"O que se viu no Brasil é algo absolutamente inédito na virulência, na violência. Eu tenho dito que as big techs tentam pôr o Congresso Nacional de joelhos. E não é aceitável que isso aconteça'. A fala é do deputado federal Orlando Silva (PCdoB- SP), relator do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News.
O parlamentar esteve na última sexta-feira (19) em Porto Alegre em atividades sobre o combate às fake news, que aconteceram na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa, na audiência "Quem tem medo da Lei das Fake News?". A atividade, aberta ao público, foi uma promoção conjunta dos deputados estaduais Bruna Rodrigues (PCdoB) e Miguel Rossetto (PT), e da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL).
:: Câmara Municipal de Porto Alegre instala Frente Parlamentar de Combate às Fake News ::
Em coletiva à imprensa realizada antes do debate no Parlamento estadual, Orlando Silva detalhou sobre o PL que tramita na Câmara desde 2020. De autoria do deputado federal Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas
"Cresce no mundo, com a era digital, o chamado 'deserto de notícias'. É muito comum meios de comunicação serem fechados. E, portanto, isso acaba restringindo fontes confiáveis de informação. (...) “Mexer no regime de responsabilidades é um tema central", afirmou.
Leia a coletiva completa
Essa semana tinha a expectativa de se botar o regime de urgência para votação do PL 2630, acabou não acontecendo. Em que pé está essa situação e o que se decidiu, qual a estratégia?
Orlando Silva - Na Câmara dos Deputados você tem dois mecanismos que podem ser utilizados para que o projeto de lei seja votado no plenário. Você tem a tramitação nas diversas comissões vinculadas ao tema, é uma sequência de comissões que o projeto de lei tem que ser aprovado - ou você pode apreciar diretamente no plenário.
O projeto de lei 2630 já tem a sua urgência aprovada. Então ele pode a qualquer momento ser apreciado pelos deputados e deputadas no plenário. Essa semana, o que especulou-se de ser avaliado foi uma outra proposta que incorporaria dois artigos no projeto de lei 2630.
Quais seriam esses artigos, deputado?
Um artigo vinculado à remuneração de conteúdo jornalístico por plataformas digitais. Ou seja, quando uma rede social, um serviço de mensagem, um buscador utiliza conteúdo produzido por empresa jornalística, seja ela pequena, média, grande, mesmo micro empreendedor individual, isso daria direito dessa empresa que produziu conteúdo ser remunerada.
Esse é um tema que evolui no mundo inteiro. Nós temos em vigência uma lei na Austrália, que foi o lugar mais controverso, nós temos em vigência uma lei na França, e o Canadá aprovou na Câmara dos Deputados, neste instante tramita no Senado Federal. A ideia de você remunerar conteúdos jornalísticos é valorizar quem produz informação.
A ideia de que, contra a desinformação é necessário informação, é um senso comum. Só que isso precisa se materializar em alguma medida eficaz, efetiva. Porque o que cresce no mundo, com a era digital, é o chamado "deserto de notícias". É muito comum meios de comunicação serem fechados. E, portanto, isso acaba restringindo fontes confiáveis de informação.
:: PL sobre remuneração de artistas por plataformas pode ter urgência votada nesta quarta (10) ::
Um artigo do Projeto de Lei 2630 que eu relato seria sobre esse tema, seria incorporado no projeto de lei de autoria da deputada Jandira Feghali, que versa sobre direitos autorais. Por quê? Porque mesmo no projeto que eu relato, a pedido de artistas, nós estabelecemos uma mudança na lei do direito autoral para efeito de plataformas digitais, reconhecendo o direito de quem participa da exposição de uma obra. Se for musical, um cantor. Se for audiovisual, um ator.
O audiovisual brasileiro tem uma lei de 1993, uma lei antiga, que não reconhece o direito conexo, de quem executa uma obra, de quem apresenta uma obra. E esse apelo dos artistas foi feito porque é um texto que versa sobre plataformas digitais. Nós incorporamos o apelo E como há muitas controvérsias em torno do texto, surgiu a possibilidade de destacar esses dois artigos. Vem a ser os artigos 31 e 32. E esses dois artigos serão apreciados, se tudo der certo no nosso plano, na semana que vem, no projeto de lei de autoria da deputada Jandira Feghali. No mais, é o Projeto de Lei 2630.
Deputado, ainda continua uma questão, me parece, sobre o direito autoral do jornalismo, dos veículos de comunicação, que é a demanda dos profissionais. Esse novo projeto garante a remuneração aos profissionais?
