Documento assinado por mais de 130 entidades (confira abaixo) pede implementação de políticas públicas “efetivas e eficientes”, pelo Estado, para a comunidade LGBT. ‘Entendemos que o governo federal eleito é aquele que poderá reestruturar o tecido social para que possamos gozar, novamente, de segurança em nossas vidas, além de voltarmos a caminhar na direção do fortalecimento da democracia e de nossos direitos. Direitos não só estagnados no atual governo, mas especialmente retirados – de forma explícita ou à surdina”, afirmam.
Segundo as organizações, nunca se viveu “uma onda de tamanho medo” no país. O documento aponta retrocessos desde a eleição do atual presidente da República. E lembra que a comunidade é estimada em 10% da população brasileira, ou 21 milhões de pessoas. “Não bastassem as várias políticas públicas que foram exterminadas por essa gestão, hoje somos pessoas que têm MEDO de andar nas ruas, de nos expressar e de ser quem somos.”
Estado laico e de direito
O texto lista várias medidas voltadas ao Executivo e Legislativo. Inclui uma secretaria nacional específica, mas fala também em defesa do Estado laico e de direito e em educação pública de qualidade. Reivindica ainda uma “rede de prevenção e proteção contra a discriminação e a violência“.
Confira a íntegra do documento.QUEREMOS POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTI+ EFETIVAS E EFICIENTES!
MANIFESTO por Políticas Públicas para LGBTI+ do Estado Brasileiro a partir de 1º de janeiro de 2023
Caro Presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva,
No ano de 2022 foram realizadas nos 27 estados da federação diversas Paradas do Orgulho LGBTI+, que reuniram mais de 18 milhões de pessoas, após debates realizados no dia 07 de dezembro de 2022 de 28 entidades nacionais que compõem a Coalizão Nacional LGBTI+ Por Cidadania, viemos por meio desta carta, manifestar nossas reivindicações para promoção de políticas públicas, incluindo legislação, para a proteção de nossa comunidade junto ao seu mandato no Governo Federal a partir de 1º de janeiro de 2023.
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Somamos, enquanto grupo minorizado e ao lado de vários outros grupos identitários, uma parcela estimada em 10% da população brasileira, representada por mais de 21 milhões, que sofre com os vários retrocessos ocorridos no cenário social desde a eleição do atual presidente. Não bastassem as várias políticas públicas que foram exterminadas por essa gestão, hoje somos pessoas que têm MEDO de andar nas ruas, de nos expressar e de ser quem somos.
Nunca na história deste país vivemos uma onda de tamanho medo, violência explícita, ofensas, ataques e mortes de pessoas LGBTI+. Em 2021, o número de mortes violentas de pessoas LGBTI+ subiu 33,3% em relação a 2020, de acordo com o Dossiê de Mortes e Violências contra LGBTI+ no Brasil.
Entendemos que o governo federal eleito é aquele que poderá reestruturar o tecido social para que possamos gozar, novamente, de segurança em nossas vidas, além de voltarmos a caminhar na direção do fortalecimento da democracia e de nossos direitos. Direitos não só estagnados no atual governo, mas especialmente retirados – de forma explícita ou à surdina.
Durante o governo federal em exercício (2019 – 2022), governo este autoritário, negacionista e fascista, houve o apagamento, a omissão e a invisibilização permanentes e deliberados das questões LGBTI+ nas políticas públicas, de modo que foi revogado o decreto que criou Conselho Nacional LGBTI+ – que voltou a ter o nome Conselho Nacional de Combate à Discriminação, com apenas três vagas para a sociedade civil. Outro exemplo foi a alteração do nome da Diretoria de Promoção dos Direitos de LGBT, para Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e População em Situação de Risco, dentro do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, não havendo políticas públicas para LGBTI+ em qualquer outro ministério.
