O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, (19), uma emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO) que proíbe a União de ter despesas que incentivem invasão ou ocupação de terras, o aborto e que atentem contra a “família tradicional”.
Em uma vitória simbólica da oposição, a proposta que ataca diferentes movimentos populares e grupos minoritários da sociedade foi considerada uma fake news pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), já que prevê iniciativas que não são permitidas por lei.
“Isso é uma emenda fake news porque nada do que está nessa emenda é permitido no ordenamento jurídico. Tudo que está nessa emenda já é proibido […] O governo brasileiro não tem qualquer uma pretensão de gastar um centavo sequer em qualquer desses dispositivos. Qual o objetivo dessa emenda? É a narrativa”, afirmou o parlamentar.
Já o líder do PT no Senado, Fabiano Contarato (ES), criticou o "moralismo orçamentário" e afirmou que a proposta deve ser derrubada. "Cabe à LDO balizar a elaboração do orçamento, estabelecendo as metas e prioridades do Governo, especialmente no tocante a investimentos, alterações na legislação tributária e política oficial de fomento.Subvertendo esse escopo constitucional, o consórcio bolsonarista inaugurou um inusitado 'moralismo' orçamentário. Nem Freud seria capaz de explicar tamanho nível de fixação pela pauta moral!", afirmou o parlamentar.
"Em qualquer caso, esse dispositivo esdrúxulo possivelmente será vetado e, caso esse veto seja derrubado, ainda haverá o STF [Supremo Tribunal Federal] para brecar tamanho absurdo", seguiu Contarato.
O PSOL, por sua vez, divulgou uma nota oficial afirmando que a estratégia da oposição se assemelha ao expediente utilizado pelo movimento antiaborto nos EUA:
"A emenda à LDO aprovada pelo Congresso Nacional é uma peça estranha ao Orçamento. Há uma invasão de competências no texto. O Orçamento tem como objetivo ordenar o gasto público e assegurar recursos para tanto. Colocar na lei uma cópia farsesca da 'emenda Hyde', expediente do movimento antiaborto dos EUA nos anos 1970-1980, mostra a mediocridade de seu proponente e serve para que os reais problemas do Orçamento não sejam discutidos de modo correto. O país precisa de recursos para que direitos constitucionais sejam assegurados e para que os brasileiros tenham acesso à serviços públicos dignos, e não de penduricalhos fantasiosos da extrema-direita em sua lei orçamentária", diz a nota da sigla.
Relator havia rejeitado proposta
A LDO é uma das etapas para a definição do orçamento que o governo terá a disposição no ano seguinte. Como o próprio nome diz, ela estabelece as diretrizes gerais de como serão direcionados os recursos públicos ao longo do ano. Após a aprovação da LDO, ainda caberá ao Congresso aprovar a Lei Orçamentária Anual para 2024. Esta lei, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, com o detalhamento de receitas e despesas que serão gastas pelo governo federal e os demais Poderes no ano seguinte.
A expectativa é que o Congresso Nacional vote a LOA de 2024 até o fim desta semana. Tradicionalmente a votação da Lei Orçamentária é a última atividade do Legislativo antes do início do recesso, já que os parlamentares devem fechar o ano com o orçamento para o próximo ano aprovado.
A proposta de Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), já havia sido apresentada quando a LDO estava em tramitação na Comissão Mista de Orçamento, a CMO responsável por aprovar o texto antes de ele ir ao plenário. O relator do orçamento, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), porém, acabou rejeitando a proposta na comissão.
Em uma manobra para desgastar o governo na reta final das votações deste ano, o PL apresentou um destaque na votação da LDO no plenário do Congresso Nacional (que reúne os deputados e senadores), nesta terça, e incluiu a emenda que foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. Confira abaixo o que diz o texto aprovado:
“É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:
I – invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
II – ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
III – ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e
IV – cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
V – realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.”
A emenda "fake" foi aprovada na Câmara por 305 votos a 141 e duas abstenções. No Senado, o placar foi de 43 votos a 26.
Edição: Rebeca Cavalcante
