonaro, mas impôs derrotas a iniciativas pontuais criticadas por ambientalistas.
A Corte já formou maioria para determinar que o governo utilize corretamente seus recursos do Fundo Nacional sobre Mudança Climática. Os ministros também invalidaram por unanimidade a concessão automática de alvarás e licenças ambientais para empresas que desenvolvem atividades de risco médio, incluindo empreendimentos madeireiros e de lavra garimpeira.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