Considerando,
que no período de 2004 a 2011, no âmbito do Governo Federal houve o Programa Brasil Sem Homofobia e o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis
e Transexuais;
que no período de 2008 a 2016, foram promovidos pelo Governo Federal três Conferências Nacionais LGBT, cujas deliberações serviram, de forma democrática, cidadã e representativa, para a formulação de políticas públicas federais para a população LGBTI+ brasileira;
que em seu discurso de vitória o Presidente Lula afirmou que “todas as políticas públicas serão emanadas do povo para o povo (…) e eu sei que somente com a participação de vocês que eu tenho certeza de que vamos cumprir todas as tarefas que assumimos com vocês”; e que “Eu quero que vocês saibam que o governo será montado com a cara da minha vitória, com os partidos que participaram, com gente da sociedade que pode contribuir”;
Reivindicamos, como plataforma mínima, que o governo federal eleito para o mandato 2023 a 2026, que crie a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para LGBTI+ no primeiro escalão do Governo Federal e se comprometa a garantir políticas públicas e legislação federais nas seguintes áreas:
EXECUTIVO
- Criar a Secretaria Nacional de Políticas Públicas para LGBTI+ no primeiro escalão do Governo Federal, para implementação de políticas públicas para LGBTI+, visando enfrentar a discriminação e promover ações de inclusão social e cidadã de nossa comunidade em todas as áreas governamentais;
- Garantir o funcionamento do “Tripé da Cidadania LGBTI+” no âmbito federal, compreendendo: o Conselho Nacional LGBTI+; o Plano Nacional LGBTI+ (com orçamento); e a Secretaria Nacional LGBTI+ (com equipe e orçamento, dentro da estrutura do Governo), inclusive com propositura de Leis / Decretos da autoria do Governo para a criação do Tripé;
- Restabelecer e implementar a Política Nacional LGBTI+, mediante decreto federal que a positive normativamente, em consonância com as deliberações das 1a, 2a e 3a Conferências Nacionais LGBTI+, com as devidas atualizações, incluindo a realização de novas Conferências LGBTI+, inclusive através das seguintes ações e estabeleça mecanismos transparentes de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução e resultados alcançados em cada ano;
- Propor, criar e implementar rede de prevenção e proteção contra a discriminação e a violência para pessoas LGBTI + e com o financiamento federal de equipamentos de referência e casas de abrigo e acolhida nos 27 estados da Federação, dando especial atenção à questão das múltiplas discriminações interseccionais que pessoas LGBTI+ integrantes de outros grupos sociais minoritários ou vulneráveis em geral, como as LGBTI+ negras, PCDs, de classes sociais mais baixas, em situação de rua, migrantes e refugiados, pela lógica da não-hierarquização de opressões;
- Implementar a Política Nacional de Saúde Integral LGBTI+ em seus eixos de acesso, educação permanente, formação em saúde, vigilância, pesquisa e inovação e participação social, retomando o Comitê Técnico Assessor e através de um rede de atenção à saúde da população LGBTI+ nos diferentes níveis de atenção e áreas técnicas, programas e ações, com orçamento específico, revisão de valores da tabela de procedimentos, credenciamento de novos serviços, em especial de referência e contrarreferência na saúde das mulheres travestis e transexuais, homens transexuais e pessoas intersexo e não bináries, conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde, incluindo Centros de Referência e Ambulatórios do Processo Transexualizador já existentes e atuando para a criação de novos em Estados e Regiões com maior demanda. Ainda no âmbito da saúde pública, intensificar e mobilizar os esforços de todos os atores interessados para a prevenção e assistência ao HIV e da Mpox (Monkeypox), com especial enfoque nos jovens gays e homens que fazem sexo com homens;
- Criar, propor, elaborar orçamento específico para promoção da Cidadania LGBTI+ (dotação orçamentária no PPA, LDO e LOA para políticas públicas LGBTI+), criando também instrumentos transparentes de execução orçamentária das políticas;
- Promover e fortalecer a atenção à população LGBTI+ nos serviços públicos, por meio da formação inicial e continuada de agentes públicos e divulgação de campanhas de respeito às identidades de gêneros e orientações sexuais;
- Defender a educação pública de qualidade, pautada nos marcos normativos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Aplicar as disposições da Lei 13185/2015 (Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying)).
