A vice-procuradora-geral da República Lindôra Araújo defendeu em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) não cometeu nenhum crime ou ato de improbidade administrativa ao dar declarações golpistas em uma reunião com embaixadores, no Palácio do Planalto, em julho do ano passado.
Assim, a representante da PGR solicitou o arquivamento do pedido de investigação contra Bolsonaro feito por deputados do PT, PSOL, PV, PSB e PDT. Os congressistas defendiam que o ex-presidente havia cometido crime de responsabilidade e de atos de improbidade administrativa, além de crime contra o Estado democrático de Direito e delito eleitoral.
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Lindôra Araújo / Conselho Nacional do Ministério Público
Segundo a vice-procuradora, "o discurso proselitista do representado [Bolsonaro] não tem o condão de incitar, direta ou indiretamente, a participação de seus apoiadores em atos criminosos ou de agressão à democracia ou mesmo a animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constituídos".
"[Não] se justifica o acionamento da justiça criminal para combater e reprimir a manifestação de ideias sem sentido aparente, sobretudo em se tratando de questões afetas à responsabilização política, que é imune à pesada força do direito penal."
Caso o pedido no STF seja arquivado, ainda assim Bolsonaro pode ser responsabilizado pelas declarações, uma vez que há uma investigação no mesmo sentido em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Ministro do TCU proíbe Bolsonaro de usar ou vender joias
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes proibiu, nesta quinta-feira (9), o ex-presidente Jair Bolsonaro de usar ou vender um dos pacotes de joias que foram trazidas ilegalmente da Arábia Saudita ao Brasil.
Nardes determinou que o ex-presidente deve manter o conjunto de joias "intacto, na qualidade de fiel depositário, até ulterior deliberação desta corte de contas, abstendo-se de usar, dispor ou alienar qualquer peça oriunda do acervo de joias objeto do processo em exame".
Bolsonaro confirmou que incorporou ao seu acervo particular um dos pacotes de joias enviados pela Arábia Saudita. Este pacote não foi interceptado pela Receita Federal ao chegar no Brasil, diferente do pacote avaliado em R$ 16,5 milhões que foi apreendido ainda no Aeroporto Internacional de Guarulhos. No total, o pacote que ficou com Bolsonaro inclui relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário.
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Joias que foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos / Reprodução/Twitter
O ministro do TCU também determinou que Bolsonaro e o ex-ministro de Minas e Energia Bento Albuquerque, responsável por transportar as joias até o Brasil, sejam ouvidos.
O magistrado afirmou que se trata de um caso de "elevada gravidade, seja pelo valor dos objetos questionados, seja pela relevância dos cargos ocupados pelos eventuais autores das irregularidades tratadas".
"Contudo, à exceção de relatos pesquisados pelos representantes em veículos de grande circulação, não há documentação suficiente para uma conclusão definitiva desta corte a respeito do melhor encaminhamento a ser dado ao presente processo", argumentou.
PF diz que governador do Acre lavou dinheiro de corrupção
Segundo a Polícia Federal (PF), há indícios de que o governador do Acre, Gladson Cameli (PP), utilizou a compra de veículos de luxo, aviões e imóveis e operações em dinheiro vivo e cartão de crédito para lavar dinheiro proveniente de esquemas de corrupção.
O governador foi alvo da terceira fase da Operação Ptolomeu, nesta quinta-feira (9), que investiga uma "organização criminosa, controlada por agentes políticos e empresários ligados ao Poder Executivo estadual acreano, que atuavam no desvio de recursos públicos, bem como na realização de atos de ocultação da origem e destino dos valores subtraídos, através da lavagem de capitais", segundo a PF.
Gledson Cameli / Diego Gurgel/Secom
No total, a PF foi autorizada a bloquear R$ 120 milhões em bens dos investigados. No caso do governador, foram alvo da operação uma aeronave modelo Beech Aircraft avaliada em R$ 1,5 milhão, um carro blindado avaliado em R$ 200 mil, um apartamento em São Paulo de R$ 6,5 milhões, uma casa em Rio Branco (AC) de R$ 7 milhões e um imóvel em Brasília de R$ 600 mil.
Novo juiz da Lava Jato manda Eduardo Cunha entregar carros de luxo
O juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, determinou ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, a entrega de seis carros de luxo que foram confiscados no âmbito da Operação Lava Jato, sendo dois Porsche Cayenne, um Ford Fusion, um Ford Edge, um Hyundai Tucson e um Passat Variant Turbo.
De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, os carros estavam bloqueados desde outubro de 2016 por decisão do então juiz Sergio Moro, uma vez que teriam sido adquiridos com dinheiro de propina. Na época, decidiu-se que os bens não poderiam ser vendidos ou transferidos. Agora, o novo juiz da Lava Jato determinou a entrega dos veículos.
Eduardo Cunha / Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
"Revogo, por conseguinte, o respeitável despacho judicial deste Juízo Federal (nos autos de pedido de prisão preventiva de Eduardo Cunha 5052211-66.2016.4.04.7000 - decisão do evento 03 do então juiz federal Sérgio Moro) o qual havia autorizado que o acusado Eduardo Cunha (e seus familiares) ficassem na posse dos veículos de luxo", escreveu Eduardo Appio.
Edição: Nicolau Soares
