A descriminalização do aborto até 12 semanas de gravidez, um dos temas mais acalorados no debate público brasileiro, começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas primeiras horas da madrugada desta sexta-feira (22). Às vésperas de se aposentar, a ministra Rosa Weber, relatora do caso e presidente da Corte, votou em plenário virtual pela descriminalização do procedimento.
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Em seguida, o ministro Luís Roberto Barroso pediu destaque, que é quando, por conta da relevância do tema, o julgamento é suspenso temporariamente para ser retomado em plenário físico, ainda sem data definida. É ele quem substituirá Weber na presidência do Supremo.
Em seu voto, a ministra afirmou que a criminalização do aborto atinge os "direitos das mulheres à liberdade, à autodeterminação, à intimidade, à liberdade reprodutiva e à sua dignidade".
O julgamento em questão é da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, impetrada pelo PSOL e pelo Instituto de Bioética Direitos Humanos e Gênero (Anis). O argumento é que a proibição da interrupção da gravidez é inconstitucional, por violar a dignidade humana das mulheres.
Em seu posicionamento, Rosa Weber avaliou que em 1940, quando foi aprovado o Código Penal que criminalizou o aborto, as mulheres eram excluídas da condição de "sujeito de direito". Naquela data, o voto feminino tinha sido conquistado havia apenas oito anos.
Como ministros devem votar?
A expectativa é que Carmen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin – por já terem externado posições a respeito do tema – acompanhem o voto de Weber e sejam favoráveis à descriminalização. Nunes Marques e André Mendonça, indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, devem votar contra.
O mais recente ocupante de uma cadeira no Supremo, Cristiano Zanin, é uma incógnita. Durante a sabatina no Senado, ao ser questionado sobre o tema, limitou-se a dizer que “o direito à vida está expressamente previsto no artigo 5º da Constituição Federal”. Recentemente, Zanin votou contra a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.
Somados a Zanin, há incertezas quanto aos posicionamentos de Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
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Expectativas
Elisa Aníbal, da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto, considera que o julgamento “é um passo” para que se qualifique a discussão a respeito da interrupção da gravidez no país.
Também integrante do Grupo Curumim e da Articulação de Mulheres Brasileiras, Aníbal avalia que "o debate sobre a descriminalização do aborto precisa estar calcado em evidências, colocado de forma que a gente consiga argumentar e dialogar com a sociedade sobre as realidades vivenciadas. Precisa sair do campo do fundamentalismo e do moralismo”.
Tabata Tesser faz parte do movimento Católicas pelo Direito de Decidir, uma das entidades que está como “amicus curiae” nesta ADPF. O termo, que significa “amigos da corte” em latim, refere-se a entidades que fornecem subsídios para as decisões dos tribunais.
“O que tem nos movimentado nesses últimos tempos é o sentimento de urgência”, descreve Tesser. “O Brasil tem sido um dos países atrasados no tema da legalização do aborto se comparado a outros países da América Latina”, avalia.
“Argentina, México e Colômbia são alguns dos países que já demonstraram ser possível ter uma legislação que não seja discriminatória e que possa acolher a decisão e a autonomia das mulheres com relação às gestações indesejadas”, elenca Tabata Tesser.
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Momento para qualificar o debate
Na opinião da integrante do Católicas pelo Direito de Decidir, a ADPF 442 é um momento para que a sociedade discuta um tema que “muitas vezes é tratado como tabu". "Mas a gente sempre tem uma tia, uma mãe, uma avó que já recorreu ao procedimento do aborto”, ressalta.
A Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 – que é feita face a face, ou seja, possivelmente está subnotificada – mostra que uma em cada sete mulheres, aos 40 anos, já interrompeu a gravidez. Das que fizeram o procedimento em 2021, 43% tiveram que ser hospitalizadas.
“O que a gente está querendo dizer com a defesa da descriminalização do aborto? Não queremos incentivar o aborto. Queremos politizar esse debate na sociedade, dizendo a essa mulher que ela não precisa ir para a prisão, muito menos ser morta ou torturada, por ter decidido não levar adiante uma gestação”, explica Tesser.
Comparando com o direito de votar ou de tomar outras decisões sobre a própria vida, Tesser defende que “a possibilidade de interromper a gestação deveria também ser um direito democrático”.
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“Hoje, mulheres ricas conseguem recorrer ao procedimento sem serem vítimas da criminalização porque justamente têm dinheiro para ir a uma clínica realizar esse aborto de forma segura. A questão é justamente oposta quando são mulheres que não têm dinheiro, em maioria negras e periféricas. São elas as maiores vítimas da criminalização e da mortalidade”, ressalta.
O STF começa a se debruçar sobre o tema às vésperas do 28 de setembro, dia latino-americano e caribenho de luta pela legalização do aborto. Na próxima quinta-feira (28), manifestações de movimentos feministas e de mulheres estão marcadas em todo o Brasil.
Edição: Rodrigo Chagas
