O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) recomendou a suspensão imediata da Operação Escudo, realizada pelas forças policiais de São Paulo, e que já matou 24 pessoas na região da Baixada Santista, litoral do estado. Para o conselho, a taxa de letalidade da operação – a que causou mais mortes no estado desde o massacre do Carandiru, em 1992 – é "intolerável".
A recomendação faz parte de uma lista de 27, apresentadas pelo CNDH ao governo paulista. A iniciativa acontece diante do acúmulo de relatos de violações aos direitos humanos na operação, iniciada no fim de julho após a morte de um agente policial das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota).
"Os relatos colhidos pelo CNDH indicam graves excessos no uso da força e execuções sumárias com disparo de armas de fogo. Um desses relatos registrou que: 'um novato da Rota foi 'batizado'. Pessoas da comunidade relataram ter ouvido um policial que seria mais experiente haver ordenado o policial mais novo atirar e executar uma das pessoas", diz trecho do documento.
Para elaboração do relatório, o CNDH se encontrou com familiares de vítimas, lideranças comunitárias e lideranças das Mães de Maio residentes na Baixada Santista. Além disso, representantes tiveram reuniões com o procurador-geral de Justiça do estado, Mário Sarubbo; com o defensor público-geral, Rafael Pitanga; e com o ouvidor das polícias do estado, Claudio Aparecido da Silva. Foi solicitada reunião com a Secretaria da Segurança Pública, que cancelou o encontro após tê-lo agendado.
Recomendações
O CNDH quer que o governo paulista apresente relatórios e planos de ação da Operação Escudo, com informações sobre objetivos, comandantes, batalhões envolvidos e circunstâncias das mortes. Além disso, solicitou imagens das câmeras nos uniformes dos agentes policiais envolvidos e, quando foi o caso, a explicação para o não uso dos equipamentos. Tudo isso, com um prazo de 20 dias.
Além de demandar investigação sobre as mortes decorrentes das intervenções policiais, o CNDH solicitou análise "minuciosa" sobre a morte do policial, no caso que desencadeou a operação. Também é solicitada disponibilidade de escolta e investigação sobre os crimes de ameaça contra o ouvidor Claudio Aparecido da Silva, que virou alvo depois que solicitou a suspensão da operação.
Em busca de redução da letalidade policial de maneira mais ampla, o CNDH pede ainda a apresentação de um plano para diminuir as mortes em todas as operações, com medidas objetivas, cronogramas específicos e apresentação dos recursos necessários. A lista prossegue, com recomendações de garantias às vítimas, familiares e comunidades onde as ações da operação têm sido realizadas.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública afirma que as mortes estão em investigação pela Polícia Civil e pela Polícia Militar. Segundo a secretaria, os 24 mortos "entraram em confronto com as forças policiais e acabaram morrendo baleados", e os laudos oficiais elaborados pelo Instituto Médico Legal foram entregues aos responsáveis pelas investigações.
O CNDH apresenta ainda recomendações aos ministérios dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e da Justiça, para que acompanhem as apurações, coordenem planos com os executivos estaduais para reduzir a letalidade policial e oferecer apoio aos programas de proteção de vítimas e testemunhas, entre outras.
Às prefeituras de Guarujá e Santos, a recomendação é para proibir a utilização de guardas municipais na Operação Escudo (o que, além de tudo, configura desvio de função) e que coíbam as remoções forçadas e destruições de casas e barracos sem ordem judicial.
O CNDH
Órgão formado por representantes da sociedade civil e do poder público, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos no país, de acordo com o que está previsto na Constituição Federal e em tratados e atos internacionais ratificados pelo Brasil. O Conselho tem como prerrogativa fiscalizar e monitorar as políticas públicas de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