Há uma demanda da FENAJ (Federação Nacional dos Jornalistas) de que a lei avance num detalhamento de como poderia ser a participação dos trabalhadores nos resultados obtidos com essa remuneração. Eu tenho dito que, até onde minha vista alcança, o mecanismo de vincular a receita dessa remuneração a investimentos em produção de jornalismo, que a produção do jornalismo é feita por jornalista, não é feita por outro profissional. Que é a opção que o Canadá fez, pode ser uma boa opção. Mas o tema está em debate.
O relator Elmar Nascimento (União-BA) esteve com a representação da Federação Nacional de Jornalistas e a outras entidades vinculadas ao jornalismo profissional, a própria AJOR que é uma associação de jornalismo digital, tem opiniões também a dar. Sobretudo, a AJOR defende uma proteção, digamos assim, para pequenos e médios meios de comunicação no processo de negociação. Porque uma grande empresa não tem equiparação de armas com o Google, porque o Google é muito maior, mas tem mais mecanismos de defesa pra uma negociação. Uma pequena empresa teria mais dificuldade, e é admissível pela lei a remuneração ser feita até para micro empresa ou até empresas individuais.
Eu acredito que o texto [que] deve ser votado, vai considerar essa diversidade do ecossistema informativo. Há inclusive uma previsão de acionamento do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para impedir o abuso do poder por parte dessas que são mega empresas e há possibilidade da incorporação de mecanismos da linha australiana da arbitragem. Porque se não houver acordo entre as partes, pode haver uma mediação por parte do Estado.
O deputado Elmar defende que o Ministério da Justiça possa atuar numa arbitragem para garantir que o acordo seja feito, e não se imponha, digamos assim, em função da assimetria de forças que existe entre as big techs e empresas de jornalismo.
Esse fatiamento do projeto não pode enfraquecer essa lei no combate às fake news?
Eu acredito que não. O projeto, no seu conjunto, tem 62 artigos. Destacar dois artigos de 62, na minha impressão, não inviabiliza a sua tramitação, nem mesmo enfraqueceria. Eu até acho estranho a palavra fatiamento porque eu moro numa cidade, a cidade de São Paulo, e lá nós apreciamos muito a pizza. Quando a gente recebe uma pizza, a turma separa em fatias. Mas são fatias simétricas, quase sempre em oito pedaços, quatro pedaços, 12 pedaços.
Dois artigos de 62 não haveria uma assimetria. Mas na minha percepção, se você retira termos que são complexos e controversos, você pode na verdade facilitar a tramitação da parte maior da lei, que inclusive concentra os temas, na minha percepção, centrais.
Porque o tema central desse projeto de lei diz respeito à introdução na lei do Brasil de obrigações que nós temos experiência na Europa. A lei alemã, que criou o dever de cuidado, que é uma atenção obrigatória dobrada para conteúdos ilegais publicados em redes sociais. O ato dos serviços digitais, que cria o mecanismo de análise de risco sistêmico, obrigando as plataformas a cuidar para que não haja difusão de discurso de ódio, difusão de desinformação.
Esses mecanismos que existem na legislação europeia, o não cumprimento da suas tarefas pode ensejar responsabilidade. Assim como, se houver pagamento, impulsionamento para levar adiante uma mensagem mediante, paga, se houver dano, esse dano será cobrado de quem foi sócio da divulgação, que nesse caso seriam as big techs. Mexer no regime de responsabilidades, por exemplo, é um tema central. E esse tema central não está fora do debate que prosseguiremos no próximo período.
Desde o início da tramitação do projeto, o lobby das big techs teve um indício cada vez mais documentado, até como o Google ter feito aquele aviso na parte inicial, Meta, Twitter também teve umas coisas parecidas. Qual é agora a expectativa para quando ele vai ser votado (ele já foi adiado algumas vezes) com o lobby dessas big techs?
Eu não gosto de falar de data porque quando você fala de data, se eu falar uma data aqui, a manchete amanhã é a data. Nada além da data. Porque é o tema que gera mais curiosidade e etc. E quem fixa a data é o presidente da Câmara. Ele marca a pauta, define a pauta com os líderes.
A minha expectativa é: em duas semanas poder oferecer ao presidente e aos líderes um texto, após uma nova rodada. Eu falo à deputada Fernanda Melchionna, lembrava ela, que na Câmara dos Deputados quando nós aprovamos o chamado "requerimento de urgência", quando o texto está pronto pro plenário, é que a turma se liga. E fica mais atento porque sabe que vai ser votada a qualquer instante.
