Foi cancelada a convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, para que ele comparecesse na tarde desta quarta-feira (9) à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), na Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anulou o ato de convocação alegando ausência de "fato determinado". Na sequência, a sessão que previa a presença do petista foi cancelada. A decisão foi publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
A deliberação de Lira veio após recurso apresentado pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que se queixa do indeferimento de uma questão de ordem sua por parte do presidente da CPI, Zucco (Republicanos-RS), em uma ocasião em que o petista questionou a formalidade dos requerimentos que pediam a convocação de Costa. A negativa se deu durante sessão do colegiado em 1º de agosto, quando Tatto alegou falta de fundamentação legal nos pedidos.
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No documento enviado a Lira, citando o regimento interno da Câmara e a Constituição Federal, Tatto argumenta que, apesar de a convocação de ministros ser competência de CPIs, esse tipo de medida exige "fato determinado". "O Supremo Tribunal Federal possui reiteradas decisões sobre a necessidade de autorização da Corte para qualquer investigação contra ministros de Estado. Ademais, o próprio regimento interno desta casa prevê que 'as CPIs valer-se-ão, subsidiariamente, das normas contidas no Código de Processo Penal'. O Código de Processo Penal, em seu art. 86, inciso II, prevê competência privativa do STF para processar e julgar ministros de Estado", acrescenta o deputado.
Lira anulou a convocação após articulação de lideranças da base do governo Lula. Criada e alimentada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a comissão tem mirado não só o MST, mas também a gestão petista. No caso de Rui Costa, os bolsonaristas tentam criminalizar, entre outras coisas, a nomeação de lideranças do movimento para cargos no governo.
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"A direção da CPI tem cometido uma série de arbitrariedades na tentativa de criminalizar os movimentos populares que lutam pela reforma agrária. O requerimento de convocação do ministro Rui Costa é mais uma decisão arbitrária por não ter fato determinado. Muito ruim para a imagem do instrumento da CPI e para a Câmara dos Deputados", disse Tatto ao Brasil de Fato nesta quarta.
Em nota direcionada à imprensa, o presidente da CPI reagiu à decisão de Arthur Lira. Ele afirma que a decisão de Lira de anular a convocação de Costa abre "um precedente perigosíssimo para a democracia representativa" e que "as regras do jogo [estão] mudando na metade do campeonato".
Edição: Thalita Pires
