Na véspera do recesso parlamentar, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou uma série de projetos de leis, dentre eles os propostos por parlamentares progressistas voltados para saúde, educação, mulheres, pessoas trans, dentre outras áreas. Também foi aprovada A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo Executivo para 2024, com receita total de R$ 59,253 bilhões, com emendas propostas pelos deputados distritais.
:: CLDF aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 ::
Na área da Saúde foi aprovado o PL nº 84/2023, da deputada Dayse Amarílio (PSB), que institui diretrizes para a implementação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. Segundo a deputada, o projeto vai melhorar a assistência no DF e possibilitar a inserção de novos profissionais no mercado de trabalho. Já o deputado Fábio Félix (PSOL) teve aprovado o PL nº 1.869/2021, que institui a Semana Distrital de Conscientização sobre a Psoríase - doença crônica na pele, não contagiosa.
Para a área da Educação foi aprovado o PL nº 212/2023, do deputado Ricardo Vale (PT), altera a Lei nº 3.361/2004 para instituir reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas. Segundo o deputado é preciso garantir um recorte específico para as famílias mais pobres possam acessar à universidade. Ainda foi aprovado o projeto de Resolução nº 8/2023, do deputado Gabriel Magno (PT) que institui o Prêmio Paulo Freire de Educação da CLDF.
Outro importante projeto aprovado foi PLC 108/2022, que garante isenção da taxa para emitir 2ª via do documento de identidade civil para pessoas trans e travestis, também de autoria de Fábio Félix. Segundo o deputado, a retificação do registro civil para pessoas trans e travestis é dificultada no DF.
"Não condiz com um Estado democrático, e que preza por igualdade, prejudicar ainda mais um grupo social já tão vulnerável, cobrando inúmeras taxas para que sua identidade seja reconhecida”, justificou o parlamentar.
A Câmara Legislativa também aprovou o projeto de lei nº 248/2023, que institui políticas de proteção à mulher e de igualdade de gênero no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do DF, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL).
Mulheres e democracia
Outro projeto de lei do deputado aprovado foi nº 310/2023, que dispõe sobre o sigilo dos dados das mulheres em situação de risco decorrente de violência doméstica e intrafamiliar. O deputado Gabriel Magno também teve aprovado a garantia do direito ao afastamento do trabalho às servidoras vítimas de violência doméstica.
Outro PL aprovado de Ricardo Vale foi o nº 192/2023, que prevê que as desportistas mulheres poderão continuar recebendo as parcelas do programa Bolsa-Atleta. Já Gabriel Magno também conseguiu a aprovação do 8 de janeiro como o Dia da Democracia.
A maior parte dos projetos aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal precisam da sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) para entrar em vigor.
Direitos
A Câmara Legislativa ainda aprovou outros projetos das diversas áreas, como o PL nº 418/2013, que cria o Na Hora Mulher – Serviço de Atendimento Imediato e Exclusivo à Mulher no Distrito Federal. Outra aprovação foi o projeto de lei nº 245/2023, que estabelece diretrizes para prevenir e combater a violência obstétrica no Distrito Federal. Também foi aprovado o PL nº 2.907/2022, que garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e do processo de entrega da criança para adoção.
O parlamento também aprovou o projeto de lei nº 1.766/2021, que altera a Lei nº 4.568/2011, visando à inclusão social das habilidades da pessoa com autismo, por intermédio de políticas afirmativas, respeitadas as suas limitações. Também foi aprovado o projeto de lei nº 2.753/2022, que altera a Lei 5.216/2013 – Programa Jovem Candango – para ampliar o limite etário para contratação de aprendizes por empresas e órgãos públicos.
Educação
Na Educação, ainda foi aprovado o PL nº 1.540/2020, que cria o Programa Distrital de Transparência da Qualidade do Ensino das Escolas Públicas. Assim como projetos que não contam com o apoio de muitos especialistas e professores como o PL nº 373/2023, que institui a Política Distrital de Valorização das Disciplinas Elementares, considerando as matérias Língua Portuguesa e Matemática. E também projeto de lei nº 1.957/2021, que altera a norma de criação do Colégio Militar Dom Pedro II (Lei nº 2.393/1999), com o intuito de permitir a instalação de novas unidades nas regiões administrativas.
De autoria do Executivo, a CLDF também aprovou o projeto de lei nº 409/2023, que reajusta em 25% os valores dos cargos em comissão da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb. O governo do DF ainda conseguiu aprovação do PLC 24/2023 que aglutina os membros da carreira de procurador QE à carreira de procurador do Distrito Federal, dentre outras matérias aprovadas.
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Fonte: BdF Distrito Federal
Edição: Flávia Quirino
