O governador Cláudio Castro (PL) disse no último domingo (1º), após tomar posse do cargo em cerimônia na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), que vai "recorrer até o fim" contra a lei que determina que sejam instaladas câmeras nos uniformes de agentes da Polícia Militar e da Polícia Civil do estado.
"Nós, do governo do estado, somos radicalmente contra. Vamos recorrer até o fim, lutaremos judicialmente em todas as instâncias para que essas câmeras não sejam colocadas", afirmou Castro, que sancionou em junho de 2021 a lei que foi aprovada pelos deputados da Alerj.
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O governo do Rio enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, que determinou no último dia 19, que Castro deveria apresentar em cinco dias argumentos para justificar a demora e apresentar um cronograma para o início da instalação dos equipamentos de áudio e vídeo.
Em números absolutos, quando não se considera a proporção em relação à população, o Rio de Janeiro é o estado brasileiro onde a polícia mais mata. Segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram 1.245 pessoas mortes por policiais em serviço e fora de serviço. Em 2019, foram 1.814 mortes envolvendo agentes de segurança pública.
Em São Paulo, estado que instalou as câmeras nos uniformes dos agentes em 2021, a queda na letalidade policial em batalhões que instalaram câmeras "grava tudo" nos uniformes de agentes da Polícia Militar foi de 85%. De junho a dezembro de 2020, foram 110 mortes em supostos confrontos. Em 2021, já com as câmeras, foram 17 mortes no mesmo período, segundo dados do jornal Folha de S. Paulo.
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Pela proposta aprovada na Alerj e sancionada pelo próprio Castro, as gravações podem ser utilizadas para atender demanda judicial ou administrativa da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já o Instituto de Segurança Pública (ISP) deverá produzir dados e relatórios com base nas gravações.
