O Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca Ceará) e o Fórum Permanente das Organizações Não Governamentais de Defesa dos Direitos de Criança e Adolescentes (Fórum DCA Ceará) apontam violação de direitos humanos e falhas nas medidas socioeducativas para jovens em Fortaleza (CE). As constatações estão no 5º Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense, lançado, neste mês de novembro.
O primeiro, dos três cadernos do monitoramento, aborda o cumprimento das medidas em meio aberto no estado, ou seja, o documento traz dados sobre jovens que cumprem suas penas com Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA).
O equipamento público responsável pelo acompanhamento das medidas em meio aberto é o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), de responsabilidade da Prefeitura de Fortaleza.
Com mais de 2 milhões de habitantes, a cidade deveria ter pelo menos 13 unidades de Creas, mas tem apenas seis unidades.
“O Creas é importante não só para essas medidas socioeducativas, mas também para garantir dignidade para as pessoas mais vulneráveis, em um momento de aumento da pobreza. As poucas unidades que existem não têm estrutura adequada. Quando se fala em medidas em meio aberto, estamos falando de atividades coletivas, acompanhamento familiar, mas os equipamentos hoje têm estrutura de uma casa, sem espaço e também sem materiais", relata Ingrid Lorena, assistente técnica do Cedeca Ceará.
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As visitas aos Creas foram realizadas em abril de 2022 por equipes formadas por duplas ou trios de pesquisadores. Foram ouvidos profissionais de psicologia, serviço social, pedagogia e direito, que atuam nas unidades dos Creas de Fortaleza, além de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.
De acordo com a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), atualmente são 649 adolescentes atendidos por 61 profissionais atuando nos seis Creas na capital.
No Creas Luciano Cavalcante, a cozinha tem freezer e fogão degradados. O refeitório divide espaço com um depósito improvisado. / Foto: Jack de Carvalho
Nos quatro anos de governo Bolsonaro, a política de assistência social do Brasil sofreu consideráveis perdas de recursos. Desde o início da gestão, houve redução de mais de 70% nos repasses ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). A Prefeitura alega que a redução impactou as políticas e que está montando um plano de ação para atender, de forma responsável, as exigências da população, do Ministério Público e do Cedeca para implementação de novas unidades.
No Plano Plurianual de Fortaleza (2022 - 2025) estão previstas a criação de três novas unidades, a partir do ano que vem, com orçamento de R$336.380 por ano.
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Apesar do Creas ser o equipamento de referência, as iniciativas públicas são intersetoriais e envolvem diversas secretarias municipais e estaduais. O objetivo é cumprir o que determina a Constituição que no seu artigo 227, que diz: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Também no CREAS do Luciano Cavalcante a sala de atendimento é pequena e não tem ar-condicionado. / Foto: Jack de Carvalho
Ao cometer o ato infracional, o direito à liberdade é perdido, mas todos os outros precisam ser assegurados. Nessa perspectiva, o documento traz recomendações voltadas para os eixos da educação, da saúde e para as questões de raça e gênero.
O relatório mostra que em algumas unidades não há acompanhamento dos jovens na escola, nem articulação para inserção ou manutenção dos jovens na rede de ensino. Entre os entrevistados, as dificuldades apontadas para fazer a matrícula tem a ver com as facções atuantes nos territórios, que os impedem de frequentar ou permanecer nas escolas por conta dos conflitos, o tratamento preconceituoso e a recusa das escolas em receber um adolescente em cumprimento de medida socioeducativa. A distorção entre série e idade e a dificuldade em realizar matrícula de adolescentes fora do início do ano letivo também contribuem para a ausência escolar.
O relatório aponta que, de acordo com os dados oferecidos pela SDHDS, 50% dos jovens atendidos têm seu direito à educação violado. Dos 369 socioeducandos, 181 não estavam frequentando a escola. Durante as entrevistas realizadas para o relatório, dos nove adolescentes que estão em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, sete disseram estar estudando no momento da entrevista.
Desse total, quatro deles disseram que estavam afastados da escola quando iniciaram o cumprimento da medida. Três adolescentes disseram ter sofrido discriminação na escola por cumprirem medida socioeducativa, um deles destacou que um professor comentou o cumprimento da medida em sala de aula.
Apesar da SDHDS informar que todos os adolescentes acompanhados pelos Creas são encaminhados para matrícula na rede pública de ensino, o Brasil de Fato entrou em contato com a Secretaria de Educação de Fortaleza para saber se o Município realiza a busca ativa para a inclusão dos adolescentes nas escolas, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. O monitoramento também apontou a necessidade de ampliar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica, articulada à Educação Básica, responsabilidade atribuída ao Estado.
O Brasil de Fato Ceará também entrou em contato com a Secretaria de Educação do Ceará, mas não obteve retorno.
Saúde e Saúde Mental
Por meio da Constituição Federal de 1988 (art. 196) a saúde é reconhecida como direito de todos e dever do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça a garantia desse direito para crianças e adolescentes, contemplando seu acesso aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
A situação de vulnerabilidade socioeconômica vivenciada pelos adolescentes e suas famílias, bem como os preconceitos sofridos por causa do ato infracional, pode dificultar o acesso dessa população ao SUS e às demais ações e serviços de saúde. Essa dificuldade é intensificada quando os socioeducandos são negros e LGBTQIAP+.
A pesquisa do Cedeca sobre saúde mental, feita a partir do cálculo realizado com a população estimada de Fortaleza, aponta que deveria haver na capital cearense um total de 39 Centros de Atenção Psicossocial (Caps), sendo 9 centros gerais, além de 20 Caps Álcool e Drogas e 10 Caos infantis.