- Zelar pela defesa do Estado Laico, Democrático e de Direito;
- Propor, realizar, articular e apoiar eventos, seminários, audiências públicas para debater a promoção da cidadania das pessoas LGBTI+;
- Participar, criar, propor, elaborar orçamento específico para promoção de eventos realizados por movimentos sociais LGBTI+ de visibilidade massiva, tais como paradas, caminhadas, marchas, prêmios e eventos culturais, sendo estabelecidos pelo Ministério da Cultura e demais órgãos fomentadores de cotas, editais específicos que contemplem, além das grandes cidades, as cidades do interior e territórios periféricos ou outra ação afirmativa visando garantir recursos para dar suporte a estas atividades;
- Propor, realizar, apoiar campanhas de conscientização sobre orientação sexual e identidade de gênero como essenciais à dignidade humana de cada pessoa e que não devem ser motivo de discriminação ou qualquer outro tipo de abuso, sob a justificativa da liberdade de expressão;
- Realizar linhas de financiamento público para iniciativas da sociedade civil de enfrentamento a discriminação e a violência contra LGBTI+ e de promoção da cidadania dessa população;
- Criar no âmbito do Ministério do Turismo e demais órgãos fomentadores do turismo, Plano Nacional/Internacional LGBTI+ com cidadania e fazer cumprir o acordo de cooperação para promoção do Turismo LGBT dentro e fora do País assinado com o Ministério do Turismo em maio de 2018 e em vigência até meados maio de 2023 e que foi ignorado pelo atual governo;
- Criar procedimentos e articular outras providências para que os planos de saúde incluam procedimentos para realizar cirurgias de reafirmação de gênero, como a feminização facial e corporal para mulheres travestis e transexuais e pessoas não bináries e outros procedimentos considerados de emergência médica, como retirada de mama para homens transexuais e pessoas não bináries, bem como, cirurgias de redesignação sexual;
- Criar o Plano Nacional de Educação para Mulheres Travestis e Transexuais, Homens Transexuais e Pessoas Não Bináries em que o ensino fundamental e médio se dê em prazo de seis meses, no formato EAD e de supletivo, para garantir a segurança dessa parcela da sociedade e estruturar parcerias para concessão de bolsas em instituições de ensino privado;
- Reivindicamos que para as políticas de saúde para Mulheres Travestis e Transexuais, Homens Transexuais e Pessoas Intersexo e Não Bináries, visando inclusive à efetivação da Portaria Ministerial no 2.803, de novembro de 2013 que regulamenta as políticas integrais dos Ambulatórios e Serviços Transexualizadores no Brasil, que tenha em seu corpo técnico a participação de especialistas e profissionais trans na gestão nas pastas: Departamento de Atenção Especializada e Temática DAET / SAES / MS e Secretaria de Atenção Especializada à Saúde – Ministério da Saúde;
- Criar estratégias de empregabilidade que garantam cotas para Mulheres Travestis e Transexuais, Homens Transexuais e Pessoas Não Bináries para vagas de trabalho em empresas públicas e privadas.
LEGISLATIVO
- Propor, articular e apoiar a aprovação do marco legal que proteja as pessoas LGBTI+ e puna criminalmente as discriminações, discursos de ódio e violências (físicas, verbais, simbólicas e institucionais) com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero, conforme determinação de decisão do Supremo Tribunal Federal; bem como a discriminação no acesso aos serviços públicos, como a saúde, a educação, a assistência social, trabalho rural e urbano, entre outros; combate à LGBTIfobia institucional e na sociedade;
- Propor, articular e apoiar a aprovação de projetos de lei que conferem às Mulheres Travestis, Mulheres Transexuais, Homens Transexuais, Pessoas Intersexo e Pessoas não Binárias o direito à identidade de gênero, sem necessidade de cirurgia de redesignação sexual e com dispensa de laudos, conforme determinação de decisão do Supremo Tribunal Federal;
- Propor, apoiar e articular pela aprovação de normas e leis que proíbam à mutilação de bebês intersexuais, assegurando a autodeterminação de gênero; ainda, recomendar a proibição de hormonioterapias realizadas sem respeito à identidade de gênero da pessoa;
- Apoiar e articular a aprovação de projetos que versam sobre Direitos de todas as famílias, tais como casamento entre pessoas, adoção, herança, previdência, licença parentalidade (todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza), conforme previsto no projeto de lei do Estatuto das Famílias;
- Apoiar e articular a aprovação do Estatuto da Diversidade Sexual proposto pela Comissão Especial de Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil;
- Apresentar e/ou sancionar outros projetos de lei de garantia, defesa, promoção e proteção da cidadania e dos direitos humanos das pessoas LGBTI+;
- Vetar leis que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBTI+ garantida pela Constituição Federal;
- Propor ou ingressar em ações judiciais para exercer Controle Legal e/ou Constitucional sobre eventuais projetos de lei aprovados que firam, propositadamente ou não, a igualdade de direitos da população LGBTI+ garantida pela Legislação e pela Constituição Federal.
Brasil, 10 de dezembro de 2022.
