O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), pediu nesta segunda-feira (6) um compromisso do Judiciário e do Legislativo com o equilíbrio fiscal. Segundo o ministro, a promessa de igualar gastos e despesas já em 2024 não depende só do governo federal.
“Não falo isso para provocar, mas é preciso de parceria entre os três poderes [Executivo, Judiciário e Legislativo]. O Judiciário tem que entender o impacto de suas decisões. O Legislativo também”, disse ele, em evento do banco BTG Pactual, em São Paulo. “O resultado fiscal não é algo da cabeça do ministro da Fazenda e do presidente. Ele é um trabalho de parceria.”
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Haddad tem defendido publicamente que o governo obtenha o chamado déficit zero das contas públicas já no ano que vem, algo que não ocorre desde 2014. Essa meta, aliás, foi incluída na proposta de Orçamento de 2024 encaminhada pelo governo ao Congresso.
Muitos economistas, contudo, acham o objetivo pouco realista. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a meta dificilmente será cumprida.
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Apesar disso, Haddad, por ora, não fala em revisá-la. Desde a semana passada, ele tem reforçado a importância de aprovação de medidas para taxação de super-ricos, por exemplo, para aumentar a arrecadação da União e alcançar o déficit zero.
Haddad disse que as medidas fazem parte de um pacote de correções do sistema tributário nacional. Segundo ele, por conta de exceções criadas por leis e decisões da Justiça, a arrecadação de tributos já não aumenta quando a economia cresce.
Por conta disso, ele pediu que Congresso e Judiciário também se atentem à pauta fiscal.
Haddad já reclamou publicamente de duas questões que impactaram significativamente a arrecadação. Uma é a Lei Complementar 160, de 2017, que autoriza empresas na base de cálculo de impostos devidos incentivos fiscais recebidos. Isso teria reduzido a arrecadação da União em R$ 149 bilhões em 2022 e deve reduzir em R$ 200 bilhões em 2023. O caso já foi tratado em uma Medida Provisória, deste ano, mas ela não foi votada ainda.
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A segunda é uma decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal que, por 6 a 5, retirou da base de cálculo do PIS/Confins o ICMS recolhido por empresas. Segundo Haddad, a decisão criou um passivo de dezenas de bilhões de reais a favor de empresas. Só uma companhia de cigarros teria R$ 4,8 bilhões a receber do governo e estaria abatendo isso do que ele deve em impostos.
