Na sexta-feira (24), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) entregou à Caixa Econômica Federal um dos três conjuntos de joias que recebeu da Arábia Saudita, após determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). O kit entregue por meio de seus advogados inclui relógio, caneta, abotoaduras, anel e um tipo de rosário, todos de ouro branco com diamantes.
Joias que foram apreendidas no aeroporto de Guarulhos / Reprodução/Twitter
O TCU também determinou que o conjunto de joias avaliadas em R$ 16,5 milhões que foram apreendidas pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, também seja enviado à Caixa Econômica Federal.
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Conforme publicou o jornal O Estado de S. Paulo, o governo Bolsonaro tentou trazer esse segundo conjunto de joias em outubro de 2021 da Arábia Saudita, por meio de um assessor do então ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque. O então chefe da pasta, por sua vez, ao saber da apreensão, tentou negociar a liberação dos itens utilizando a posição de seu cargo. A tentativa, no entanto, não funcionou e as joias continuaram apreendidas, já que qualquer bem cujo valor seja superior a US$ 1 mil precisa ser declarado à Receita Federal.
MPE pede a cassação de Renan Filho e governador de Alagoas
O Procuradoria Regional Eleitoral em Alagoas solicitou a cassação do mandato do senador Renan Filho, atual ministro dos Transportes, e do governador do estado Paulo Dantas, ambos do MDB, nesta quarta-feira (29).
No documento, o Ministério Público defende que Renan Filho utilizou indevidamente a máquina pública durante a eleição de 2022, ao distribuir cestas básicas por meio do programa do governo estadual Pacto Contra a Fome. A prática pode configurar abuso de poder político e econômico e culminar em inelegibilidade e a aplicação de multa, além da cassação.
Na mesma linha, a Procuradoria também acusa Paulo Dantas e seu vice, Ronaldo Lessa (PDT), de também terem sido beneficiados eleitoralmente por meio do programa.
Renan Filho / Evaristo Sá/AFP
Segundo o documento, Renan Filho "foi beneficiário direto das condutas, tendo com elas anuído, participando ativamente da divulgação do programa assistencial de cestas básicas em ano eleitoral e utilizando-o como plataforma de campanha".
"Fatores como a data em que foi lançado (cerca de dois meses antes da campanha eleitoral), a reiterada menção ao programa em entrevistas, reportagens, programas eleitorais e redes sociais e a vultuosidade dos recursos envolvidos sem justificativa plausível, conferem ao Pacto contra a Fome uma finalidade eminentemente eleitoreira", argumentou o procurador regional eleitoral Antonio Henrique de Amorim Cadete.
"Os elementos contidos nos autos demonstram manifesto desvio de finalidade decorrente do uso do programa social em benefício da candidatura dos investigados Paulo Dantas e Renan Filho, além de comprometimento da legitimidade e lisura das eleições com a necessária pecha de gravidade, denotando a prática do abuso do poder."
Lewandowski pede que PGR se manifeste sobre acusações de Tacla Duran contra Moro
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski encaminhou ao procurador-geral da República, Augusto Aras, as acusações feitas pelo advogado Rodrigo Tacla Duran contra o ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil do Paraná. Agora, como parte do rito processual, a PGR deve se manifestar pela continuidade ou não da denúncia.
Tacla Duran / Reprodução/Youtube
Em depoimento ao novo juiz responsável pela operação Lava Jato, Eduardo Appio, da 13ª Vara Criminal de Curitiba, Duran afirmou ter pagado 613 mil dólares a advogados ligados a Rosangela Moro (Podemos-SP), que seria uma parcela de um total de 5 milhões de dólares exigidos para fechar um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal. Ao não cumprir o restante das parcelas, Taclan Duran disse que teve a sua prisão preventiva decretada por Moro.
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A negociação teria o aval do ex-procurador e deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) e teria sido apresentada pelo advogado Carlos Zucolotto Júnior, sócio de Rosangela Moro.
TCU anula processo contra Esther Dweck e Nelson Barbosa por pedaladas fiscais
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu pela anulação das acusações contra a ministra de Gestão e Inovação Esther Dweck e o diretor do BNDES Nelson Barbosa pelas pedaladas fiscais que culminaram no impeachment da ex-presidenta Dilma Rousseff (PT). O ministro Antonio Anastasia entendeu que houve prescrição intercorrente, que, de acordo com o regimento do TCU, ocorre quando o processo fica paralisado por pelo menos três anos.
Anteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) havia solicitado a condenação de ambos com a inelegibilidade para cargos públicos por cinco anos. Se as denúncias fossem aceitas, Dweck e Barbosa teriam de ser afastados de seus cargos atuais.
Esther Dweck / Marcelo Camargo/Agência Brasil
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira defendeu que Dweck, que na época era secretária de Orçamento Federal, teve participação dolosa na edição dos decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso Nacional. Na época, Nelson Barbosa era ministro do Planejamento e também responsável pelos decretos.
CCJ aprova proibição de contratação de condenados em segunda instância para administração pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a proibição de nomeação de pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de drogas, estupro, abuso infantil ou violência doméstica para cargos da administração pública, nesta quarta-feira (29). O Projeto de Lei (PL) 1.899/2019 de autoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES) , no entanto, recebeu algumas emendas e deve agora passar por uma nova votação na comissão antes de ir ao plenário do Senado.
Entre as emendas, o relator Esperidião Amin (PP-SC) acolheu a sugestão do senador Sergio Moro (União-PR) para também proibir a contratação de pessoas condenadas em segunda instância por crimes contra a administração pública como peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação.
Cenas fortes: Sérgio Moro é atropelado por Fabiano Contarato no Senado. pic.twitter.com/0FilRjBcq9
— GugaNoblat (@GugaNoblat) March 29, 2023
Durante as discussões, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) ressaltou que o STF já decidiu que ninguém pode ser considerado culpado até que o processo seja analisado por todas as instâncias da Justiça.
"Até entendo que blindar crimes busca a moralidade pública. Mas também temos que entender que um dos requisitos da CCJ é analisar a constitucionalidade. A Suprema Corte do nosso país já se debruçou sobre trânsito em julgado. A premissa é clara: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenaria. Quer queriam quer não queria, foi essa a decisão", disse Contarato na ocasião.
Edição: Nicolau Soares