No dia que nós botamos requerimento de urgência, que foi no finalzinho de abril, de lá para cá foram mais de 100 emendas de propostas feitas pelos colegas. Muitas delas estavam incorporadas. Mas os meus colegas, em legítimo, querem colocar a sua digital também numa construção coletiva que fazemos na Câmara dos Deputados. Outras não. Outras eram boas ideias que nós tivemos oportunidade de incorporar.
:: Discurso de ódio: big techs são responsáveis e devem investir em direitos humanos, diz Dunker ::
Então, a fase atual é a de ajuste fino no texto, precisão no texto, para que nós possamos dar mais segurança aos líderes, às bancadas, e produzir uma maioria. O que nós desejamos é produzir uma maioria que sinalize pra sociedade o nível de compromisso que o Parlamento brasileiro tem com uma internet livre, com a liberdade de expressão, com um ambiente virtual mais sadio.
A minha expectativa é que em duas semanas nós devemos oferecer um texto para que o plenário possa deliberar. Porque é democrático. Tem alguns temas que são controversos ainda hoje, como quem terá a responsabilidade regulatória. E nós temos na mesa uma proposta que é controversa da Anatel, que é a Agência Nacional de Telecomunicações...
"Porque o que cresce no mundo, com a era digital, é o chamado 'deserto de notícias'", alertou o relator do PL 2630 / Foto: Joaquim Moura / Alergs
Há muitas críticas à proposta da Anatel ser o órgão regulador...
A Anatel é uma agência que existe. Tem estrutura, tem carreira, tem quadros. Regula temas conexos, como telecomunicações e radiodifusão. É que não há estrutura suficiente disponível. A Anatel já possui alguma estrutura. Ocorre que a crítica feita à Anatel é que é uma entidade hoje muito vinculada ao mercado, submetida ao mercado. A palavra é capturada pelo mercado.
Então essa é a crítica principal que é feita à Anatel. A minha opinião é que o certo seria ter uma entidade autônoma de supervisão. Multissetorial, com dirigentes tendo mandatos, auto especialização técnica. Mas o problema é que a minha capacidade de argumentação no plenário da Câmara, ela não foi suficiente pra convencer a maioria dos meus colegas. Que nem todo mundo tem essa, digamos assim, essa mesma compreensão republicana, e o ambiente que a gente tem é esse. Nós não temos outro plenário da Câmara, nós temos aquele plenário. Por isso ainda testamos hipóteses.
:: Solenidade instala a Frente Parlamentar pelo Combate à Disseminação de Notícias Falsas ::
Na próxima semana será introduzida uma novidade que é a Ordem dos Advogados do Brasil, formalmente, vai nos apresentar uma sugestão da criação de uma autarquia, que teria um conselho multissetorial com representação dos diversos poderes e da sociedade civil, e nós vamos tentar ver se a gente seduz, digamos assim, o plenário da Câmara para gente conquistar uma maioria. Porque não há como ter regulação sem um órgão regulador.
Atualmente o PL contra as fake news está sofrendo uma avalanche de fake news...
Eu só queria concluir a resposta pra ela, que ela falou sobre as big techs. É desproporcional a reação das big techs a um debate que acontece no Congresso Nacional. Essa semana, eu recebi uma deputada, Anna Cavazzinni, do partido verde da Alemanha. E ela foi uma liderança importante no debate do Parlamento Europeu da lei de serviços digitais. Ela própria testemunhou que nunca viu uma agressividade tão grande por parte das big techs. Lá, eles fizeram uma pressão brutal.
Na Austrália, quando se discutiu uma lei que versava sobre jornalismo, eles se retiraram. Deixaram de publicar por três meses conteúdos jornalísticos. Mas nunca chegou numa proporção que chegou aqui no Brasil. Eles feriram os próprios termos de uso, fazendo anúncio político sem identificação. Eles feriram os termos de uso do Spotify, fazendo anúncio político, violando os termos do Spotify. O Telegram chegou na escalada máxima quando enviou no editorial para os usuários.
Então, o que se viu no Brasil é algo absolutamente inédito na virulência, na violência. Eu tenho um dito que as big techs tentam pôr o Congresso Nacional brasileiro de joelhos. E não é aceitável que isso aconteça. Por isso que a resposta do presidente Arthur Lira foi muito dura. Nem sei se todo mundo se deu conta.
O presidente Arthur Lira assinou uma representação criminal contra as big techs no Brasil. É uma resposta duríssima. A mais dura possível. E nesse instante, existe um inquérito em que há uma investigação acerca dos procedimentos adotados por essas empresas.