Assinam este manifesto:
Entidades Nacionais integrantes da Coalizão Nacional LGBTI+:
- ABRAFH – Associação Brasileira de Famílias Trans Homoafetivas;
- Aliança Nacional LGBTI+;
- Associação Brasileira de Estudos da Trans-Homocultura – ABETH;
- Associação Brasileira de Intersexo;
- Associação da Comunidade Metropolitana do Brasil;
- Associação das Diversidades Periféricas do Brasil;
- Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI+ – ANAJUDH – LGBTI;
- Câmara de Comércio e Turismo LGBT do Brasil;
- Conexão Nacional de Mulheres Transexuais e Travestis de Axé – CONATT;
- Fonges LGBT+ – Fórum Nacional de Gestoras e Gestores da Política LGBT;
- Fórum de Empresas e Direitos LGBTI+;
- Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros -FONATRANS;
- Global Equality Caucus – Articulação Brasil;
- IBDSEX – Instituto Brasileiro de Sexualidades;
- IBRAT – Instituto Brasileiro de Transmasculinidades;
- Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM;
- Instituto Brasileiro Trans Educação;
- Instituto Nacional de Mulheres Redesignadas – INAMUR
- Liga Trans Masculina João W. Nery;
- Liga Trans Nacional de Futebol;
- Mães da Resistência;
- Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH;
- Rede Família Stronger;
- Rede GayLatino – Seção Brasil;
- Rede Latinoamericana de Pessoas Trans – Secretaria Brasil;
- Rede Minha Criança Trans;
- Rede Nacional de Adolescentes e Jovens Vivendo com HIV-AIDS;
- Rede Nacional de Travestis e Transexuais que trabalham com HIV-Aids;
- Rede Trans Brasil
- ONG Attitude – Entidade Internacional de Direitos Humanos e Ações Sociais
- UNALGBT – União Nacional LGBT.
Entidades e coletivos regionais/estaduais/municipais colaboradoras da Coalizão Nacional LGBTI+: - ADHUMAB/PB – Associação Diversidade e Direitos Humanos do Agreste/Brejo Paraibano – PB;
- Aliança pela Livre Identidade e Apoio a Diversidade de Orientação Sexual e Gênero – ALIADOS / Jundiaí –
SP; - ANLGBT – Associação Nordestina de LGBT;
- APOLGBT – SP – Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo;
- Articulação e Movimento de Travestis e Transexuais do Estado do Pernambuco – AMOTRANS – PE;
- Associação & Grupo Quatro Estações – São João da Boa Vista – SP;
- Associação Aldeia Diversidade de Combate ao Preconceito LGBTQIA – São Pedro da Aldeia – RJ;
- Associação Anglicana de Solidariedade do Cerrado;
- Associação Cearense de Diversidade e Inclusão – ACEDI;
- Associação Ceilandense de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – Distrito Federal;
- Associação Civil – Grupo Matizes – Piauí;
- Associação Cultural Social As Cores do Pontal – Ituiutaba – MG;
- Associação da Diversidade de Itapipoca – Ceará;
- Associação da Parada do Orgulho LGBT do Litoral Paulista – São Vicente – SP;
- Associação da Parada e Apoio LGBT de Campinas – Campinas – SP;
- Associação das Paradas do Orgulho LGBT de Salvador – ASPOLGBT – Salvador BA;
- Associação das Travestis e Trans de Camocim – Ceará – CE;
- Associação de Amigos da Parada LGBTQIA+ de Uberlândia;
- Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato/ Ceará;
- Associação de Gays, Lésbicas e Travestis de Parintins – AGLTPIN;
- Associação de Travestis e Transexuais de Salvador/ Bahia – ATRAS- BA;
- Associação de Travestis e Transexuais do Tocantins – TO;
- Associação de Travestis e Transexuais e Transgêneros do Estado do Amazonas – ASSOTRAM – AM;
- Associação de Travestis e Transexuais Potiguares na Ação pela Coerência no Rio Grande do Norte;
- Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Roraima – ATERR-RR;
- Associação Diversa, Arte e Cultura – São Paulo;
- Associação em Defesa dos Homossexuais, Bissexuais e Transexuais / AADECHO – Juazeiro do Norte – CE;
- Associação Estrela Guia de Florianópolis – SC;
