A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7), por 20 votos a seis, a proposta de reforma tributária. Com a aprovação, o texto agora segue para o plenário da Casa, onde será avaliado por todos os senadores.
Se for aprovada, ela voltará a ser avaliada pela Câmara. Após a aprovação pelas duas casas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma será promulgada.
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O texto aprovado na CCJ é baseado no relatório sobre a PEC elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara dos Deputados, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.
“O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”, afirmou Braga.
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Segundo a trava, dois dos impostos que serão criados --a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS)-- serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação medida de 2012 a 2021. Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos.
Braga incluiu em seu texto 247 emendas de senadores. Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
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Ele também inclui o cashback obrigatório na compra de botijão de gás.
Destaques no texto da reforma ainda seguem em votação na CCJ.
Que reforma é essa?
A reforma tributária prevê mudanças principalmente em impostos sobre consumo. Ela substitui o IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido pelos estados e municípios.
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A reforma também prevê a criação de fundos para compensar estados e municípios que percam parte de sua arrecadação durante o processo de transição para o novo sistema tributário.
Edição: Geisa Marques