Eu creio que a resposta que deve ser dada pelo Parlamento é no voto. Pode não ser esse texto que eu estou apresentando. Pode ter modificações do texto, agora o que não pode é o Parlamento ser omisso. Até porque a omissão do Parlamento, minha intuição, é que vai gerar uma atitude do Poder Judiciário. E depois não adianta chorar e reclamar do ativismo judicial se o Parlamento for omisso. E covarde. Porque não votar aceitando a pressão das big techs seria um ato de covardia.
Vou aproveitar porque eu acho que minha pergunta encaixa justamente com o final da sua fala. Queria saber se a sua expectativa é que o Congresso aprecie o PL antes de que o Supremo analise a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet e atualmente se a análise da constitucionalidade acontecer antes, o previsto está em junho, de que maneira isso interfere no debate do PL?
A minha aposta é que a Câmara dos Deputados, e se Deus quiser, o Senado Federal, apreciem antes do exame de constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. O que faria inclusive com que o recurso extraordinário que o Supremo avalia perdesse o objeto. Esses recursos estão lá há bastante tempo. Um deles tem mais de dez anos. Quase dez anos. Exatamente. Era o tempo do Orkut. A deputada Fernanda Melchiona não deve ter vivido essa época do orkut. A Bruna com certeza também não.
Então, a minha expectativa é que seja apreciado na Câmara e Senado antes, o que faria com que houvesse perda de objeto do recurso que tramita no Senado Federal. A minha impressão é que o Supremo, se apreciar a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil - quem não sabe, o artigo 19 é o artigo que fixa a responsabilidade das plataformas digitais. É a única responsabilidade solidária que existe, é quando há determinação judicial para retirar um conteúdo e a empresa não cumpre. Se não cumprir, ela passa a ser responsabilizada diante do artigo 19.
:: Toffoli libera ação sobre redes sociais para o plenário do Supremo ::
A minha impressão é que se o Supremo for avaliar, por omissão do Parlamento, deve ser feita a interpretação conforme a Constituição com uma avaliação de legislação correlata, e o que vai ser editado será algo muito próximo de uma norma legal. Porque a interpretação conforme sempre produz éditos que avançam estabelecendo parâmetros. (Um) Novo contorno de responsabilidade será fixado caso o Supremo delibere sobre o recurso extraordinário acerca do artigo 19.
Mas caso não seja, se a Câmara com o Senado não analisarem antes do Supremo, na sua avaliação, enfraquece, caso o Supremo propriamente considere inconstitucionalidade...
Eu acho que poderia fortalecer a necessidade do projeto se a decisão do Supremo for apenas um ato declaratório de inconstitucionalidade do artigo 19. Se for mero ato declaratório de inconstitucionalidade, isso vai deixar um vácuo e vai exigir ainda mais do Parlamento uma decisão. Sob pena do arbítrio de cada juiz que deliberar sobre questionamentos diversos. Uma mera declaração de inconstitucionalidade produziria um vácuo brutal.
Mas eu não acredito que se for analisado, a corte constitucional apenas declare um vazio do artigo 19. Na minha visão, eles fazem a interpretação conforme a luz do Código de Defesa do Consumidor, a luz do artigo 5º da Constituição que tem uma série de garantias constitucionais, a luz do Código Civil. Há um conjunto de normas que podem ser inspiradoras em uma interpretação conforme, inclusive, a própria constituição, dessa matéria.
"É preciso pesquisar, checar fonte, conferir antes de levar uma mensagem adiante" / Foto: Joaquim Moura / Assembleia Legislativa
Essa zona ainda cinzenta, digamos assim, de quem regularia a lei sendo aprovada não é algo que reforça ainda mais a questão das big techs batendo no PL das fake news? Se houvesse uma definição o quanto antes quanto, não seria algo que enfraquecesse essa campanha das big techs contra o projeto?
Existem duas narrativas principais dos críticos a esse projeto. Uma delas, ela foi absolutamente esvaziada, que é a ideia de que é um projeto que poderia intimidar líderes religiosos, atacar a liberdade religiosa ou coisa parecida. Aliás, a publicação que foi mais longe sobre isso é de um ex-deputado, pode dizer assim, ex-deputado Deltan Dallagnol. Porque ele afirmava que a lei, esse projeto aprovado, proibiria que pastores falassem versículos bíblicos. O que não existe.
A Constituição federal desde 1946 garante a liberdade de culto. Aliás, uma emenda do deputado baiano, comunista por São Paulo, chamado Jorge Amado. Então a liberdade de crença, religiosa, está escrita na Constituição desde então. E não existe nenhuma hipótese dessa fake news se converter numa realidade porque a liberdade religiosa é plena. Na medida em que nós dialogamos com os deputados e demonstramos no texto que esse risco não existiria, essa narrativa caiu por terra.
