O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (31) o texto do novo arcabouço fiscal. Com isso, a regra virou lei e encerrou definitivamente a vigência do chamado Teto de Gastos, aprovado durante o governo de Michel Temer (MDB).
:: Arcabouço define regras, mas adia decisões para Orçamento ::
O novo arcabouço prevê que os gastos do governo podem aumentar, no máximo, 70% do crescimento da arrecadação. A intenção do limite é estabilizar a dívida pública nacional.
Diferentemente do Teto de Gastos, o arcabouço também tem regras que garantem um crescimento mínimo para as despesas, assegurando assim o funcionamento das instituições do Estado e de programas sociais.
:: Tudo sobre o novo arcabouço fiscal em 25 perguntas e respostas ::
Congresso
Já o Senado aprovou na noite de quarta-feira (30) o projeto de lei proposto pelo governo para mudanças nas regras de julgamento do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).
O Carf é uma espécie de tribunal administrativo (não pertence ao Judiciário) que julga principalmente recursos de empresas contra autuações da Receita Federal. Por exemplo: um auditor vai a uma fábrica e detecta a sonegação de um tributo federal. A fiscalização vira uma cobrança, que pode ser questionada pela fábrica na própria Receita e, depois, no Carf.
O texto, que segue agora para sanção, volta a dar ao governo vitória em caso de julgamentos que terminem empatados no órgão, como acontecia até mudanças na gestão Bolsonaro em 20020.
:: Entenda a disputa para reformar o Carf, que pode decidir o destino de R$ 70 bilhões por ano ::
A nova regra deve gerar uma arrecadação de até R$ 70 bilhões ao ano.
Incentivo para a produção
Já a Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da desoneração em folha de pagamento dos 17 setores que mais empregam no país, até 2027. Podem se beneficiar os setores de construção civil, comunicação, transporte rodoviário, indústrias têxtil, de calçados, máquinas e equipamentos e proteína animal,
Lideranças do PT no Congresso reclamaram da medida, que pode tirar do caixa do governo R$ 9,4 bilhões. Ela agora será analisada pelo Senado.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