- Associação Flor de Lis LGBT – Ponta Grossa – PR;
- Associação Goiana de Pessoas Trans – GO;
- Associação Grupo Athena Cores de Roraima – AGAC/RR – Boa Vista RR;
- Associação Grupo TransRevolução – RJ;
- Associação Jaguaribana de Apoio a LGBTQIAP+ de Limoeiro do Norte – CE;
- Associação LGBT de Lagarto/SE;
- Associação LGBTQI+ Regional – Caieiras – SP;
- Associação Nordestina de Travestis e Transexuais – ANOTTRANS;
- Associação Retratos de Memórias de Porteiras/CE;
- Associação Transmasculina do Ceará – ATRANS-CE;
- Astra – SE – Direitos Humanos e Cidadania LGBT;
- Astral – Associação dos Transgêneros de Lagarto – SE;
- Casa A + – Associação Asas do Cerrado – Tocantins;
- Casa Cultural e Assistencial LGBTQIA+ DF;
- Casa das Cores – Crato/Ceará;
- Casa Resistências – Resistência Lésbica da Maré;
- Central LGBT de Alagoas;
- Centro de Direitos Humanos – Brasília;
- Coletivo Arco Íris Franca – SP;
- Coletivo de Pessoas Trans de Alagoas – Maceió – AL;
- Coletivo DiverCidade – Pará de Minas/MG;
- Coletivo Diversidade Alto Tietê – Mogi das Cruzes – SP;
- Coletivo do Projeto Somos de Extensão da Universidade Federal de Uberlândia – MG;
- Coletivo LGBTI Paranavaí – Paranavaí – PR;
- Coletivo Pose da Liberdade LGBTQIAPN+ – SP;
- Coletivo Transflorecer – Salvador / BA;
- Coletivo TransMasculines do Cariri – Crato / CE;
- Conselho Municipal de Políticas Públicas LGBTQIAPN+ Campo Alegre – AL;
- Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR / Rio Branco – AC;
- Conselho Popular LGBTQIA+ de Uberlândia;
- Diversomos – Parnamirim/RN;
- GHC – Grupo Homossexual do Cabo – Cabo de Santo Agostinho – PE;
- Grupo Amor e Prevenção Pela Vida – GAPVIDA – Maracanaú/Ceará;
- Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+ Rio;
- Grupo de Amigos Diabéticos em Ação – PB;
- Grupo de Cidadania Homossexual de Pernambuco – Recife – PE;
- Grupo Desobedeça LGBTI – Porto Alegre, RS;
- Grupo Dignidade – Paraná;
- Grupo Diversidade de Roraima;
- Grupo Gay da Bahia – GGB;
- Grupo Gay de Maceió – AL;
- Grupo Gayvota – São Luis – MA;
- Grupo Humanus – Itabuna/Bahia;
- Grupo Juntos por Mauá – Mauá -SP;
- Grupo Liberdade Santa Diversidade – São Gonçalo – RJ;
- Grupo Pela Valorização, Integração e Dignidade de Doente de Aids – São Paulo, SP;
- Igualdade – RS – Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul;
- Instituto Coletivo Ponte Cultural;
- Instituto ENCRESPA GERAL – Rio de Janeiro – RJ;
- Instituto Menina Benigna de Combate a Exploração Sexual e Feminicídio – Crato/CE;
- Instituto Sinergia MG;
- Instituto Soma Brasil – João Pessoa / PB;
- Livres – Paraná- PR;
- Mães pela Liberdade – Juiz de Fora – MG;
- Mais Diversidade – Barbalha/ Ceará;
- Movimento Arco Íris da Serra – Gravatá – PE;
- Movimento LGBTQIAPN+ de Sete Lagoas – MG;
- Movimento Negro Unificado de Pernambuco – Recife – PE;
- NATRAPE – Nova Associação de Travestis e Pessoas Transgêneras do Pernambuco;
- Núcleo de Desenvolvimento Social e Cultural da Bahia / NUDESC-LGBT – Salvador BA;
- Núcleo de Estudos Queer e Decoloniais – Camaragibe / PE;
- Núcleo de Práticas Jurídicas e Defesa dos Direitos Humanos da UFPR;
- ONG Amigos da Vida;
- ONG PRÓ VIDA LGBT DO Amapá
- ONG Movimento LGBTI+ do Pará;
- OSC Nubia Rafaela Nogueira – Jacarezinho – PR;
- Parada de Luta LGBTI de Porto Alegre – RS;
- Plataforma Fervo2k20 – Brasília – DF;
- Pro Diversidade – Associação de Defesa e Proteção de Direitos LGBTQIA+ – Salvador – BA;
- Projeto Remonta – Aracaju – SE;
- Rede Distrital de Pessoas Trans – Brasília/DF;
- Rede Paraense de Pessoas Trans;
- Rede Regional Transformar da Região dos Lagos – São Pedro da Aldeia – RJ;
- União de Negros e Negras por Igualdade – UNEGRO, Duque de Caxias – RJ;
- União de Paradas do Orgulho LGBT do Distrito Federal