:: Coordenadora do Comitê Gestor da Internet sobre ataque do Telegram ao PL 2630: 'Lamentável' ::
A segunda narrativa é que poderia haver censura. Eu, como faço referência à legislação europeia que nos inspira, é porque eu acho curioso. Ninguém fala que ter dever de cuidado, análise sistêmico na Alemanha, gerou censura na Alemanha. Ou censura na Europa. Não tem censura coisíssima nenhuma. Então, por que que não tem lá e teria aqui? Então eu diria que essa narrativa, ela é falsa pelos dados históricos, e é falsa porque a entidade reguladora não tratará de conteúdo.
Em nenhum desenho, em nenhuma hipótese nenhuma entidade pública cuidará de conteúdo. Quem cuidará de conteúdo é quem cuida hoje, que são as plataformas digitais. Elas só terão parâmetros explícitos que inibam a manutenção de conteúdos ilegais. Porque o que se viu no Brasil é que teve no dia 8 de janeiro uma tentativa de golpe, e depois do 8 de janeiro seguia publicado uma série de conteúdos que instavam aquele levante de 8 de janeiro. O que se viu é que teve uma tentativa de movimento, como não é a primeira vez, 20 de abril, relembrando o fatídico líder nazista alemão, relembrando o massacre Columbine, e a omissão por parte dessas big techs. Então o que nós queremos é romper com essa omissão.
Mais que omissão, o Telegram se recusou a dar os dados pra Polícia Federal na investigação.
O Telegram se recusou a oferecer informações básicas para você identificar autoria. Então eu acredito que conteúdo seguirá sendo avaliado por plataformas digitais. Agora, alguém tem que fiscalizar.
Um ponto forte do projeto são regras de transparência. Quem lerá os relatórios de transparência? Alguém tem que ler. Com qualificação técnica para poder criticar se não for cumprido por parte dessas empresas as tarefas que elas têm. Então, a narrativa de que existindo um órgão público para fiscalizar o cumprimento da lei, esse órgão vai dizer o que é verdade, o que é mentira, vai censurar, isso é narrativa.
"Queria agradecer muito aos deputados Miguel Rossetto, Bruna Rodrigues, à minha querida companheira Fernanda Melchiona, que tomaram essa iniciativa" / Foto: Joaquim Moura/Alergs
Acredito que é fundamental o debate público, por isso que eu queria valorizar tanto a iniciativa da Assembleia Legislativa do estado do Rio Grande do Sul. Queria agradecer muito aos deputados Miguel Rossetto, Bruna Rodrigues, à minha querida companheira Fernanda Melchiona, que tomaram essa iniciativa. Também estive, na Câmara Municipal, a convite do nosso vereador Pedro Ruas, que tomou a iniciativa de criar a Frente Parlamentar, contou com o apoio da vereadora Biga, do vereador Alex Fraga, do vereador Giovani e a Maria Celeste, presidente do PT de Porto Alegre, que foi vereadora também. São iniciativas que o Rio Grande do Sul, a partir de Porto Alegre e do estado tomam para abrir o debate.
Essa oportunidade aqui é mais uma oportunidade para trazer luz a um debate que é muito importante e que o mundo faz. Isso não é uma jabuticaba. Não é só do Brasil. O mundo inteiro está fazendo, está avançando, e o Brasil já foi referência global quando aprovou em 2014 o Marco Civil da Internet e nós pudemos oferecer informações e referências também para o mundo.
Para enfrentar as fake news não seria importante produzir um material desmentindo as principais fake news, por exemplo, para gente conseguir trabalhar isso com a população?
Isso é um tema permanente. Porque a diferença de hoje pra antes é que antigamente a mentira, o boato, ele ia até um tanto. Hoje, com coleta e tratamento de dados, o marketing direto, é muito preciso o efeito da desinformação.
Então o que nós temos que ter é, primeiro, conexão para o povo, acesso à internet para o povo, para que o povo possa buscar fontes confiáveis, e dois, educação midiática.
Educação midiática para que as novas gerações possam ter, elas próprias, filtros e capacidade crítica de discernir... E sobretudo ter, permanentemente, a noção de que é preciso pesquisar, checar fonte, conferir antes de levar uma mensagem adiante.
O que nós desejamos é produzir uma maioria que sinalize pra sociedade o nível de compromisso que o Parlamento brasileiro tem com uma internet livre, com a liberdade de expressão, com um ambiente virtual mais sadio.
Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Edição: Katia Marko
