A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da ação do Partido Progressistas (PP) que contesta a função de demarcar terras indígenas atribuída ao Ministério dos Povos Indígenas (MPI) pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A sigla argumentou que a atribuição dada à pasta "atropela o princípio da isonomia", porque supostamente deixaria de lado os direitos dos produtores rurais e não cumpriria "as exigências de independência e imparcialidade para demarcar territórios indígenas".
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A AGU, no entanto, declarou que "não há nada que indique a concessão de quaisquer privilégios ou regalias a um grupo em detrimento de outro" no pedido enviado ao STF. "Não é possível se supor, sem qualquer evidência ou prova, que as autoridades legalmente instituídas e os servidores públicos de um determinado Ministério atuarão, em desconformidade com os pilares básicos da Administração Pública, para benefício próprio ou de grupos determinados, em prejuízo do interesse público."
A ação corre no STF em paralelo à votação da Medida Provisória 1154/23, que reorganiza a estrutura dos ministérios. Na prática, o texto do relator Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) aprovado em comissão mista retirou atribuições importantes dos ministérios do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, chefiado por Marina Silva (Rede Sustentabilidade), e dos Povos Indígenas, de Sonia Guajajara (PSOL). A medida deve ser votada nesta quarta-feira (31) no Senado.
Dallagnol é intimado a depor na Polícia Federal nesta sexta-feira
O deputado federal cassado Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi intimado, nesta terça-feira (30), a prestar depoimento à Polícia Federal (PF) na próxima sexta-feira (2). O documento da intimação informa que se trata de um inquérito da corporação que corre em Brasília. O teor da investigação está em sigilo.
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Apuração da GloboNews, no entanto, aponta que devem estar na pauta do depoimento questões sobre as declarações de Dallagnol acerca de supostas "motivações políticas" dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que votaram a favor da cassação de seu mandato.
Deltan Dallagnol / Bruno Spada/Câmara dos Deputados
O ex-procurador da Lava Jato afirmou em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, que os magistrados decidiram pela cassação "por interesse", nesta segunda-feira (29). "Um ministro chega ao tribunal superior não só porque é indicado pelo presidente, mas porque é apoiado por uma série de partidos e figurões da nossa República. [...] Essas pessoas querem vingança, o sistema quer vingança", disse.
PGR quer Moro réu por calúnia contra Gilmar Mendes
A vice-procuradora Geral da República Lindôra Araújo defendeu tornar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) réu por calúnia contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
A PGR pediu que o congressista seja condenado à prisão, com base em um vídeo que circula nas redes sociais, no qual Moro aparece rindo e falando em "comprar um habeas corpus" do ministro do STF. Para Lindôra, o senador atribuiu a Gilmar Mendes a prática de corrupção passiva.
Gilmar Mendes / Nelson Jr./STF
"Ainda que admitida a retratação em ação penal pública condicionada à representação, o denunciado não se retratou de forma cabal, total e irrestrita das declarações que imputaram fatos criminosos e ofensivos à reputação de Ministro do Supremo Tribunal Federal, erguendo-se em seu desfavor óbice intransponível ao reconhecimento da hipótese de isenção de pena", disse Lindôra.
STF decide manter Carlos Bolsonaro réu
A maioria da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ) réu ao anular uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia rejeitado uma queixa-crime do PSOL contra o parlamentar.
Os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin pediram um novo julgamento no TJ-RJ. Ambos seguiram o entendimento de Gilmar Mendes, para quem o tribunal se baseou em somente uma publicação de 2020 no Twitter de Carlos Bolsonaro, desconsiderando o contexto integral.
Carlos Bolsonaro / Alan Santos/PR
No post, o vereador relacionou o ex-deputado Jean Wyllys à facada sofrida por Jair Bolsonaro (PL), em 2018. As publicações diziam: "CONFERE? Precisa desenhar ainda tudo que está acontecendo???? O desespero 'bate na bunda' do piçou, a linha auxiliar do PT e 'adversário' conivente do PSDB. O problema é que no sentido real, vão gostar..." e "Exclusivo: em depoimento à PF, testemunha revela que Adélio Bispo esteve no gabinete de Jean Wyllys".
O ministro também negou o argumento da defesa sobre imunidade parlamentar. Para Mendes, existem limites objetivos à liberdade de expressão, com o objetivo de combater infrações penais.
Câmara abre processos contra sete deputados por quebra de decoro parlamentar
O Conselho de Ética da Câmara instaurou processos disciplinares contra sete deputados por quebra de decoro parlamentar, nesta terça-feira (30). Quatro são bolsonaristas: Nikolas Ferreira (PL-MG), Carla Zambelli (PL-SP), José Medeiros (PL-MT) e Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Outros três são da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): Márcio Jerry (PCdoB-MA), Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).
Um dos casos que mais ganhou repercussão na imprensa envolve o deputado Nikolas Ferreira. O congressista é alvo de uma representação dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB e PSB por declarações transfóbicas feitas no Dia Internacional da Mulher, no plenário da Câmara.
Nikolas Ferreira / Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Na ocasião, em 8 de março deste ano, Nikolas colocou uma peruca e acusou mulheres trans de estarem "tomando" o lugar de mulheres cis. "Hoje eu me sinto mulher. Deputada Nicole. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres. Para vocês terem ideia do perigo de tudo isso, eles estão querendo colocar a imposição de uma realidade que não é a realidade", disse. "Ou você concorda com o que estão dizendo ou, caso contrário, você é um transfóbico, um homofóbico e um preconceituoso."
Outro caso que ganhou os holofotes é o do deputado Márcio Jerry. Ele foi acusado de assediar a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) ao abordá-la por trás e dizer palavras ao pé do ouvido, durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara.
Na representação, o PL defende que "resta comprovado que nas dependências da Câmara dos Deputados, durante sessão da Comissão de Segurança Pública no plenário, a deputada Julia Zanatta foi abordada pelo representado com comportamento inadequado e inaceitável para um parlamentar, em ato claro e incontestável de natureza abusivo com contornos de importunação sexual e ainda violência política contra a mulher".
Edição: Nicolau Soares
