A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do projeto do novo arcabouço fiscal (NAF) da União. O NAF deve substituir o Teto de Gastos. Ele agora será analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto aprovado na Câmara é diferente do encaminhado pelo governo ao Congresso. Contém modificações feitas pelo deputado relator da proposta, Claudio Cajado (PP-BA).
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Cajado incluiu regras no arcabouço que tornam o controle de gastos mais rígido. Alguns parlamentares tentaram rever essas regras durante a votação de destaques da proposta na quarta. Porém, todos esses destaques foram rejeitados pela maioria dos deputados.
Confira os principais pontos do projeto aprovado:
Regras gerais
O governo propôs vincular as despesas da União à arrecadação. De acordo com o projeto do NAF, o gasto do governo poderá aumentar, no máximo, 70% do aumento da arrecadação com impostos. Essa regra geral foi mantida na Câmara.
Piso e limite
O governo também propôs estabelecer um aumento mínimo de 0,6% ao ano e máximo de 2,5% ao ano para as despesas, independentemente da arrecadação. Isso garantiria o funcionamento dos serviços públicos e evitaria gastos exagerados em períodos de alto crescimento. Essa ideia também foi mantida.
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Limites mais rígidos
O governo queria que esses limites fossem considerados na elaboração dos Orçamentos anuais. O relatório de Cajado aprovado na Câmara tornou o controle mais rígido. Agora, os limites de gastos serão calculados independentemente do Orçamento.
Metas de superávit
O governo estipulou metas de superávit no projeto do NAF. Caso elas não sejam cumpridas, o limite de aumento de gastos cai para 50% e depois 30% do aumento da arrecadação.
Punição
O projeto aprovado na Câmara também prevê que o descumprimento da meta de superávit pode configurar infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a cassação de mandatos e até a prisão de políticos.
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Contingenciamentos
Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de superávit.
Menos exceções
Cajado também retirou exceções aos limites de gastos propostos pelo governo no NAF. Com isso, o custeio de determinada área também terá de se adequar às regras:
. Auxílio a estados e municípios para pagamento do piso da enfermagem
. Gastos do Fundo da Educação Básica (Fundeb)
. Gastos com arrecadação de capitalização de estatais
Salário mínimo
Cajado, em compensação, abriu a possibilidade para que gastos do governo com o aumento do salário mínimo não estejam sujeitos às regras do NAF.
Despesas congeladas
Mas ficou proibido o aumento real de despesas públicas obrigatórias da União caso as metas de superávit primário não sejam cumpridas.
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Concursos proibidos
Outra nova restrição proposta por Cajado é que concursos públicos da União sejam proibidos quando as metas de superávit não sejam cumpridas.
Servidores sem aumento
A proposta de Cajado também proíbe o governo de conceder aumentos reais de salários a servidores públicos da União.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