Fortaleza conta apenas com 2 Caps Infantis. Especificamente sobre os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, o monitoramento identificou o agravamento das demandas em saúde mental, bem como a concepção reduzida e fragmentada dos equipamentos públicos sobre saúde mental, muitas vezes voltada apenas para o tratamento medicamentoso e psicológico.
Relatos de pesquisadores em trabalho de campo mostram que existe uma alta demanda sobre saúde mental, mas pouca adesão, tanto dos adolescentes, como dos familiares dos menores, especialmente das mães, adoecidas mental e emocionalmente, em virtude da vulnerabilidade dos filhos. Outra constatação que interfere nas políticas, segundo o monitoramento, é a falta de conhecimento da maioria dos profissionais quanto a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (Pnaisari), existente desde 2014. Ela tem o objetivo de garantir e ampliar o acesso aos cuidados em saúde desse público em meio aberto, fechado e semiliberdade, contemplando os eixos da promoção da saúde e prevenção de agravos; ações de assistência e reabilitação da saúde e educação permanente.
“Chama atenção porque desde 2020 estamos no contexto pandêmico com várias perdas familiares e econômicas e o aumento do adoecimento da vida e é importante a compreensão do que é o direito da saúde mental, principalmente desses equipamentos. O desconhecimento da política afeta ainda os encaminhamentos, já que alguns profissionais não tinham fluxo, ou não faziam encaminhamentos diretos para alguns serviços do SUS.'', explica Ingrid Lorena, assistente técnica do Cedeca Ceará.
Racismo estrutural
“A gente recebeu relatos de adolescentes que estão com depressão, com crises de ansiedade e isso é agravado pela questão do racismo estrutural. Mais de 50% dos adolescentes entrevistados são negros e os efeitos do racismo precisam ser pensados à luz saúde mental”, ressalta, Ingrid.
O monitoramento considera que a raça enquanto marcador social pode invisibilizar, vulnerabilizar ou excluir um grupo racial em detrimento de outro por conta da cor da pele. Esse é um elemento que precisa ser considerado na elaboração e implementação de toda política pública.
"A gente sabe que a juventude negra e consequentemente periférica, principalmente a masculina, sofre com o encarceramento, foi algo institucionalizado nesse governo e precisamos fazer uma reparação de urgência e emergência no sistema socioeducativo. A política precisa de dados direcionados e específicos, a partir dos pilares de raça, gênero e território. E concursos para profissionais que atuarão especificamente nessa questão, que tenham trajetória na área", explica a advogada Raquel Andrade, coordenadora da Procuradoria da Mulher do Ceará e presidenta da Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB Ceará.
O valor executado pela Prefeitura de Fortaleza na política de igualdade racial nos últimos oito anos (2014- 2022) foi de R$ 23 mil. "Não existe política pública eficiente sem orçamento. Ninguém realiza ou muda de verdade, uma situação de desigualdade, sem recursos. Precisa de investimento não só de custeio, construção de equipamentos, porque eles precisam de concretude e não tem investimento", ressalta Raquel Andrade.
Entre 2023 e 2025, o PPA de Fortaleza prevê recursos na ordem de R$ 3.401.244 para a promoção da igualdade racial. Entre os principais objetivos está a implantação do Plano Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Lei 9.956/2012), a formação de profissionais e manutenção do Centro de Referência da Igualdade Racial. A construção do Centro de Referência da Igualdade Racial de Fortaleza foi finalizado e vinculado ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. De acordo com a Prefeitura, o equipamento está em fase de contratação de equipe, com assistente social, psicólogo e advogado para acolher e acompanhar os crimes de racismo, além de promover ações culturais e educativas.
O Brasil de Fato Ceará também entrou em contato com a Secretaria Municipal de Saúde para saber quais as iniciativas da Secretaria Municipal de Saúde contemplam as questões de gênero, raça e saúde, mas a assessoria de comunicação da pasta, se limitou a informar que a secretaria “realiza ações em parceria com a SDHDS e Secretaria Municipal de Educação, através do Programa Saúde Escola - Gente Adolescente com abordagem de temáticas específicas: violência, bullying, planejamento reprodutivo, projeto de vida, dentre outros”.
A secretaria também informou que, conforme fluxo pactuado com a Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), garante atendimento médico, de enfermagem, odontológico e atualização da caderneta de vacinação, além de encaminhamento para Rede de Atenção à Saúde de acordo com as necessidades do usuário. Mas a pasta não informou dados sobre os atendimentos.
Outros dados
Segundo a SDHDS, de janeiro a outubro, os Creas realizaram 2.359 atendimentos voltados ao acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto, destes, 2.052 foram atendimentos relacionados ao cumprimento de Liberdade Assistida (LA) e 181 relacionados ao cumprimento de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ressaltando que, eventualmente, um mesmo adolescente pode cumprir simultaneamente as duas medidas. Nesse contexto, também foram realizadas 1.049 visitas domiciliares.
Em outubro, a SDHDS reuniu cerca de 70 profissionais dos Creas que atuam no acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto. O Seminário reuniu promotores de Justiça, defensores públicos, psicólogos, pedagogos, advogados e assistentes sociais e construiu debates sobre: atribuições da psicologia e articulações com a saúde no atendimento socioeducativo; limites e possibilidades da atuação da pedagogia na socioeducação; enfoque restaurativo nas medidas socioeducativas em meio aberto; desafios e os impactos no acompanhamento das medidas socioeducativas em meio aberto.
O 5º Relatório do Monitoramento do Sistema Socioeducativo Cearense completo, bem como os monitoramentos anteriores podem ser acessados em Publicações – CEDECA Ceará (cedecaceara.org.br).
Edição: Camila Garcia
